artigo 1439 codigo civil

• Código Civil

ARTIGO 1439 O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas. # Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013 § 1º Embora vencidos os prazos, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem. § 2º A prorrogação deve ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.

• Códigos

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR RURAL - CONCESSÃO DEVIDA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 90, item II, 126, 296, item I, 333 e 338, item III, e das Orientações Jurisprudenciais nos 307, 354 e 381 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (alegação de violação ao artigo 114 da Constituição Federal). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido....

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. O mérito do recurso de embargos de declaração restringe-se ao exame dos vícios contemplados na legislação pertinente, quais sejam, a contradição, omissão ou obscuridade, consoante a literalidade do art. 535 do Código de Processo Civil. Não se verificando qualquer dessas hipóteses, inteiramente descabido é o manejo dos declaratórios, mormente se, por seu intermédio,

• Como passar em concursos de cartório

A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/retr/msd/aps AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA À RECLAMANTE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE COMPORTAMENTO SISTEMATICAMENTE NEGLIGENTE OU DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PODER PÚBLICO E O DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por ocasião...

PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – Município de Ribeirão Preto – Prêmio-Incentivo instituído pela Lei Complementar nº 406/1994 – Lei Complementar nº 1.439/2003 que estendeu o direito da gratificação aos pensionistas e aposentados – Afastamento do caráter pro labore faciendo – Precedentes jurisprudenciais – Extinção da ação em face da Municipalidade – Apelação provida. LEI FEDERAL Nº 11.960/2009:...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INSURGÊNCIA NÃO INSTRUÍDA COM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º,

Processo de dúvida suscitada pelo Oficial de Registro de Imóveis de Franca – Competência do Conselho Superior da Magistratura – Inteligência do artigo 16, inciso IV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo – Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1020505-04.2014.8.26.0196; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de

AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL. TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso originário interposto contra decisão que determinou a adequação de plano de partilha para a inclusão de companheira do de cujos como herdeira. A definição dos herdeiros e dos respectivos quinhões é hipótese que não se insere entre as matérias que admitem a interposição de agravo de instrumento, porquanto não inserida...

Agravo de instrumento. Ação de investigação de maternidade. Agravante que afirma ser filha de uma de suas irmãs, mas que teria tido sua filiação registrada pelos avós maternos. Perícia realizada com coleta do material genético da autora, sua mãe registraria, a suposta mãe e suas duas outras irmãs, apresentando resultado indicativo de 99,93% da probabilidade da autora ser filha biológica de sua mãe

AGRAVO INTERNO. Agravo de instrumento. Decisão agravada originária que rejeitou o pedido de declaração de nulidade do laudo pericial. Temática não inserida no rol exaustivo traçado no art. 1.015 do CPC. As decisões judiciais que desbordem do aludido rol exauriente do art. 1.015 do CPC, ainda que causem gravame, serão passíveis de impugnação à ocasião da interposição do recurso de apelação....

Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que condicionou a expedição de mandado de levantamento à apresentação de procuração atualizada em razão daquelas constantes dos autos terem sido outorgadas há mais de dez anos. Hipótese não inserida no rol exaustivo traçado no art. 1.015 do CPC. As decisões judiciais que desbordem do aludido rol exauriente do art. 1.015 do CPC, ainda...

Agravo de Instrumento. Despacho saneador. Agravantes que se insurgem contra o indeferimento do pedido de depoimento pessoal da representante legal da pessoa jurídica autora. Temática não inserida no rol exaustivo traçado no art. 1.015 do CPC. As decisões judiciais que desbordem do aludido rol exauriente do art. 1.015 do CPC, ainda que causem gravame, serão passíveis de impugnação à ocasião da...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORIGINÁRIO INTERPOSTO CONTRA A R. DECISÃO QUE, AO SANEAR O FEITO, DETERMINARA À PARTE ADVERSA A EXIBIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DE LIDE TEORICAMENTE PREJUDICIAL. Agravo que veicula pedido de liminar de reintegração de posse. Liminar indeferida por decisão pretérita não recorrida. Incabível rediscutir-se neste recurso questão já alcançada pela...

Agravo de instrumento. Decisão interlocutória de primeiro grau que rejeitou a preliminar de decadência. Matéria que não está arrolada entre as hipóteses do art. 1.015 do CPC, não estando apta a autorizar a interposição de agravo de instrumento. Hipótese de Incabível a interposição do agravo. Recorribilidade diferida. Temática que deve ser suscitada na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC como...