artigo 1037 cpc
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Acordão do Quarta Turma, 27-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DEOBSCURIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negouprovimento a agravo interno, por sua vez interposto em face dedecisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante aausência de impugnação...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152491520194050000), 27-04-2021
PJE 0815249-15.2019.4.05.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, não exercido o juízo de retratação, manteve o desprovimento do agravo de instrumento (considerando que a seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048536-59.2019.8.19.0038 (Cível), 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE ADAPTAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE AUSTIN ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE E RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO INGRESSOU COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROCESSO N.º 0167632-82.2019.8.19.0001, PARA QUE A CONCESSIONÁRIA PROMOVESSE A ACESSIBILIDADE, BEM COMO A...
... DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO STJ, NOS NA ... FORMA DO ARTIGO 1037 DO CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação ... -
Acórdão nº 1.0000.17.010286-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXISTENCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGURANÇA JURÍDICAO artigo 1.037, inciso II do CPC/2015 dispõe que será determina a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;Entendo pela manutenção da decisão que determinou a suspensão do feito até o...
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Acórdão nº 1.0000.17.010286-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXISTENCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SEGURANÇA JURÍDICAO artigo 1.037, inciso II do CPC/2015 dispõe que será determina a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional;Entendo pela manutenção da decisão que determinou a suspensão do feito até o...
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Acórdão Nº 0001520-16.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... ção de processos em todo território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC ... 2- Em havendo determinação de suspensão do ...
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Acórdão Nº 0003019-35.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ção de processos em todo território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC ... 2- Em havendo determinação de suspensão do ...
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Acórdão Nº 0009605-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... ção de processos em todo território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC ... 2- Em havendo determinação de suspensão do ...
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Acórdão Nº 0000237-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... ática processual vigente, qual seja, parágrafos 9º a 13 do artigo 1.037, do CPC/2015 ... Contudo, embora o Agravante afirme que não ...
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Acórdão Nº 0002129-96.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... destacar, prefacialmente, que o cabimento do recurso, nos termos do artigo 1.037, §§ 9º e 13, I do CPC, está assentado no fato de tratar-se de ...
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Processo nº 0030160-13.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... ESCLARECEU QUE A SUSPENSÃO DETERMINADA NO ... ARTIGO 1.037, II DO CPC NÃO IMPEDE QUE OS JUÍZOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143666820194050000), 14-12-2021
PJE 0814366-68.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A em face de acórdão que deixou de exercer o Juízo de Retratação, mantendo os termos do acórdão anterior, que negou provimento ao agravo de instrumento, em razão da ilegitimidade para recorrer da seguradora. 2
... ; c) há necessidade do sobrestamento do caso, nos termos do artigo 1.037, II do CPC, em face da afetação ao rito dos recursos especiais ... -
Acórdãos nº 2066490-77.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... 535 do CPC/73, atual artigo 1022 do CPC Suspensão do trâmite do processo ... e vinculante da decisão superior - Artigo 1037, II e § 7º do CPC - Suspensão do trâmite do processo ex ...
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Acórdãos nº 2051823-86.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... 535 do CPC/73, atual artigo 1022 do CPC Suspensão do trâmite do processo ... e vinculante da decisão superior - Artigo 1037, II e § 7º do CPC - Suspensão do trâmite do processo ex ...
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Acórdãos nº 2091823-31.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... 535 do CPC/73, atual artigo 1022 do CPC Suspensão do trâmite do processo ... e vinculante da decisão superior - Artigo 1037, II e § 7º do CPC - Suspensão do trâmite do processo ex ...
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Acórdãos nº 2063077-56.2017.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... 535 do CPC/73, atual artigo 1022 do CPC Suspensão do trâmite do processo ... e vinculante da decisão superior - Artigo 1037, II e § 7º do CPC - Suspensão do trâmite do processo ex ...
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Acórdão nº 1.0000.20.544362-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TEMA 987 STJ - SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS NO FEITO EXECUTIVO.- Não há violação ao comando do artigo 1.037, §§ 9º e 10 do CPC, apenas porque a parte ventila na instância a quo a pretensão de desafetação do processo.- O STJ afetou a matéria relativa à possibilidade de atos constritivos em...
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Acórdão nº 1.0000.20.544362-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DO CPC - EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TEMA 987 STJ - SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS NO FEITO EXECUTIVO.- Não há violação ao comando do artigo 1.037, §§ 9º e 10 do CPC, apenas porque a parte ventila na instância a quo a pretensão de desafetação do processo.- O STJ afetou a matéria relativa à possibilidade de atos constritivos em...
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Processo nº 0005784-17.2016.8.19.0058 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2018
... RELATORA: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES ... APELAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ... 1037, II, CPC), pois o seu exame não refletirá ...
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Acórdão Nº 0009602-36.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... verifica na impugnação de decisão que se enquadra nos ditames do artigo 1.037, §§ 9º e 13, I do CPC ... 2 - Havendo insurgência, pode ser ...
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Acórdão nº 1.0241.16.000921-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - SALDO EM CONTA BANCÁRIA - CREDORA FALECIDA - HERDEIRO LEGÍTIMO - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.858/80 - DISPENSA DE INVENTÁRIO - ARTIGO 1037 DO CPC/73 - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PROVIMENTO PARCIAL.- O interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo a...
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Acórdão nº 1.0290.16.000273-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O deferimento de recuperação judicial não obsta o prosseguimento de execução fiscal, nos termos do artigo 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05. Ademais,
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Acórdão Nº 0007641-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
... ção de processos em todo território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC e que “uma vez que a necessidade de liquidação ...
- Processo nº 0057235-49.2013.8.19.0038 de Décima Sexta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... aplicação da multa prevista no artigo" 1.021, § 4º, do CPC, no ... percentual de 1% \xC2" ...