artigo 1037 cpc
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Acórdão nº 1.0241.16.000921-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - SALDO EM CONTA BANCÁRIA - CREDORA FALECIDA - HERDEIRO LEGÍTIMO - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.858/80 - DISPENSA DE INVENTÁRIO - ARTIGO 1037 DO CPC/73 - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL.- O interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo a...
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Acórdão nº 1.0290.16.000273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O deferimento de recuperação judicial não obsta o prosseguimento de execução fiscal, nos termos do artigo 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05. Ademais,
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Acórdão Nº 0007641-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... ção de processos em todo território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC e que “uma vez que a necessidade de liquidação ...
- Processo nº 0057235-49.2013.8.19.0038 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... aplicação da multa prevista no artigo" 1.021, § 4º, do CPC, no ... percentual de 1% \xC2" ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Ministro Relator ... Para os efeitos do artigo ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0434521-39.2016.8.19.0001 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Ação ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o reconhecimento da não inclusão dos custos referentes às bandeiras tarifárias na base de cálculo do ICMS, à luz da atividade de prestação de energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Sentença de procedência. Necessária suspensão do curso do processo,...
... derradeiro pela Corte Superior, com base no artigo ... 1.037, II, do CPC. SUSPENSÃO DO CURSO DO ... Discutidos estes autos ... e tramitem no território nacional (art.1037, II, do CPC/2015); c) ... a comunicação, com cópia do acórdão, aos ... -
Acórdãos nº 2173843-50.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... érsia submetida ao regime de Recursos Repetitivos – Artigo 1.037, II, do CPC (art. 543-C, do CPC/73) – Efeitos ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074177-32.2020.8.19.0000 (Cível), 09-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O EX-SÓCIO DEVIDO À PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. Impenhorabilidade de proventos. Matéria de ordem pública. Entendimento do STJ no EREsp 1582475/MG no qual a Corte Especial esclareceu que "só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela...
... caso concreto, o disposto no artigo 833, IV do CPC. Impõe-se, ... neste ponto, a reforma da decisão, para ... trâmite (art. 1037, II, CPC/152 ), fixando o tema nº 962, nos seguintes termos: ... “A ... -
Acórdão nº 2016/0081046-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O artigo" 1.037, II, do atual Código de Processo Civil n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.17.004109-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA. O deferimento de recuperação judicial não obsta o prosseguimento de execução fiscal, nos termos do artigo 6º, §7º, da Lei n. 11.101/05. A...
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Acórdão nº 1.0024.17.004109-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA. O deferimento de recuperação judicial não obsta o prosseguimento de execução fiscal, nos termos do artigo 6º, §7º, da Lei n. 11.101/05. A...
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Processo nº 0002738-78.2016.8.19.0071 de Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... disposto no artigo 1.037, II do CPC/2015. Condenação da ...
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Processo nº 0021596-45.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Constitucional. Obrigação de Fazer. Tutela Antecipada Deferida. Agravada Necessitando Do Fornecimento de Medicamentos Pelo Poder Público a Quem Não Tem Condições Financeiras para CUSTEÁ-LO. Dignidade Da Pessoa Humana. Presentes Os Requisitos Legais Previstos No Artigo 300 Do Código de Processo Civil. Dignidade Da Pessoa Humana. Na Hipótese Em que Restar Demonstrada a Urgência Da Medida...
... LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE ... QUE A SUSPENSÃO DETERMINADA NO ARTIGO 1037", ... II DO CPC, NÃO IMPEDE QUE OS JUÍZOS CONCEDAM ... TUTELA\xC2" ... -
Acórdãos nº 9136247-54.2008.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... ;}.y2{bottom:1008.746667pt;}.y0{bottom:1029.333333pt;}.y1{bottom:1037 ... que indeferiu pedido de distinção, nos moldes do artigo 1037, §§ 9º, 10, III e 12, II, do CPC Decisão que ...
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Acórdãos nº 2188301-72.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... correção do procedimento adotado pelo relator (CPC artigo 1021), observado os limites legais da decisão do relator, ... e vinculante da decisão superior - Artigo 1037, II e § 7º do CPC - Suspensão do trâmite do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0200755-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO À APLICABILIDADE DO TETO REMUNERATÓRIO. QUESTÃO QUE CONSTITUI OBJETO DO RE 1.167.842/RJ (TEMA 975), AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO E SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.037, INCISO II, DO CPC. REGRA DO...
... DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, NA FORMA ... DO ARTIGO 1.037, INCISO II, DO CPC. REGRA ... DO ARTIGO 37, INCISO XI, DA CRFB, QUE ... -
Processo nº 0003061-86.2014.8.19.0028 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 4 de Junio de 2018
... TERMOS DO ARTIGO 1.037, INCISO II DO CPC, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008021-39.2019.8.19.0213 (Criminal), 10-11-2021
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE ALMEJA A ADAPTAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE EDSON PASSOS ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE E O RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ
... NA FORMA DO ARTIGO 1036, §1º, DO CPC, A FIM DE QUE ... SE ESCLAREÇA SE A SUSPENSÃO ... STJ, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 1037 ... Vistos, relatados e discutidos os autos da presente apelação cível, ... -
Acórdão nº 1.0024.16.057631-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - DESCABIMENTO - ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO PARCIALMENTE...
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Acórdão nº 1.0024.16.057631-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - DESCABIMENTO - ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO PARCIALMENTE...
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Acórdãos nº 0002224-07.2012.8.26.0125 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... 535 do CPC/73, atual artigo 1022 do CPC Suspensão do trâmite do processo ... e vinculante d a decisão superior - Artigo 1037, II e § 7º do CPC - Suspensão do trâmite do processo ex ...
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Acórdãos nº 2199624-74.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... 535 do CPC/73, atual artigo 1022 do CPC - Suspensão do trâmite do processo ... administrativa e vinculante da decisão superior - Artigo 1037, II e § 7º do CPC - Suspensão do trâmite do ...
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Acórdãos nº 2101972-86.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... 535 do CPC/73, atual artigo 1022 do CPC Suspensão do trâmite do processo ... e vinculante da decisão superior - Artigo 1037, II e § 7º do CPC - Suspensão do trâmite do processo ex ...
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Acórdãos nº 2110689-92.2014.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... 535 do CPC/73, atual artigo 1022 do CPC Suspensão do trâmite do processo ... e vinculante da decisão superior - Artigo 1037, II e § 7º do CPC - Suspensão do trâmite do ...