artigo 1147 do código civil
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Os novos direitos e garantias
... incorporados à Constituição em 1957 no artigo 14 bis ), também denominados direitos sociais e ... Tratado de derecho procesal civil y comercial ... tomo I. Buenos Aires: ... regras de responsabilidade previstas no Código Civil (exceto se uma lei especial for ... constituem o eixo do sistema jurídico 1147 ... Contudo, não podemos ignorar que a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 489-05.2014.5.18.0201)
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ... - violação do artigo" 5º, LV e XXXV, da Constituição Federal ... \xC2" ... Amaro, 8ª Turma, DJET de 22/08/2014 e E-RR-1147/2002-012-06-00.4, Rel. Min. João Oreste Dalazen, ... , mesmo após a entrada em vigor do Código ...
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Magistratura TJSC 2019
... título de crédito é considerada pelo Código" Civil como (A) nula de pleno direito. (B) n\xC3" ... Assim dispõe o artigo 1.392 CC. Nessa situação, o usufrutuário ...
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Acórdão nº 2015/0209213-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... artigo 1.022 do Código de ...
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Acórdão nº 2016/0180117-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. Indefere-se de plano a reclamação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 988 do Código de Processo...
... hipóteses previstas no artigo 988 do Código de Processo Civil de 2015 ... -
Acórdão nº 2016/0200118-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem
... E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO ... OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2016/0148292-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FIADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Os fiadores que não participaram da ação de conhecimento carecem de letigimidade passiva para a execução...
... especial que indica violação do artigo" 535 do Código de Processo Civil ... de \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0177537-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O recurso especial
... especial que indica violação do artigo" 535 do Código de Processo Civil ... de \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0116708-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação ...
... 1. Não viola o artigo ... -
Acórdão nº 2012/0212323-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. 1. É necessário o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos se a tese é essencial ao deslinde da demanda e o tribunal de origem sobre ela não se manifestou. 2. Agravo...
... ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE ... -
Acórdão nº 2016/0211093-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação...
... 1. Não viola o artigo ... -
Acórdão nº 2016/0055475-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. DIVIDENDOS. TERMO FINAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. 1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob o rito do artigo 543-C do Có
... artigo ... -
Acórdão nº 2013/0124855-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso especial...
... especial que indica violação do artigo" 535 do Código de Processo Civil ... de \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0217073-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... quaisquer dos vícios elencados no artigo" 1.022 do Código de Processo ... Civil de\xC2" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000117-38.2014.5.07.0015), 2015-10-12
... só da literalidade como da ratio legis do artigo 477, § 1º, da CLT. III - Recurso a que se nega ... para caracterização da responsabilidade civil da empresa reclamada pelo dano moral em questão, ... 186 e 927 do Código Civil, a seguir transcritos: ... "Art. 186 - ... a favor do credor.-" (TST-E-RR-1147 ...
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The prevalence of the montreal convention after the 2017 stf decision; what about jurisdiction?
This article analyses the possible impacts of the 2017 Brazilian Supreme Federal Court (STF) decision, which put an end to the long-standing dispute regarding the prevalence of the Montreal Convention over the Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), on jurisdiction. Indeed, the Montreal Convention contains an article regulating jurisdiction in case of both delays (Article 33(1)) and...
Artigo | Article | Artículo | Article ... THE ... ência da Convenção de Montreal sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), na ... o artigo 21.º do Novo Código de Processo Civil (CPC). No entanto, em algumas situações, pode ... on July 9, 1982, 821 F.2d 1147, 1161 (5th Cir. 1987); USA. Pan American World ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1147-30.2019.5.22.0108)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DECISÃO COM FUNDAMENTO...
... contratações temporárias, previstas no artigo 37, ... inciso IX, da Constituição ... , configuraria enriquecimento ilícito (Código Civil, art. 884), o ... reconhecimento ... -
O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... Continua em vigor e eficaz o artigo 20 do Código Civil [1916], com a regra de que ...
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Acordão da Quarta Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIV IL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.SÚMULA N. 284/STF. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015.SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAN. 7/STJ....
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. ABSOLVIÇÃO PELOS JURADOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU NOVO JÚRI. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 386, 483, III, 593, III, "D", TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE ADMITIDAS PELOS JURADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. ÚNICA TESE DEFENSIVA. EVENTUAL ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA QUE PODE...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - Conforme consignado no decisum recorrido, a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-seabusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiaisnecessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou doprocedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar.Incidên
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... 135 — Início da contagem. Art. 125, Código Civil. ( Cancelada em decorrência da sua ... A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei n. 4.215/63, a falta de ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... , os juízes decidiam, como o chamado Código de Hamurabi, em uma época em que os juízes eram ... em conjunto em diversas áreas da Justiça: civil, penal, trabalhista etc., dando início a ... a certos princípios gerais do direito (1147) e aos fundamentais processuais — ... 22-27. (1217) Sobre isso, o importante artigo": FOLLONI, André; CABRERA, Michelle Gironda. Rela\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 39291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... que o ato complexo de aposentadoria/pensão civil esteja definitivamente registrado pelo TCU, ... -se cópia do Parecer/MP/CONJUR/CQ/N° 1147 - 7.3.2/2001 que, analisando o caso específico ... ALCANCE. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. INAPLICABILIDADE ...