leis federais estaduais e municipais
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... dos órgãos de direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios, o Tribunal Superior ... ; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e ... ões de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal ... aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; ... II - recursos financeiros que ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, de acordo com o disposto ... das pesquisas obedecerá ao disposto nas leis sobre fauna e regulamentos ... ARTIGO 20 ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... as diversidades regionais e municipais; ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... , recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal ... e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e ... A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de Noronha, são, para os ... a aplicou, observadas as prescrições de leis e regulamentos em vigor ... ARTIGO 55 ... de tiro providos, pelas Prefeituras Municipais, sem no entanto ficarem subordinados ao executivo ... Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os empregados, operários ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para ... estaduais e municipais; ... II - empresas públicas ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de ... consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas ... #Incluído pela ... ão, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: ... I - a promoção de ... , de 7 de julho de 2009, e demais normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... 938, de 31 de agosto de 1981, alterada pelas Leis nºs 7.804, de 18 de julho de 1989, e 8.028, de ... , bem assim os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e ... ãos Locais: os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização das ... ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... o acesso aos recursos públicos federais ou a contratação de financiamentos com recursos ... de Saneamento Básico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de ... atualmente detidas pelas empresas estaduais poderão ser segregadas ou transferidas da ... ão sobre aquelas constantes dos planos municipais, quando existirem ... § 3º O plano regional de ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal ... das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em is municipais ... ARTIGO 3 ... Tributo é toda ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... âncias de coordenação das ações estaduais, distrital e municipais de atenção à criança ... § 4º Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a ...
- Em vigor Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com ... Nacional de Reforma Agrária, nos termos das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... de bombeiros militares e de guardas municipais; ... II - aquisição de materiais, de ... lastreados em títulos públicos federais de curto prazo ... § 4º Os rendimentos das ... o seu órgão central e suas filiais estaduais e municipais ... Art. 20. O produto da ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... V – aos governos estaduais, distrital e municipais, implementar e executar ... de instituições financeiras oficiais federais ou, ainda, a delegação para outros órgãos e ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por ... com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... parâmetros e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais ... #(Incluído ... da execução de Leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades, ... às terras devolutas estaduais e municipais, respeitada a legislação local, o regime ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... de forma suplementar as legislações estaduais e distrital, resguardado o disposto no art. 24, ... Os órgãos estaduais, distritais ou municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de ... do Consumidor), e nas demais normas federais aplicáveis às relações de consumo, inclusive ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IV - nos órgãos estaduais de terras ... § 2o (Revogado). (NR) ... ... firmado com órgãos fundiários federais até 22 de dezembro de 2016, o beneficiário ... sua responsabilidade sobre tributos municipais incidentes sobre o imóvel perante o Município, ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... , na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal ... ARTIGO 4 ... do Distrito Federal e das Câmaras Municipais; ... 4 - permitir que força estrangeira ... 7 - praticar contra os poderes estaduais ou municipais ato definido como crime neste ... de Contas, dos Tribunais Regionais Federais", do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justi\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ão criados e implementados cadastros estaduais" e nacional de crianças e adolescentes em condiç\xC3" ... § 7o As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral ... da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da ...