artigo 128 cpc
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Acórdão nº 1.0702.11.000799-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ISSQN - PROVA DOCUMENTAL REFUTADA PELO FISCO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E AUTO DE INFRAÇÃO - PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA AUTORA - PRINCÍPIO DA DEMANDA - ARTIGO 128 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.
... PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA AUTORA - PRINCÍPIO DA DEMANDA - ARTIGO 128 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão nº 1.0702.11.000799-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ISSQN - PROVA DOCUMENTAL REFUTADA PELO FISCO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA E AUTO DE INFRAÇÃO - PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA AUTORA - PRINCÍPIO DA DEMANDA - ARTIGO 128 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.
... PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA AUTORA - PRINCÍPIO DA DEMANDA - ARTIGO 128 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 207600-63.2009.5.15.0153) 18-12-2018
... juros de mora, por se tratarem de verba indenizatória, a teor do artigo 404 do CC, não se apresentam como base de cálculo de imposto de renda ... PROVIMENTO ... Segundo o disposto no artigo 128 do CPC/73, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 733-72.2012.5.09.0000) 28-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 293 E 460 DO CPC DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória calcada na alegação de violação dos artigos 128, 293 e 460 do CPC de 1973, baseada na afirmação de que o Juízo prolator da decisão rescindenda incorreu
... JULGAMENTO ... EXTRA PETITA ... DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 293 E 460 DO CPC DE ... -
Acórdão nº 2013/0366044-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... artigo" 66)\" (REsp 1.137.738/SP, Rel. Ministro Luiz ... Fux, Primeira Se\xC3" ... 128 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300700-62.2005.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando constatada a ausência de intuito ... JULGAMENTO EXTRA PETITA (violação aos artigos 128, 293,337, 460 e 515 do CPC). Não há se falar em violação aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-647/2003-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2007
... Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (artigo 5º, II, LIV e LV, da CF/88, 128, 460 e 515 do CPC e divergência jurisprudencial). A admissibilidade do ...
- Acórdão nº 2014/0253224-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73300-27.2009.5.03.0048) 04-04-2018
... adota o entendimento de que a hipoteca judiciária de que trata o artigo 466 do ... CPC/73 é compatível com o Processo do ... Trabalho, não ... Com efeito, o artigo ... 128 do CPC/73 dispõe que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi ...
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Acórdão nº 2013/0090064-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. QUALIDADE DE REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA, POR ANALOGIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO. DANOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. CONDENAÇÃO EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO...
... DA DEMANDA (CPC ARTS. 128 E 460). PRINCÍPIO DA ... CONGRUÊNCIA. ... NULIDADE. ... Superior Tribunal de Justiça ... Para os fins do artigo" 543-C do Código de Processo Civil, foi definida a ... seguinte\xC2" ... -
Acordão da Quinta Turma, 06-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO AO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 619 E 620...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2624/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... EMBARGOS ... DECLARATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC - Não há que se falar em ofensa aos artigos 128, 535 e 538, ...
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Acórdão nº 2013/0384056-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 128 ...
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Acórdão nº 2014/0034378-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUINTE DESCONFIGURADA. VILIPÊNDIO AO ART. 128 DO ... O ente federado com competência tributária, baseado no artigo 128 do CTN, está ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.22.010380-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2022
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. MONTADORA/FABRICANTE (SUBSTITUTA) E CONCESSIONÁRIA/REVENDEDORA (SUBSTITUÍDA). VEÍCULOS AUTOMOTORES. VALOR DO FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO QUANDO O TRANSPORTE É EFETUADO PELA MONTADORA OU POR SUA ORDEM. EXCLUSÃO NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O...
... RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE ... ARTIGO 128, DO CTN. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2005/0127103-3 de T4 - QUARTA TURMA
... EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGATIVA DE OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EM SEDE DE DECISÃO ... 1. Ao utilizar a expressão "negar seguimento", no artigo 557, CPC, o legislador procurou conferir ao relator a faculdade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1113/2001-122-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. PEDIDO PRÉVIO DE NULIDADE DA DESPEDIDA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. A controvérsia sustentada pela agravante sobre a necessidade de o pedido de descaracterização da justa causa ser precedido pelo de nulidade da despedida, despreza a linha pragmática que é a tônica do processo do trabalho e inverte a hierarquia legal, propondo a predominância...
... a predominância da aplicação subsidiária do CPC, em seus artigos 128, 293 e 460, em matéria especificamente regida pelo artigo 840 e seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000897-82.2012.5.06.0012), 07-10-2013
EMENTA : CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. Consoante estabelecido no artigo 455, da CLT, a empreiteira principal detém, igualmente, responsabilidade perante os encargos trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho celebrados pela subempreiteira, responsabilidade esta que independe da idoneidade, ou não, da empresa...
... POSSIBILIDADE. Consoante estabelecido no artigo 455, da CLT, a empreiteira principal det é m, igualmente, ... , respeitando os limites impostos pela peti ç ã o inicial (artigo 128 e 460, do CPC, subsidi á rio), declaro a responsabilidade subsidi á ria ... -
Acórdão nº 50001910320088210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. RÉUS REPRESENTADOS POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA PÚBLICA ACERCA DO DESPACHO QUE OPORTUNIZOU A PRODUÇÃO DE PROVAS, TAMPOUCO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA...
... 128, promoveu sua notificação, em 25/09/2007. Salientou que, atualmente, os ... o reconhecimento do usucapião, nos termos do parágrafo único do artigo 1.238 do CC. Caso mantida a procedência da demanda, têm os recorrentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-975/2004-010-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CF/88 ... Dispensada a análise de violação ... JULGAMENTO -EXTRA E ULTRA PETITA-. OFENSA AOS ARTIGOS 128, 293 E 460 DO CPC E ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CARTA MAGNA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-108500/2008-0611-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. I - Percebe-se haver o Colegiado concluído, com esteio nas provas dos autos, que o reclamante não era detentor da fidúcia necessária ao enquadramento dos cargos por ele exercidos na hipótese do § 2º do artigo 224 da CLT, tendo desempenhado funções meramente burocráticas, condizentes com a sujeição à jornada prevista no caput do...
... dos cargos por ele exercidos na hipótese do § 2º do artigo 224 da CLT, tendo desempenhado funções meramente burocráticas, ... ção para o cargo de analista I, estando, assim, incólumes os artigos 128 e 460 do CPC. IV ... - Por fim, o artigo 5º, LV, da Constituição não ... -
Acórdão nº 2014/0028629-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE PENHORA ELETRÔNICA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Alegado...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO" 544 DO ... CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\xC2" ... 1. Alegado excesso de execução (artigos 128", 475-L, inciso ... V, 460 e 468 do CPC). Ausência \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0345290-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 131, 333, I E II, 460 E 515 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC,
... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ... - Acórdão nº 2015/0072642-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
1. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Conforme dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão proferida em autos de agravo de petição, em liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, é condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Impossível, pois, o regular trân
... 1. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Conforme dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto a ... 128" e 460 do CPC, não se podendo falar em afronta à literalidade do artigo 5\xC2" ...