artigo 1439 codigo civil
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Decisão monocrática Nº 1364000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Improbidade administrativa ... e assessoramento, conforme previsão do artigo" 37, inciso V, da Constituição Federal - Alegaç\xC3" ... 1438/1439, 1440/1442, 1492, 1497/1498, 1500/1507, ... , nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ...
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O direito constitucional à adoção: uma análise do Cadastro Nacional de Adoção no Brasil
Campo de Estudo – O processo de adoção tem sido apresentado como um mecanismo ineficaz para a efetivação constitucional de inserção das crianças e adolescentes que estão disponíveis para adoção. A revisão do processo é necessária para que os direitos constitucionais sejam garantidos. Objetivo – Compreender o processo de adoção e as dificuldades para sua efetivação, os motivos que provocam a...
... Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Salgado de ... O texto constitucional brasileiro, em seu artigo 227, confere a todos os infanto-juvenis o direito ... de várias leis regulamentadoras, como o Código Civil de 1916, posteriormente o Código Civil de ... -
O reconhecimento da identidade cultural indígena e a proteção dos direitos da personalidade
O presente artigo aborda a relação entre os direitos da personalidade e a identidade pessoal, aspecto fundamental para a formação e caracterização da individualidade do ser humano, uma vez que determina sua definição ontológica e seu relacionamento com os demais, e, portanto, merece ser tutelado como uma das prerrogativas da personalidade, embora não expresso no rol constitucional e civil. A...
... Resumo : O presente artigo aborda a relação entre os direitos da ... não expresso no rol constitucional e civil. A pesquisa é desenvolvida no sentido de ... da Constituição Federal de 1998, e no Código Civil Brasileiro, a partir do artigo 11,sendo ... edu.br/index.php/revjuridica/article/view/1439/1005. Acesso em: 01 mar. 2021. 20 BORGES, ... -
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DO ORA INSURGENTE E DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. O acolhimento da pretensão recursal da parte autora exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a...
... APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... integralidade dos ônus da sucumbência (artigo 86, parágrafo único, CPC) ... Recurso do autor ... 186 e 927, do Código Civil, pleiteando seja o Banco do Brasil ... Impugnação às fls. 1413-1428 e 1429-1439 e-STJ, com pedido de aplicação ... É o ... -
Negócios: cautelas e garantias
... 180 do Código Penal ... Portanto, para evitar qualquer tipo ... O Código Civil exige, para a validade de determinados atos ... O referido artigo pode ser interpretado da seguinte forma: a mulher ...
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Decisão da Presidência nº 886441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
... ção para quem concluiu a graduação, a Lei 1439/2000, a qual autorizou o progresso funcional dos ... sua pretensão com base em ofensa a artigo da CFRB/88 e nem há qualquer menção em ... 4 ... No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n ...
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Decisões Monocráticas nº 886441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2015
... ção para quem concluiu a graduação, a Lei 1439/2000, a qual autorizou o progresso funcional dos ... sua pretensão com base em ofensa a artigo da CFRB/88 e nem há qualquer menção em ... 4 ... No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... 243 ... § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto ... — 7.911, 7.12.89, DOU 11.12.89, LTr 53-12/1439, que alterou a composição da 4ª Região; ...
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Decisão monocrática Nº 1323038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2021
... a excludente, nos termos do artigo 22, do Código Penal ... 5. Dosimetria ... -se, ainda, a perda do cargo de guarda civil municipal dos réus, como efeito da condenação ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... na forma estabelecida neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº ... CÓDIGO ÓRGÃO / AÇÃO CONTROLE DE ...
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Do cumprimento da sentença
... A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos ... mediante as regras previstas pelo Código de Processo Civil, sendo inaplicável a Lei de ... deter-minando a materialização do decidido 1439 ... Ainda devemos mencionar a observação ... O artigo é taxativo, pois indica quais são os ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... Curso de Direito Civil ... 1º Vol. São Paulo: Saraiva, 1977, p. 34-35 ... (11) A Lei de Introdução ao Código Civil, aprovada pelo Decreto-lei n. 4.657/1942, ... O antigo parágrafo único do mesmo artigo estabelecia, ainda, que o “direito comum será ... coletivo a que se dá provimento (TST-RODC-1439/2004-000-04-00.0. Sessão de 10.4.2008. DOU/DJ de ...
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Acórdãos nº 1045853-30.2015.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2018
... - Cabimento - Exegese do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº ... no artigo 85, § 11º, do Código" de Processo Civil vigente, a majoraç\xC3" ...
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Contratos de penhor rural
... Código Civil de 2002, além dos dispositivos, que não ... õe, ainda, o parágrafo único do referido artigo que, se o credor não financiar a nova safra, ...
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Decisão monocrática Nº 1465510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... da ação rescisória - Inteligência do artigo 535, §§5º e 8º, do CPC – Previsão de ... ça – Inaplicabilidade da Lei de Ação Civil Pública – Ação coletiva movida buscando ... ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C/C ARTIGO 327, § 1º, ...
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Decisão monocrática Nº 60494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... artigo 97 da CF/88 e ainda violação a decisão ... 988, I, II e III, do Código de Processo Civil: ... “Art. 988. Caberá ...
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Acórdão Nº 1464917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... /autenticarDocumento.asp sob o código D7FF-866C-74EC-0E06 e senha BE56-F70D-60AA-75E6 ... asp sob o código 0349-1323-F868-1439 e senha E493-A3CE-CF1B-716C ... Supremo Tribunal ... tributos, conforme dispõe o CTN em seu artigo 170, exige que o ... crédito contra a fazenda ... 85, § 11, do novo ... Código de Processo Civil, uma vez que não houve o ... Documento assinado ...
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Decisão da Presidência nº 797298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... ão rescisória nas hipóteses previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973 ... No ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1439-18.2010.5.01.0301) 22-11-2017
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em face de possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE...
... Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) ... INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / ... ção, nos moldes dos 14, V e 17, VII, do Código de Ritos ... Cumpre salientar, por ... -
Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... Resumo ... Este artigo objetivou discutir se haveria ou não coerência ... São Paulo: Atlas, 2020. p. 1439 ... 38 BARROSO, Luís Roberto. Curso de ... Diversas entidades da sociedade civil ingressaram como amicii curie , firmando-se um ... previstos nos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal, os quais tratam de disciplinar ...
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A regulamentação do lobby a partir da teoria da escolha pública
Este artigo pretende utilizar a abordagem da Teoria da Escolha Pública (TEP) para explicar, em linhas gerais, a formação e o funcionamento dos grupos de pressão nas democracias pluralistas e o motivo pelo qual o lobbying é objeto de regulamentação. A partir de breve revisão da TEP, dos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do relato de experiências na...
... RESUMO Este artigo pretende utilizar a abordagem da Teoria da ... o desenvolvimento da sociedade civil reclama a institucionalização de mecanismos ... Nacional, Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética do Servidor Público, Código de ... Rodrigues (2015, p. 1439) afirma que a Câmara dos Deputados, em 1972, ... -
Decisão Monocrática nº 50016747120218210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
... Afirmou que o artigo 27 da LC-PM nº 03/05, estabelece que ... e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil" ou criminal, conforme o caso ... Na Administraç\xC3" ... PREVISÃO NAS LEIS MUNICIPAIS N. 1439/85 E N. 001/05. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA ... , informando o código verificador 20003292835v9 e o código CRC ...
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Decisão monocrática Nº 1483116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2024
... artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada ... 1439) e acrescida de juros moratórios de 0,5% ao mês ... , data de entrada em vigor do Novo Código" Civil, deverão ser calculados à taxa de 1% ao m\xC3" ...
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Solução pacífica dos conflitos
... que pese à ambigüidade no caput desse artigo, 1351 a referência ao envolvimento de organismos ... 1360 F. de Vitoria, Sobre el poder civil, Sobre los indios, Sobre el derecho de la guerra ... ão desse sentimento foi o Projeto de Código de Direito Internacional Público, redigido por ... 1439 A corrida armamentista do início da década de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1439-03.2010.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... 122 do Código Civil, e, no mérito, deu-lhe provimento, nos ... implementada a condição, nos termos do artigo 129 do Código Civil. Recurso de embargos ...