artigo 218 codigo penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: ... I - o registro ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... Das Pessoas ... Arts. 218" a 221 - passam a artigos 217 a 220, com nova reda\xC3" ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil); ... III - na ...
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Acórdão nº 70082143397 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ÉDITO ABSOLUTÓRIO REFORMADO. CONDENAÇÃO DECRETADA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao apelante. Declarações da vítima, sua genitora e demais testemunhas que demonstram ter o acusado...
... Tipificação do artigo 217-A, caput, do Estatuto Repressivo ... com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... éu da imputação do crime previsto no artigo 218-A do Código Penal, com base no artigo 386, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y26f{bottom:217.120000px;}.y2a6{bottom:218 ... , buscando seja conferida, ao artigo 58 da Supremo Tribunal Federal Documento ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ...
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Decisão monocrática Nº 197504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... ou erro material da decisão embargada (artigo 1.022 do NCPC) ... Com efeito, os embargos ... 619, do Código de Processo Penal. II - Os embargantes buscam ... 218-B do Código Penal ... Quanto à referência ...
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Acórdão Nº 5000354-77.2013.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... DE AUGUSTINÓPOLIS-TO, nos autos de AÇÃO PENAL Nº 5000354-77.2013.8.27.2710 ... Extrai-se ... , pela a prática do crime tipificado no artigo 217-A, caput , (estupro de vulnerável) c/c t. 71, ambos do Código Penal, permitindo ao réu responder o recurso em ... corrupção de menores, tipificado no artigo 218, ambos do Código Penal, argumentando, em ...
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Acórdão nº 50002049820158210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A . CÓDIGO PENAL. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS APONTAM PARA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NA CONTRAVENÇÃO PENAL 65 E NO ARTIGO 215-A DO CP. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS....
... incurso nas sanções dos artigos 217-A e 218, cumulado com artigo 226, inciso II, do Código ... em 11.01.2021, julgando procedente a ação penal, para condenar o réu como incurso nas sanções ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão ... /autenticarDocumento.asp sob o código 3828-CAAA-E6E6-DCDF e senha B958-6AB3-C35C-5E62 ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 218 de 255 ... ADI 5418 / DF ... a vida privada ou a ...
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Decisão monocrática Nº 232697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... 217-A, c/c o art. 14, II, e 218-A, c/c o art. 226, I, e 344, todos do Código ... 14, II, e 226, I, e 344, todos do Código Penal, no tocante à vítima J. D. F. D. S.; 217-A, c/c ... DELITOS DOS ARTIGOS 217-A e 218-A, C/C O ARTIGO 226, I, e 344, DOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO ...
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Decisões Monocráticas nº 170570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2019
... , pela prática do crime previsto no artigo 218-B, do Código Penal (Processo ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÃTICA. DELITOS DOS ARTIGOS 217-A e 218-A, C/C O ARTIGO 226, I, e 344, DOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DO ART. 213, § 1º, C/C ARTIGOS 226, I E 14, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NOVO JULGADO. FORMA CONSUMADA. PENA NÃO SUPERIOR AO PATAMAR IMPOSTO NA PRIMEIRA CONDENAÇÃO (ANULADA).
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Acórdão nº 0001393-37.2010.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2017
... art. 217-A do Código Penal, infligindo-lhe a pena definitiva de 12 ... prática do delito do art. 218-A do Código Penal, à reprimenda corporal de 03 ... ACUSAÇÃO. ARTIGO 110, § 1º, DO CPB. NORMA DO ... ARTIGO 109, ...
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Decisões Monocráticas nº 1240891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2019
... , IV E V DA DENÚNCIA (ARTIGOS 241-D DO ECA E 218-A DO CÓDIGO PENAL) POR AQUELAS INDICADAS NOS OS I E II (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL) NÃO CONHECIMENTO ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.222, de 5 de setembro ... As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... De acordo com o artigo 16º da Convenção de Budapeste, os Estados ... Portugal, há um dispositivo expresso no Código de Processo Penal para essa definição, o art ... - O caso particular do WhatsApp [16x23].indd 218 06/11/2018 17:07:34 ... Prova Digital no ...
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Acórdão Nº 194491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE DE O WRIT FIGURAR COMO SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem posição firme pela impossibilidade de admissão de writ impetrado contra decisão proferida...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 8052-9B43-13CD-F6A0 e senha 6D25-7798-0021-1679 ... corpus no artigo 5º, LXVIII, tem como escopo a proteção da ... EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL ... IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO ... 218, § 2º, do Código de Processo Civil ... No ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0064572-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. RECURSO ... DE FREITAS foi condenado por incurso no artigo" 214, c.c. artigo 224, alínea \"a\", e artigo 225, \xC2"§ Io, inciso I, e artigo 218, c.c. artigo 71 e 69, todos do Código Penal, ao ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação ... Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à ... n o 80.560 – GO e Informativo do STF n o 218) ... • Posição dominante do STJ: O ...
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Decisao Nº 8017706-73.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-08-2022
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. 1. ALEGAÇÃO DE ... VIOLAÇÃO DO ART. 311 DO CÓDIGO" DE PROCESSO PENAL ... IMPOSSIBILIDADE DA DECRETA\xC3" ... pela suposta prática do crime previsto no artigo 218-B, §2º, II, do Código Penal ...
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Acórdão Nº 0007835-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-08-2023
... incurso na prática do delito descrito no artigo 157, §2º, inciso II, e artigo 218, ambos do digo Penal, possivelmente praticado em desfavor de Nicolly ... nas circunstancias do artigo 302 do Código de Processo Penal, visto que não houve ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... 59 deste Código ... · Vide art. 59, III, CP ... § 4º O ... qualquer das circunstâncias previstas no artigo anterior será admitida a decretação da prisão ... f) 7 ou mais crimes, 2/3. (TJSP, 89:218) ... 1.7. As hipóteses em que não pode haver ...
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Justiça extingue HC em favor de Neymar impetrado por terceiros
Justiça extingue HC em favor de Neymar impetrado por terceiros
Ainda que o artigo 654 do Código de Processo Penal estabeleça que ... 218-C do Código Penal). O pedido de liminar foi ... -
Acórdão nº 0544716-18.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO. PENAL E ... PROCESSO PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADO COMO ... INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121, § 2º, ... INCISOS I, III e IV, C/C ARTIGO ... DO CÓDIGO PENAL ... PRETENSÕES RECURSAIS: ... 1) PLEITO ... CORPORAIS DE FLS. 218/220 E DE FLS. 221/222, DO LAUDO ... DE EXAME ...
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Acordao N° 1240638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Habeas corpus. Artigo 243 da lei nº 8. 069/1990 (eca- por duas vezes) e art. 218-b, § 2°, inciso i, do código penal. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ausência de contemporaneidade dos fatos. Persistência dos motivos. Ilegalidade da prisão. Não configurada. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada. 1. A prisão cautelar do paciente foi
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. ARTIGO 243 DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA- POR DUAS VEZES) E ART ... 218-B, § 2°, inciso I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO ... -
Decisao Nº 8015425-47.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-05-2022
... HABEAS CORPUS ... DIREITO PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS IMES TIPIFICADOS NOS ARTIGO 217-A E 218-A, C/C O ARTIGO 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI Nº 11.340/2006(LEI MARIA DA ...
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Retirol�ndia - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÇÃO 0000107-91.2017.8.05.0209 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: ... 155, §4º, inc. IV, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 29/02/2016 ... 218, caput, (com relação à segunda vitima), c/c o ... á-lo ” era preconizada como o delito do artigo 218 do Código Penal. Contudo, a Lei nº ...