artigo 218 codigo penal
-
Acordao N° 1354194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Penal. Estupro de vulnerável. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Reinquirição da vítima e sua genitora. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Da alegada prescrição do delito previsto no art. 218-a do código penal. Provas da autoria e da materialidade. Palavra da vítima. Eficácia probatória. Absolvição. Inviabilidade. 1. A reinquirição de...
... Acórdão Nº ... PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DE ... 218-A DO CÓDIGO PENAL ... PROVAS DA AUTORIA E DA ... ouvidas antecipadamente, nos termos do artigo 366 do CPP, não ... constitui direito subjetivo ... -
Acórdão Nº 0001449-96.2019.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2021
... ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.654/218. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 2/3 ... AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVE. SENTENÇA REFORMADA ... 2 ... º 13.654/18, que acrescentou o § 2º-A ao artigo 157 do Código Penal, devendo ser computado o ...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... 609 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, p. 250. 610 DOTTI, René ... Aplica-se, então, a pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), ... 722 JTACrim , 89:218 ... a) não deve ser reconhecido, quando autor ...
-
Decisão Monocrática nº 5015094-55.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 7 de Abril de 2017
... CHAAR contra decisão proferida na Ação Penal nº 5006250-02.2016.4.04.7001, em trâmite na 5ª ... 605/98, c/c 70, caput, segunda parte, do Código Penal, pela suposta atividade ilegal de ... 2. Assim dispõe o artigo 263 do Regimento Interno desta Corte: ... Art ... Tal medida permite que, nos termos do artigo 218 do Código de Processo Penal, caso a testemunha ...
-
Condução coercitiva em CPI: a legalidade da condução coercitiva de testemunha, determinada por comissão parlamentar de inquérito
“A testemunha regularmente intimada tem o dever legal de comparecer à sessão realizada por comissão parlamentar de inquérito e responder aos questionamentos que lhe forem dirigidos” “A Constituição Federal de 1988 dispôs no parágrafo 3º do artigo 58 que as comissões parlamentares de inquérito terão os mesmos poderes instrutórios das autoridades judiciais” “A possibilidade de determinar condução...
... de 1988 dispôs no parágrafo 3º do artigo 58 que as comissões parlamentares de inquérito ... para o depoimento, em qualquer ação penal. Salvo as hipóteses previstas em lei (artigos ... que resida ou se encontre, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal” ... Após, a ... -
Decisão da Presidência nº 130020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Noviembre de 2015
... pudor) na forma do parágrafo único do artigo 71 (crime continuado), combinado com o artigo , alínea a (presunção de violência) e 218 (corrupção de menores) do Código Penal vigente ...
-
Acordao N° 1367612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
Habeas corpus. Crime de trânsito. Citação pessoal. Intimação por meio de celular e ?whatsapp?. Antecêdencia mínima de 48 horas. Interrogatório. Não realização. Revelia. Nulidade configurada. Ordem concedida parcialmente. 1. Ao contrário do alegado pela defesa, de que a citação do paciente foi nula porque teria sido realizada por meio de instrumento eletrônico, consta dos autos que a diligência se
... tomou ciência sobre o conteúdo da ação penal em seu desfavor, ... recebeu a contrafé e exarou ... do artigo 218, § 2º, do Código de Processo Civil, ... -
2021 termina sem avanço no combate à violência sexual contra indígenas
Opinião: 2021 sem avanço no combate à violência contra indígenas
... crimes tipificados entre os artigos 217-A a 218-C do Código Penal, a depender do caso concreto ... O §5º do artigo 217-A dispõe que as penas previstas no caput e ... -
Neymar deve ser presumido inocente, mas não tem direito à defesa ilimitada
Opinião: Neymar deve ser presumido inocente, mas sem defesa ilimitada
... O artigo 88 do Código de Processo Penal traz uma ... exibição incorreriam no disposto no artigo 218", c, do Código Penal, onde não houve, para exibi\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 128405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... poderia ensejar na aplicação do artigo" 218 do Código de Processo Penal, segundo o qual \xC2" ...
-
Decisões Monocráticas nº 128405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... poderia ensejar na aplicação do artigo" 218 do Código de Processo Penal, segundo o qual \xC2" ...
-
Decisão da Presidência nº 790324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2012
... contra os costumes e não contravenção penal ... Situação posta nos autos a confortar ... RECURSO ESPECIAL ... CONTRARIEDADE AO ART. 218 DO CP (ANTIGA REDAÇÃO) ... NEGATIVA DE ... a conduta do acusado ao crime previsto no artigo 218 do Código Penal, em sua antiga redação. 2 ...
-
Decisões Monocráticas nº 790324 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2012
... contra os costumes e não contravenção penal ... Situação posta nos autos a confortar ... RECURSO ESPECIAL ... CONTRARIEDADE AO ART. 218 DO CP (ANTIGA REDAÇÃO) ... NEGATIVA DE ... a conduta do acusado ao crime previsto no artigo 218 do Código Penal, em sua antiga redação. 2 ...
-
Decreto nº 9.706 de 08/02/2019. Concede indulto humanitário e dá outras providências.
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo médico oficial, ... 215, art. 216-A, art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B, art. 312, art. 316, art ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; ... V - tipificados no caput e no § 1º ... hipótese prevista no § 4º do referido artigo, no art. 34 e no art. 36 da Lei nº 11.343, de 23 ...
-
Decisão monocrática Nº 199301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 217-A, caput, c/c art. 226, II, e art. 218-A, c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 70, todos do Código Penal) ... O Tribunal de Justiça do Estado ... considerar Fábio Zeituni como incurso no artigo 217-A, ’caput’, c/c o artigo 226, inciso II, ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... lícitos e dos atos ilícitos, vide o artigo 185 e o artigo 186 e seguintes da Codificação ... Não tenho dúvida em sustentar que o Código Civil é preponderantemente direcionado para os ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... descrença é o que estava contido no Artigos 218 e 219, IV. Vejamos: ... Art. 218. É também ...
-
Desembargadora do Rio nega HC para trancar inquérito contra Neymar
Desembargadora nega HC para trancar inquérito contra Neymar
... ção de cena de sexo ou de pornografia (artigo 218-C do Código Penal). Para eles, o atleta ... -
Neymar vira alvo de duas investigações
... o jogador por uma possvel violao ao artigo 218-C do Cdigo Penal. A pena prevista pelo crime ...
-
Quem compartilha foto vazada por WhatsApp comete crime, afirma advogado
"Quem compartilha foto vazada por WhatsApp comete crime"
... ência, essa prática é crime previsto no artigo 218-C do Código Penal, com pena de 1 a 5 anos ... -
Acórdão nº 0000625-91.2017.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO ... PENAL. APELANTES CONDENADOS COMO NCURSOS NAS ... SANÇÕES DO ARTIGO 171, CAPUT, E ARTIGO 171, CAPUT, ... C/C ARTIGO 4, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO ... CÓDIGO PENAL, CADA UM, À SEGUINTE REPRIMENDA: 2 ... 197); LAUDO ... PERICIAL (FLS. 218/224). EVIDENCIADA A INTENÇÃO DE NÃO ...
-
Decisão monocrática Nº 1860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2024
... , conforme previsão dos artigos 217, nº 1, e 218, nº 2, ambos do Código Penal Português ... 88 da Lei 13.445/2017, e no Artigo 2º da referida norma convencional ...
-
Acórdão nº 2008/0286611-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 218 DO CP (CORRUPÇÃO DE MENOR). CONFIGURAÇÃO. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL CONSENTIDA COM VÍTIMA DE 14 ANOS. I - Não viola o art. 619 do CPP o acórdão que, ao julgar os embargos de declaração, repete as razões que fundamentaram o acórdão embargado se nele a matéria alegada omissa já foi...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO ... 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ART. 218 DO CP (CORRUPÇÃO DE MENOR). CONFIGURAÇÃO ... 213, caput, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) ... , afasta-se a alegação de violação ao artigo em referência ... A segunda questão levantada ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... Código penal y las contenidas en otras leyes es de tipo ... 2. p. 218) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... acción ... brasileira sobre o tema, encontramos um artigo de Paulo Roberto Coimbra SILVA, no qual defende a ...
-
Abuso e inconstitucionalidade/ilegalidade das conduções coercitivas
Abuso e inconstitucionalidade/ilegalidade das conduções coercitivas
... das conduções coercitivas, escrevi um artigo na ConJur que teve mais de 100 mil leitores no ... Não há menção ao artigo 218; e só quatro vezes fala do artigo 260. Fala ... de testemunha) e 260 (caso de acusado) do Código de Processo Penal diz que: ... Art. 218 - A ... -
Acórdão nº 50021661420178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE IDADE. ART. 218-B DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. 1. Preliminar de nulidade por inépcia da denúncia. Alegação de descrição fática genérica, o que não ocorreu. Denúncia que expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, especificando, suficientemente, as condições de tempo e local da ação que é atribuída ao réu,...
... 218) ... ... -lhes a prática dos crimes previstos no artigo 218-B, parágrafo 1º, combinado com ... (fato 02), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos: ... "Fato 01: ...