artigo 12 do codigo penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12681, DE 04 DE JULHO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de InformaÇÕes de SeguranÇa Publica, Prisionais e Sobre Drogas - Sinesp; Altera as Leis 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de Outubro de 2007, a Lei Complementar 79, de 7 de Janeiro de 1994, e o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal; e Revoga Dispositivo da Lei 10.201, de 14 de Fevereiro de 2001.
LEI N° 12.681, DE 4 DE JULHO DE 2012 ... Institui o Sistema Nacional de ... ência voluntária de recursos da União previstos no caput deste artigo." (NR) ... Art. 10. O art. 9° da Lei n° 11.530, de 24 de outubro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 2º O disposto neste artigo não se aplica a espetáculos e diversões ... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... Art. 12. Aquêles que, através dos meios de informação ... 85, do Código de Processo Penal ... Art. 43. A denúncia ou ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nos incisos I a VIII do caput deste artigo, no caso de entidade de administração do ... Art. 12. As dívidas das entidades desportivas ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 1º Para os fins do disposto ... penal ... § 1º Na ausência de disposição ...
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Acórdão nº 52635719420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, §12, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO 329, DO CÓDIGO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, DA LEI N.º 10.826/03. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTES REINCIDENTES E QUE RESPONDEM A...
... os pacientes foram presos em flagrante em 24.12.2022, pela suposta prática dos delitos de lesão ... dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do CPP ... Aduziu que o fato de os ... , LXVIII, CF1), com previsão, também, no Código de Processo Penal no artigo 6472 e seguintes ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO
... TRÊS FILHOS MENORES DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE. ... V, DO CÓDIGO" DE PROCESSO PENAL. ... PRIMEIRA INF\xC3" ... pressupostos do artigo ... - Em vigor Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 ... Autoriza o Poder Executivo a criar a ... social, com as mesmas características estabelecidas no caput deste artigo, aplicando-se a essas subsidiárias o disposto nos arts. 2º a 8º, no ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ARTIGO 1 ... Poderão ser pagos ou parcelados, em ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... III - é suspenso ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... , 72.771, de 6 de setembro de 1973, 73.617, de 12 de fevereiro de 1974,73.833, de 13 de março de ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Seguridade Social compreende um ... SEÇÃO I. Dos Segurados ... ARTIGO 12 ... São segurados obrigatórios da ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0184603-16.2017.8.19.0001 (Criminal), 25-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CRIME DE COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RÉS PRIMÁRIAS. CONVERSÃO DA PRISÃO CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO PESSOAL. Prova acusatória robusta apta a nortear o édito condenatório. Depoimentos firmes e seguros dos policiais civis que atuaram na investigação...
... que é normal especial em relação ao Código Penal, ... pois trata especificamente do tráfico ... artigo 12 do Código Penal ... Escorreita a ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ão de Prevenção de Delitos e Justiça Penal e o Escritório das Nações Unidas contra as ... de Estado e Governo da União Africana em 12 de julho de 2003; ... Acolhendo ... matéria de um delito definido no Artigo 23 da presente Convenção; ... i) ... e multilaterais, tais como o Código Internacional de Conduta para os titulares de ...
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Acordao N° 1691731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação criminal. Código penal militar. Ameaça. Preliminar. Incompetência do juízo. Inviabilidade. Absolvição. Atipicidade da conduta e ausência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e testemunha. Recurso desprovido. 1. O crime praticado por militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar para prestação de tarefa por tempo...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL MILITAR. AMEAÇA. PRELIMINAR ... aplicação da Lei Penal Militar, conforme artigo 12 do Código Penal Militar ... 2. Ofato de ... -
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... “12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou ... “Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos Presidentes, e respectivos substitutos quando no exercício ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições ... Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Altera os Artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231 e Acrescenta o Artigo 231-a Ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal e da Outras Providencias.
... § 2º Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 12 (doze) anos, e multa, além da pena correspondente à violência ... § 3º (revogado)." (NR) ... Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, ...
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Acórdão nº HC 186451 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos
... 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição ... ÍDIO CULPOSO (ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE A FALTA AO ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO" 1 ... As pessoas capazes de contratar poder\xC3" ... ARTIGO 12 ... Extingue-se o compromisso arbitral: ... e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil ... § 1º As pessoas ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ...
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Acórdão Nº 5000844-11.2020.8.24.0068 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DE LESÃO CORPORAL MAJORADA (ARTIGO 129, §12, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, PELA NÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RECORRENTE PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA....
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Acórdão Nº 0021460-39.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SÚPLICA PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO 49 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL PARA FATOS INCRIMNADOS POR LEI
... 2º GRAU ... HUMBERTO GONÇALVES BRITO ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ... SÚPLICA PELA APLICAÇÃO DO ARTIGO ... 49 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DO CÓDIGO PENAL. LEI ... 11.343/2006 QUE COMINA ... -
Em vigor
Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
... artigo aumentada da têrça parte, com a abertura ... No art. 334, do Código Penal, substituam-se os §§ 1º e 2º pelos ... ARTIGO 12 ... Revogam-se as ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ARTIGO 1 ... O Sistema Nacional de Armas - SINARM, ... ARTIGO 12 ... Para adquirir arma de fogo de uso ... em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar ... não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao ...