artigo 1037 cpc

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MARILUCE APARECIDA GOMES MARTINS DA GAMA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimem-se a parte embargante para que, em 5 dias, adeque seu pedido ao artigo 1037 do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso apresentado. JOAO LUIS FISCHER DIAS Desembargador Brasília, 9 de novembro de 2022

Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra fazenda pública. Decisão de sobrestamento fundada em recurso repetitivo. Recorribilidade limitada. Indicação de distinção (distinguishing). Possibilidade. Conhecimento do agravo interno. 1. Embora não caiba recurso de decisão que determine sobrestamento do processo para aguardar julgamento de recurso...

Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra fazenda pública. Decisão de sobrestamento fundada em recurso repetitivo. Recorribilidade limitada. Indicação de distinção (distinguishing). Possibilidade. Conhecimento do agravo interno. 1. Embora não caiba recurso de decisão que determine sobrestamento do processo para aguardar julgamento de recurso...

Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra fazenda pública. Decisão de sobrestamento fundada em recurso repetitivo. Recorribilidade limitada. Indicação de distinção (distinguishing). Possibilidade. Conhecimento do agravo interno. 1. Embora não caiba recurso de decisão que determine sobrestamento do processo para aguardar julgamento de recurso...

Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra fazenda pública. Decisão de sobrestamento fundada em recurso repetitivo. Recorribilidade limitada. Indicação de distinção (distinguishing). Possibilidade. Conhecimento e provimento do agravo interno. 1. Embora não caiba recurso de decisão que determine sobrestamento do processo para aguardar julgamento de...

Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra fazenda pública. Decisão de sobrestamento fundada em recurso repetitivo. Recorribilidade limitada. Indicação de distinção (distinguishing). Possibilidade. Conhecimento do agravo interno. 1. Embora não caiba recurso de decisão que determine sobrestamento do processo para aguardar julgamento de recurso...

Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra fazenda pública. Decisão de sobrestamento fundada em recurso repetitivo. Recorribilidade limitada. Indicação de distinção (distinguishing). Possibilidade. Conhecimento e provimento do agravo interno. 1. Embora não caiba recurso de decisão que determine sobrestamento do processo para aguardar julgamento de...

Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação em que se postula a revisão de cláusulas de contrato bancário de financiamento. Insurgência da instituição financeira ré contra a sentença que determinou a devolução da chamada "tarifa de registro de contrato". Matéria que restou afetada para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos pela Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça, com...

Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Constitucional. Direito À Saúde. Dever Do Estado. Solidariedade Entre Os Entes Da Federação. Súmula Nº 65 Deste Tjrj. Autor que Apresenta Quadro de Glaucoma e Depressão. Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Insumos Indispensáveis À Manutenção Da Saúde Da Paciente. Sentença que Estabelece de Forma Clara a Possibilidade de Substituição Dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR. TEMA 22. DECISÃO AGRAVÁVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: Não há falar em preclusão ou intempestividade do recurso, diante do que dispõe o artigo 1.037, §§ 9º e 13 do CPC, eis que trata de decisão que indefere pedido de distinção. SUSPENSÃO: Os processos que abrangem a mesma matéria do IRDR n. 70085193753 (Se

Agravo de Instrumento - Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários – Custas e despesas processuais – Unificação dos processos de conhecimento e execução – Lei n° 11.232/2005 – Exigência – Incidência da regra e pagamento local – Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III – Diferimento de pagamento no momento da satisfaç

Agravo de Instrumento - Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários – Custas e despesas processuais – Unificação dos processos de conhecimento e execução – Lei n° 11.232/2005 – Exigência – Incidência da regra e pagamento local – Lei Estadual n° 11.608, de 29/12/2003, artigo 4°, inc. III – Diferimento de pagamento no momento da satisfaç

Agravo interno – Natureza de recurso propriamente dito ou mera forma de reiteração do recurso inicialmente oferecido, que significa ser meio de devolver ao colegiado a competência que já era sua – Finalidade do Agravo Interno de levar ao conhecimento do órgão colegiado competente a decisão monocrática do relator - Não se pode entender que a decisão monocrática do relator seja considerada, para...

Agravo interno – Natureza de recurso propriamente dito ou mera forma de reiteração do recurso inicialmente oferecido, que significa ser meio de devolver ao colegiado a competência que já era sua – Finalidade do Agravo Interno de levar ao conhecimento do órgão colegiado competente a decisão monocrática do relator - Não se pode entender que a decisão monocrática do relator seja considerada, para...

Agravo interno – Natureza de recurso propriamente dito ou mera forma de reiteração do recurso inicialmente oferecido, que significa ser meio de devolver ao colegiado a competência que já era sua – Finalidade do Agravo Interno de levar ao conhecimento do órgão colegiado competente a decisão monocrática do relator - Não se pode entender que a decisão monocrática do relator seja considerada, para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE SUSPENDEU PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 954. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO

Ementa: AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS NOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS. MATÉRIA AFETADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1312736. TEMA 955. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. Nos termos do artigo 1037, I e II do CPC, após...

Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Constitucional. Direito À Saúde. Dever Do Estado. Solidariedade Entre Os Entes Da Federação. Súmula Nº 65 Deste Tjrj. Autor que Apresenta Quadro de Arritmia Cardíaca e Hipertensão. Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Insumos Indispensáveis À Manutenção Da Saúde Do Paciente. Sentença que Estabelece de Forma Clara a Possibilidade de...

Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Constitucional. Direito À Saúde. Dever Do Estado. Solidariedade Entre Os Entes Da Federação. Súmula Nº 65 Deste Tjrj. Autora que Apresenta Quadro de Doença Osteomuscular e Cardiopatia, Além de Alterações Hormonais. Fornecimento Gratuito de Medicamentos e Insumos Indispensáveis À Manutenção Da Saúde Da Paciente. Sentença que Não Estabeleceu a...

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Cobrança de ICMS. Decisão que determinou a suspensão do feito, nos termos do artigo 1037, inciso II do CPC. Inconformismo do Estado exequente. Empresa executada que se encontra em recuperação judicial. Matéria afetada como representativa de controvérsia, pela primeira Seção do e. STJ no julgamento dos RESP Nº 1.712.484/SP, n°

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Cobrança de ICMS. Decisão que determinou a suspensão do feito, nos termos do artigo 1037, inciso II do CPC. Inconformismo do Estado exequente. Empresa executada que se encontra em recuperação judicial. Matéria afetada como representativa de controvérsia, pela primeira Seção do e. STJ no julgamento dos RESP Nº 1.712.484/SP, n°

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE VISA A SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DE TRANSFERÊNCIA (TUST) DE ENERGIA ELÉTRICA. Recurso interposto contra decisão, que em ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária, com pedido cumulado de repetição de indébito,

Ementa: Direito Civil. Demanda de Rescisão Contratual C/c Indenizatória por Danos Material e Moral. Alegação de Atraso Na Entrega de Empreendimento Imobiliário de Hotelaria. Pretensão de Reconhecimento de Solidariedade Entre As Rés, CONDENANDO-AS Na Devolução Da Quantia Paga e No Pagamento Da Multa Contratual por Inadimplemento, Danos Morais e Lucros Cessantes. Parcial Procedência. Apelos de Duas

AGRAVO INTERNO – SOBRESTAMENTO DO PROCESSO – SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 1099 - ARTIGO 1.037, §9º, II, DO CPC – DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO DO TEMA OBJETO DE SUSPENSÃO – DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIA COM A DETERMINAÇÃO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1) Se questão debatida no acórdão se encontra afetada pela...

Agravo de Instrumento – Execução em Cumprimento de Sentença – Ação Civil Pública – Caderneta de Poupança – Expurgos Inflacionários. Suspensão do trâmite do processo – Controvérsia submetida ao regime de Recursos Repetitivos – Artigo 1.037, II, do CPC (art. 543-C, do CPC/73) – REsp n. 1438263/SP – Tema 0947 e 0948 - TJ/SP (RITJ/SP artigo 257) - "a legitimidade ativa de não associado para a liquidaç