artigo 218 codigo penal
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ARTIGO 218
ARTIGO 218 Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: # Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009 Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. # Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009 Parágrafo único. # VETADO # Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente # Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... ARTIGO 1 ... São considerados hediondos os ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: ... 218-B, caput, e §§ 1º e 2º) ... #Incluído ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena ... Corrupção de menores ... ARTIGO 218 ... Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... ARTIGO 1 ... As Comisses Parlamentares de ... com as prescries estabelecidas na legislao penal ... 1o Em caso de no comparecimento da ... 218 e 219 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de ...
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Lei nº 13.718 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... § 5º As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ... Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, ...
- LEI 12978 de 21/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O NOME JURIDICO DO ARTIGO 218-B DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA CLASSIFICAR COMO HEDIONDO O CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERAVEL.
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... 218; ... III- se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido ...
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Acórdão nº 2016/0166903-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... artigo ... ória representa no sistema processual penal uma das ... Código" de Processo ... Penal, lhes atribui\xC2" ... ARTIGO 218 ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas ... Coisas deterioráveis ... ARTIGO 218 ... Se os bens móveis arrestados forem coisas fàcilmente ...
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Acórdão nº 2016/0119099-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... artigo ... traçados no artigo 41 do Código de ... no seio da persecução penal, na qual se observará o ... 218 ... -
Acórdão nº 2014/0280250-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO (ARTIGO 218-B, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCI
... : MINISTÉRIO ... PENAL ... FAVORECIMENTO ... PROSTITUIÇÃO (ARTIGO 218-B, § 1º, DO CÓDIGO ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... TÍTULO I. Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo o território ... #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008 ... ARTIGO 218 ... Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... DISPOSIES PRELIMINARES ... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula direitos e obrigaes ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ... ARTIGO 218 ... No se conhecer da petio: ... I - ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado ... 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e no art. 406 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro ... ARTIGO 218 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... PARTE PRIMEIRA Introdução ... ARTIGO 1 ... Este Código contém normas ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... 261 ... ARTIGO 218 ... O presidente de Junta ou de Tribunal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... “CAPÍTULO II ... DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL ... Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... #Renumerado do art. 218 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975) ...
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Acórdão nº 2015/0275565-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. FALTA ... 1. De acordo com o artigo" 218-B, § 2º, inciso I do C\xC3" ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 1 ... O trânsito de qualquer natureza nas ... 95, 181, 182, 183, 218 e 219, nos incisos V e X do caput do art. 231 e ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 1 ... O processo civil será ordenado, ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... Disposições Gerais ... ARTIGO 218 ... Os atos processuais serão realizados ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... #Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de ... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... quando adotadas as medidas previstas neste artigo, incluem os relacionados ao atendimento a ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” (NR) ... “Art. 5º-A. Enquanto ... h) corrupção de menores, disposto no art. 218"; ... i) satisfação de lascívia mediante presen\xC3" ...