Direito Civil
| Autor | Carolina Ikeda e Marcio Pereira |
| Páginas | 309-434 |
1. LINDB
(Cartório/RS – 2019 – VUNESP) É correto armar que a repristi-
nação, no direito brasileiro, é
(A) permitida, desde que haja expressa previsão sobre a
restauração de vigência da lei outrora revogada.
(B) vedada, com o objetivo de preservar a segurança
jurídica, não se admitindo em qualquer hipótese.
(C) permitida e presumida, restaurando-se a vigência da
lei outrora revogada tão logo a lei revogadora tiver
perdido sua vigência.
(D) permitida, mas limitada aos casos em que a lei revo-
gadora é de vigência temporária.
(E) permitida, desde que a haja vacatio legis de pelo
menos 45 (quarenta e cinco) dias para que a lei outrora
revogada tenha sua vigência restabelecida.
A repristinação é a restauração da lei revogada por ter a lei revogadora
perdido a vigência. Nosso direito não admite, salvo disposição expressa
na lei que tiver revogado a lei revogadora. Salvo disposição em contrário,
a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência
(art. 2º, § 3º da LINDB.
Gabarito “A”
(Cartório/MA – 2008 – IESES) Sobre a Lei de Introdução ao
Código Civil, que, na verdade, é uma “metanorma”, já
que perpassa e instrui todo o sistema jurídico, é correto
armar:
(A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil
será regulada pela lei brasileira, vedada em qualquer
hipótese a aplicação da lei pessoal do de cujus.
(B) No direito brasileiro, é amplamente reconhecida
a repristinação, independentemente de previsão
expressa.
(C) Caso ocorra nova publicação do texto da lei (visando
a sua correção), antes que tenha entrado em vigor, o
prazo começará a correr da nova publicação.
(D) A “vacatio legis”, salvo expressa previsão em contrá-
rio, é de 90 (noventa) dias.
A: incorreta, pois a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil
apenas será regulada pela lei brasileira se ela for mais benéca ao côn-
juge ou lhos brasileiros, ou de quem os represente. Caso contrário, isto
é, se a lei pessoal do domicílio do de cujus trouxer maiores benefícios,
será ela que será aplicada (art. 10, §1º do LINDB); B: incorreta, pois a
repristinação é expressamente vedada no ordenamento jurídico pátrio
(art. 2º, §3º da LINDB). Atente-se, porém que a repristinação não se
confunde com o “efeito repristinatório”, o que é plenamente possível de
ocorrer. Tal se dá nas seguintes hipóteses: a) quando a lei revogadora
for declarada inconstitucional; b) quando a lei revogadora tiver sua
ecácia suspensa por meio de medida cautelar em ação declaratória
de inconstitucionalidade; c) quando a lei expressamente o admitir; C:
correta, pois o neste caso considera o prazo da norma corretora (art.
1º, §3º da LINDB); D: incorreta, pois a vacatio legis, salvo previsão
expressa é de 45 dias (art. 1º, caput, da LINDB).
Gabarito “C”
(Cartório/MS – 2009 – VUNESP) Um casal de sírios, no momento
residentes no Brasil, casa-se na Síria, silenciando quanto
ao regime de casamento a ser adotado. Durante a cons-
tância da união houve aquisição de patrimônio imobiliá-
rio, sendo que após alguns anos houve sua ruptura, com o
consequente divórcio e partilha de bens. Alega o marido
que, por serem sírios aplica-se a lei síria, em que a mulher
teria direito a 1/6. Analisando a questão, apenas com os
elementos dados, responda o posicionamento correto.
(A) Apesar de o casamento ter sido realizado por estran-
geiros, no caso concreto, o domicílio do casal está
estabelecido no Brasil, devendo aplicar-se a legislação
brasileira quanto ao regime legal de bens.
(B) O regime de bens estabelecido na lei síria somente
terá vigência se comprovado o registro do casamento
perante a autoridade diplomática ou consular síria,
provando-se o regime de bens então adotado.
(C) Em se tratando de cônjuges estrangeiros, mesmo
que seja celebrado no Brasil, vigorará o regime de
casamento sírio, se um dos cônjuges tiver residência
estabelecida naquele país.
(D) A lei brasileira não faz distinção entre a nacionalidade
dos nubentes quanto às condições para a realização
de um casamento realizado no Brasil ou no exterior,
devendo obedecer aos mesmos requisitos.
(E) Se o casamento tivesse sido celebrado no Brasil, seria
aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos
dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime
de bens, independentemente do domicílio.
A: correta, pois no que tange ao regime de bens, legal ou convencional,
deve ser obedecida a lei do país em que tiverem os nubentes domicílio
(art. 7º, §4º, da LINDB); B: incorreta, pois muito embora o casal tenha
nacionalidade síria e tenha se casado na Síria, ambos têm domicílio no
território brasileiro. Daí quanto ao regime de bens a ser aplicado deve
obedecer as leis brasileiras (art. 7º, §4º da LINDB); C: incorreta, pois
não necessariamente o regime de bens aplicado será aquele vigente na
Síria, pois havendo os nubentes domicílios diversos, aplica-se a lei do
primeiro domicílio do casal (art. 7º, §4º, da LINDB); D: incorreta, pois
no que tange ao casamento de estrangeiros a lei faculta a possibilidade
de sua ocorrência perante autoridades diplomáticas ou consulares do
país de ambos os nubentes (art. 7º, §2º, da LINDB); E: incorreta, pois
se o casamento tivesse sido celebrado no Brasil, seria aplicada a lei
brasileira apenas quanto aos impedimentos dirimentes, às formalidades
da celebração. No que tange ao regime de bens, aplica-se a lei do país
em que tiverem domicílio os cônjuges (art. 7º, §§1º e 4º, da LINDB).
Gabarito “A”
(Cartório/RO – III) Considerando o que dispõe a Lei de
Introdução do Código Civil, Assinale a alternativa correta:
(A) No caso dos nubentes possuírem domicílio diverso,
regerá os casos de invalidade do casamento a lei do
último domicílio conjugal.
(B) Ao casamento de nubentes estrangeiros realizado
no Brasil não será aplicada à lei brasileira quanto
6. Direito Civil
Carolina Ikeda e Marcio Pereira
EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 309EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 309 07/01/2022 16:12:2007/01/2022 16:12:20
CAROLINA IKEDA E MARCIO PEREIRA
310
aos impedimentos dirimentes e às formalidades da
celebração.
(C) Ao casamento de nubentes estrangeiros realizado no
Brasil será aplicada a lei brasileira quanto aos impe-
dimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
(D) O estrangeiro naturalizado brasileiro, casado no
exterior, independentemente de qualquer formali-
dade, poderá requerer ao juiz, no ato de entrega do
decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo
a adoção do regime de comunhão parcial de bens,
respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção
ao competente registro.
A: incorreta, pois no caso dos nubentes possuírem domicílio
diverso, regerá os casos de invalidade do casamento a lei do
primeiro domicílio conjugal (art. 7º, §3º, da LINBD); B: incorreta,
pois aos casamentos realizados no Brasil, independentemente da
nacionalidade dos cônjuges, será aplicada a lei brasileira quanto aos
impedimentos dirimentes à as formalidades da celebração (art. 7º,
§1º, da LINBD); C: correta (art. 7º, §1º, da LINBD); D: incorreta, pois
este estrangeiro naturalizado brasileiro, casado no exterior, apenas
pode proceder dessa forma mediante expressa autorização de seu
cônjuge (art. 7º, §5º da LINBD).
Gabarito “C”
(Cartório/SP – VUNESP) A lei posterior revoga a anterior
quando
I. com ela for incompatível;
II. regule inteiramente a matéria tratada na lei anterior;
III. a anterior for declarada inconstitucional;
IV. a posterior for declarada constitucional.
São incorretas as armações
(A) I e III.
(B) II e IV.
(C) I e IV.
(D) III e IV.
Nos termos do art. 2º, § 1º, da LINDB “A lei posterior revoga a anterior
quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível
ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.
Portanto as alternativas III e IV estão incorretas.
Gabarito “D”
(Cartório/SP – IV – VUNESP) Quanto à Lei de Introdução do
Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa errada.
(A) A lei do país em que for domiciliada a pessoa deter-
mina as regras sobre o começo e o m da personali-
dade, o nome, a capacidade, os direitos de família. Por
isso, é errado dizer que as formas dos atos de estado
civil são regidas pelo princípio locus regit actum.
(B) Tratando-se de brasileiros, as autoridades consulares
brasileiras são competentes para celebrar o casamento
e demais atos de Registro Civil e de Tabelionato,
inclusive o registro de nascimento e de óbito de lho
de brasileiro ou brasileira nascido no país da sede do
consulado.
(C) A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a
capacidade para suceder.
(D) Quando a lei for omissa, o Juiz decidirá o caso de
acordo com a analogia, os costumes e os princípios
gerais de direito, observando-se que a solução por
analogia é por autointegração e que a solução pelos
costumes é por heterointegração.
A: incorreta, (devendo ser assinalada), pois por tal razão é certo dizer
que as formas dos atos de estado civil são regidas pelo princípio locus
regit actum; B: correta (art. 18 da LINDB); C: correta (art. 10, §2º, da
LINDB); D: correta (art. 4º da LINDB).
Gabarito “A”
(Cartório/SP – 2011 – VUNESP) Assinale a alternativa incorreta.
(A) O casamento de franceses, no Brasil, poderá ser rea-
lizado no Consulado da França.
(B) Alemão residente no Brasil poderá casar-se com
noiva brasileira perante a Autoridade Consular Alemã
estabelecida no Brasil, regendo-se o casamento pelas
leis brasileiras.
(C) Casal de brasileiros, residindo no exterior, poderá
casar-se perante a Autoridade Consular brasileira.
(D) A lei do país em que for domiciliada a pessoa deter-
mina as regras sobre começo e o m da personalidade,
nome, capacidade e os direitos de família.
A: correta, pois o casamento de estrangeiros celebrado no Brasil pode
ser celebrado perante autoridades diplomáticas ou consulares do país
de qualquer dos nubentes (art. 7º, §2º, da LINBD); B: incorreta (devendo
ser assinalada), pois a lei apenas faculta o casamento perante autoridade
consular para o casamento entre estrangeiros realizado no Brasil. No
caso em tela a noiva é brasileira, logo tal permissão não se aplica (art.
7º, §2º, da LINBD); C: correta, pois tratando-se de brasileiros, são
competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar
o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive
o registro de nascimento e de óbito dos lhos de brasileiro nascido
no país da sede do Consulado (art. 18 da LINBD); D: correta (art. 7º,
caput, da LINBD).
Gabarito “B”
(Cartório/SP – 2012 – VUNESP) Acerca da vigência da lei federal
em todo o território nacional, caso não mencionado
expressamente nenhum prazo no ato de sua publicação,
pode-se concluir que
(A) haverá vacatio legis de noventa dias, com prazo pro-
gressivo.
(B) sua vigência será imediata.
(C) haverá vacatio legis de quarenta e cinco dias, com
vigência sincrônica.
(D) a vigência ocorrerá de forma sincrônica no dia útil
seguinte ao da publicação.
Em regra, o prazo de vacatio legis vem previsto no próprio texto legal.
Contudo, caso a lei seja omissa, aplica-se o art. 1º, caput, da LINDB, o
qual prevê que “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em
todo o país quarenta e cinco dias depois de ocialmente publicada”.
Gabarito “C”
(Cartório/SP – 2012 – VUNESP) Quando o intérprete se defrontar
com a necessidade de preencher lacuna da lei, de modo a
proceder à aplicação de uma norma existente, destinada
a reger caso semelhante, é correto armar que há
(A) interpretação extensiva.
(B) aplicação do direito alternativo.
(C) analogia juris.
(D) analogia legis.
A: incorreta, pois na utilização da técnica da interpretação extensiva não
há falar-se em lacuna na lei. Isto se dá, pois neste caso há norma e o
intérprete apenas amplia o seu sentido; B: incorreta, pois o direito alter-
nativo não é utilizado como forma de integração de lacuna; C: incorreta,
EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 310EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 310 07/01/2022 16:12:2007/01/2022 16:12:20
311
6. DIREITO CIVIL
pois na analogia iuris tem-se a aplicação de um conjunto de normas
próximas, visando extrair elementos que possibilitem a analogia; D:
correta, pois na analogia legis segue-se exatamente este procedimento:
não havendo para o caso concreto norma que se subsuma a sua reso-
lução, recorre-se a uma norma semelhante do ordenamento, a m de
se preencher a lacuna, evitando-se, assim o non liquet.
Gabarito “D”
(Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Tendo em vista as disposições
assinale a alternativa correta.
(A) Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei
brasileira, quando admitida, se inicia sessenta dias
depois de ocialmente publicada.
(B) A lei brasileira será aplicada ao casamento de estran-
geiros realizado no Brasil, quanto aos impedimentos
dirimentes e às formalidades da celebração.
(C) Somente nas hipóteses em que estabeleça disposições
gerais a par das já existentes a lei nova não revoga
nem modica a lei anterior, posto que se a lei nova
estabelecer disposições especiais a par das já existen-
tes, revogará a lei anterior.
(D) O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro,
pode, independentemente de anuência do cônjuge,
requerer ao juiz, no ato da entrega do decreto de
naturalização, que se apostile ao mesmo a adoção do
regime de comunhão parcial de bens, respeitados os
direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente
registro.
A: incorreto. Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei bra-
sileira, quando admitida, se inicia três meses depois de ocialmente
publicada (art. 1º, § 1º da LINDB); B: correto. Realizando-se o casa-
mento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos
dirimentes e às formalidades da celebração (art. 7º, § 1º da LINDB); C:
incorreto. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais
a par das já existentes, não revoga nem modica a lei anterior (art. 2º,
§ 2º da LINDB); D: incorreto. O estrangeiro casado, que se naturalizar
brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge, requerer
ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile ao
mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados
os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro (art.
7º, § 5º da LINDB).
Gabarito “B”
(Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Considerando a disciplina
saída da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasi-
leiro, assinale a alternativa correta.
(A) A lei do último domicílio do falecido regula a capa-
cidade para suceder.
(B) A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país,
será regulada pela lei brasileira em benefício do côn-
juge ou dos lhos brasileiros, mesmo nas hipóteses em
que a lei pessoal do falecido lhes seja mais favorável.
(C) As organizações destinadas a ns de interesse coletivo,
como as sociedades e as fundações, obedecem à lei
do Estado em que se constituírem, mas só poderão ter
liais no Brasil depois que os seus atos constitutivos
forem aprovados pelo Governo brasileiro, cando
sujeitas à lei brasileira.
(D) Os governos estrangeiros, bem como as organizações
de qualquer natureza, que eles tenham constituído,
dirijam ou hajam investido de funções públicas,
poderão adquirir no Brasil bens imóveis além daqueles
destinados à sede de sua representação, desde que
essa aquisição seja precedida de autorização do
Senado Federal.
A: incorreto. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capaci-
dade para suceder (art. 10, § 2º da LINDB); B: incorreto. A sucessão de
bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira
em benefício do cônjuge ou dos lhos brasileiros, ou de quem os repre-
sente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus
(art. 10, § 1º da LINDB); C: correto. As organizações destinadas a ns
de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem
à lei do Estado em que se constituírem (art. 11, caput, da LINDB);
D: incorreto. Os Governos estrangeiros, bem como as organizações
de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam
investido de funções públicas, não poderão adquirir no Brasil bens
imóveis ou susceptíveis de desapropriação (art. 11, § 2º da LINDB).
Gabarito “C”
2. GERAL
2.1. Pessoas naturais
(Cartório/MG – 2019 – Consulplan) De acordo com as hipóteses
de atos que demandam averbação em registro público
contempladas pelo art. 10, do Código Civil, assinale a
alternativa que se insere nesse rol.
(A) Os atos extrajudiciais que reconhecerem a liação.
(B) A interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
(C) A sentença declaratória de ausência e de morte pre-
sumida.
(D) A emancipação por outorga dos pais ou por sentença
do juiz.
A: correto. Conforme art. 10, inciso II do CC. B, C e D: incorretos. São
hipóteses que demandam registro e não averbação, conforme art. 9º,
incisos III, IV e II do CC, respectivamente.
Gabarito “A”
(Cartório/AM – 2005 – FGV) Assinale a alternativa correta.
(A) A partilha amigável feita por herdeiros, ainda que
capazes, depende, exclusivamente, de escritura
pública.
(B) A nomeação de tutor compete tanto ao pai, quanto à
mãe, separadamente.
(C) A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos
herdeiros do devedor sob qualquer pretexto ou modo.
(D) Não se permite o casamento, sem autorização dos
pais, para os homens menores de 18 (dezoito) anos e
para as mulheres menores de 16 (dezesseis) anos.
(E) A dissolução da sociedade conjugal não extingue o
bem de família.
A: incorreta, pois a partilha amigável, havendo herdeiros capazes,
pode ser feita tanto por escritura pública, como por termo nos autos
do inventário, ou ainda por instrumento particular homologado pelo
juiz ( art. 2.015 do CC); B: incorreta, pois o direito de nomear tutor
compete aos pais em conjunto (art. 1.729 do CC); C: incorreta, pois a
obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor
(art. 1.700 do CC); D: incorreta, pois a Lei não faz distinção quanto ao
gênero no que tange à idade núbil. Tanto o homem quanto a mulher,
completados 16 anos podem se casar, com a autorização de ambos
os pais ou representantes legais, enquanto não atingida a maioridade
Gabarito “E”
EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 311EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 311 07/01/2022 16:12:2007/01/2022 16:12:20
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO