regulamento geral da oab
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Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB
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LTR, 2016
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e ... ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; ... XII- falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... do advogado e a competência do Conselho Federal para editar o Regulamento" Geral e provimentos; no âmbito das competências privativas, há as que s\xC3" ...
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Da advocacia
... 4º do Regulamento Geral da OAB). O Provimento n. 66/88 dispõe sobre a abrangência das ...
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LEI 13247 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA.
... unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral ... § 1º A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de ...
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Da ética do advogado
... compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os princípios da moral individual, social e ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ção de serviços e participação nos resultados, na forma do Regulamento Geral e de Provimentos do Conselho Federal da OAB.” ... “Art. 17-B. A ...
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Da advocacia
... @@Seção I. Da Atividade de Advocacia em Geral ... Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei n. 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos ... A ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... · Vide art. 44 do Regulamento Geral - p. 325 ... Ao analisar a natureza jurídica da OAB, o Supremo ...
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Dos honorários advocatícios
... (a) Incorreta. Os prazos, no âmbito de processos em geral na OAB, segue o disposto no art. 69 do EAOAB, ou seja, o prazo é de 15 ...
- Regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB
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Do processo na OAB
... O rito dos processos na OAB é o previsto neste Estatuto, no Regulamento" Geral e no Código de Ética e Disciplina. A nosso ver, também as disposi\xC3" ...
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Das Disposições Gerais e Transitórias
... as situações já existentes na data da publicação deste Regulamento Geral ... As finalidades da OAB são gerais, destinadas aos interesses da ...
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Do processo disciplinar
... 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de ...
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Das incompatibilidades e impedimentos
... Dessa forma, verificamos que ao assumir o cargo de Procurador--Geral do Município o advogado passará a praticar a advocacia com alguns ... Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta: ...
- Do sigilo profissional
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Das Disposições Gerais e Transitórias
... ção de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação ...
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Dos direitos do advogado
... 18 e 19 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB ... Extrai-se do narrado no ...
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Das disposições gerais e transitórias
... 89, inc. II, do Regulamento ... 89, inc. II, do Regulamento Geral ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... º, II, da Lei 8.906/94 e 4º, parágrafo único, do Regulamento Geral do ... Estatuto da Advocacia e da OAB. ...
- Provimento N. 48/1981 - Defesa dos direitos e prerrogativas dos advogados
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Da atividade de advocacia
... Diante do narrado, à luz das normas do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, o efetivo exercício da advocacia ...
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Da inscrição do advogado
... estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral." ... (b) Incorreta. Não há previsão legal para esta ...
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Acórdão Nº 57428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... advogado, na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB, ... devidamente averbado no registro da sociedade de ...
- Das infrações e sanções disciplinares
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Acórdão Nº 60602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ... ADVOGADO. PERMISSÃO CONSTITUCIONAL DE ... RCL 60602 AGR-SEGUNDO / RJ ... na forma do art. 39, do Regulamento Geral da OAB ... 4. Inobservância do entendimento da CORTE quanto à ...