artigo 1147 do código civil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0269644-14.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-11-2023
RECURSO INOMINADO N.º 0269644-14.8.19.0001 Recorrente: Wallace Moreira de Souza Santos Recorrido: Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VIOLANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038539-35.2021.8.19.0021 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0038539-35.2021.8.19.0021 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: MONICA VIEIRA TAVARES CARVALHO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... Ed., p. 1147 ...
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Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... na forma estabelecida neste artigo ... § 6o As dotações orçamentárias ... CÓDIGO AÇÃO 0095 ...
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Decisão monocrática Nº 1407053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... vigente à época, conforme termos do artigo 23 do Decreto n° 89.312/84. O benefício foi ... INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE ... aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027117-23.2021.8.19.0002 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027117-23.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autor): MATHEUS PEREIRA SIQUEIRA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031809-60.2020.8.19.0209 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031809-60.2020.8.19.0209 Recorrente (réu) GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autora): LUCIANA AGOSTINHO DE FREITAS NOGUEIRA Origem: II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LUCIANA AGOSTINHO DE FREITAS
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013122-43.2021.8.19.0001 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013122-43.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S A Recorrido (autor): JOSÉ ALVES DA SILVA JÚNIOR Origem: 9º Juizado Especial Cível - Vila Isabel - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0082721-69.2021.8.19.0001 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0082721-69.2021.8.19.0001 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS S/A e GENILDA PEREIRA ANILE MENDES. Recorridos os mesmos. Origem: 3° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e DAR...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0135934-87.2021.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0135934-87.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido: ANNA LIVIA DE SOUZA RIBEIRO Origem: III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO ANNA LIVIA DE SOUZA RIBEIRO ajuizou ação de...
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Decisão monocrática Nº 723887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
... ) SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ...
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Decisão monocrática Nº 1330721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2021
... GARANTIA DO JUÍZO. REGRA ESPECIAL. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. NECESSIDADE ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0249780-19.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0249780-19.2020.8.19.0001 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: PATRICIA SANTA MARIA CHARPENTIER Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804405-06.2021.8.19.0002 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804405-06.2021.8.19.0002 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. - ré Recorridos: MARCOS DE FREITAS TEIXEIRA, HELOISA HELENA PFEIL MANHAES. Origem: I Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0155438-16.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0155438-16.2020.8.19.0001 Recorrente: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Recorrido: BEATRIZ JARDIM PINA RODRIGUES e RENAN MESSER Origem: 6º Juizado Especial Cível - Gávea Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da sentença que a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011190-45.2020.8.19.0004 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011190-45.2020.8.19.0004 Recorrente (autor): THIAGO LUCIUS ALVAREZ AMARAL Recorrido (réu): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O THIAGO LUCIUS ALVAREZ AMARAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004783-33.2021.8.19.0054 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004783-33.2021.9.19.0054 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A - ré Recorrido: TAIANE MARIA DA COSTA e CARINA NASCIMENTO DA SILVA Origem: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
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Acordão da , 05-12-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÃVEL. TEMA AFETADO COMO REPETITIVO N. 1.147/STJ. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime...
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 132 DO CP. DENÚNCIA PROPOSTA CONTRA PROMOTORA DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O CARGO. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1147). MATÉRIA PENDENTE DE EXAME PELO STF.1. O entendimento firmado pelo STF, na AP n. 937 QO,
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Acórdão nº 2011/0085510-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E ... 35, 36, 37 E 38 DO CÓDIGO" DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA\xC2" ... ) sobre a mesma base, a teor do artigo ...
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Processo nº 0315814-83.2014.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Abril de 2017
... artigo 55 caput da Lei 9099/95 ... Presidente: PAULO ...