artigo 218 codigo penal
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Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... O objetivo deste artigo é ampliar a compreensão sobre os feminicídios, ... DOI: 10.18351/2179-7137/ged.2015n1p188-218 ... minado. Este artigo, a partir de uma ... criar mais uma lei penal, ou de alterar o código penal. Sem que isto esteja em questão, enquanto ... -
Violência política de gênero: das violências invisíveis aos aspectos criminais
Gruneich e Cordeiro: A violência política de gênero
... São eles: ... "1) Ameaça (artigo 147, do Código Penal) - ameaçar a candidata, ... ção de fotos ou vídeos íntimos (artigo 218-C do Código Penal) ... 5) Registrar sem ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... Art. 218. A exibição do documento não poderá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 400, §1º, do Código de Processo Penal. 11. O processo penal é regido ... causa de aumento de pena (CP, §1º do artigo 317 e parágrafo único do artigo 333). 25. O ato ... 218 do Código de Processo Penal. Pois bem, ao ...
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Acórdão Nº 0000057-42.2022.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-03-2023
... PROSTITUIÇÃO (ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL), ... FAVORECIMENTO DA ... VULNERÁVEL (ART. 218-B, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E RUFIANISMO ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : RONALDO LEMOS ... : ARTIGO 19 BRASIL ... : CAMILA MARQUES BARROSO ... : ... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... 218-C, § 2º: “Não há crime ... quando o agente ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... de contaminação das águas previsto no Código Penal Alemão (§324 do StGB ), ganhando ela ... jurídico: a dignidade da pessoa humana (artigo 1 o , III, da Constituição da República de ... 218 ... Crê-se atender, em grande ... parte, a ...
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Decisão monocrática Nº 1391501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... 217-A E 218"-A) – DECISÃO QUE INDEFERIU “PEDIDO DE APLICA\xC3" ... MAIS BENÉFICA” EM FAVOR DO SENTENCIADO (ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL INCLUÍDO PELA LEI Nº ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... ária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX ( será admitida ação privada ... , parágrafo único, 201, parágrafo único, 218, 245, § 2º, 284, 435 e 656, parágrafo único, ...
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Decisões Monocráticas nº 170537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ESTUPRO DE ... ARTIGOS 217-A E 218-B, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 241-A DA ...
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Decisões Monocráticas nº 8295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL ... RECURSO ORDINÁRIO ... praticou o delito previsto como incurso no artigo 218 A c ... c o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal ... É o relatório ... A constituição ...
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Acórdão Nº 0000432-89.2020.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... ADOLESCENTE (ARTIGOS 129, §9º, E 218-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) ... CONEXÃO ... INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 78, INCISO II, ALÍNEA ‘A, DO CÓDIGO DE ...
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Violência de gênero no ambiente virtual
... era republicana, que regulou a partir do artigo 69, quem podia votar e ser votado. A par da ... , de fevereiro de 1932, que instituiu o Código Eleitoral vigente na época. 4 Art. 8º São ... realidade social e cultural, a legislação penal e processual penal tem sido sistematicamente ... como crime, consoante se depreende do artigo 218-C, do Código Penal, que passou a vigorar em ...
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Um ano do crime de perseguição: o retorno do debate entre a intimidade e a liberdade
Giuseppe Falco: Um ano do crime de perseguição
... a Lei nº 14.132, que acrescentou ao Código Penal o artigo 147-A, passando a tipificar a ... nº 13.718, trouxe ao Código Penal o artigo 218-C criminalizando a conduta conhecida ... -
Decisão monocrática Nº 211002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2022
... 218-B, §1º e §2º, II, c/c o art. 226, II, ambos o Código Penal) ... O Tribunal de Justiça do Estado ... da figura do erro de tipo, capitulado no artigo 20 do Código Penal, haja vista que, apenas a ...
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Acórdão nº 12300996 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
APELAÇÃO PENAL – FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃOSEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL – ART. 218-B, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitivarestaram comprovadas nos autos sobretudo através dos relatórios do Conselho Tutelar de Ourilândia do Norte,relatórios de acompanhamento...
... 218-B, DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA - ... 218-B, do Código Penal Brasileiro ... Nas razões recursais, ... Nesse sentido: ... “ ARTIGO 218-B DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SATISFAÇÃO DE LASCÃVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CRIME COMETIDO EM VIA PÚBLICA.1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador e atrelada à s peculiaridades do caso concreto, elementos...
... inerentes ao tipo penal ... 3. Constitui fundamentação idônea para ... confirmam a prática do crime descrito no artigo 218-A, do Código ... Penal, sendo inviável a ... -
Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... 154-A do Código Penal, dispositivo este incluído pela Lei nº ... vigor a Lei nº 12.850/2013, que alterou o artigo pelo qual João fora condenado. Apesar da ... 218-C, do delito de divulgação de cena de estupro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007674720164058101), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0000767-47.2016.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GLAUTIER FREITAS DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Marco Antonio De Araujo Bica Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONDUTA DESCRITA NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 7.42
... O crime previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/86, é ... Como se infere às fls. 187/189, 196/198 e 218/243, a proposta de investimento, laudo de ... fora praticado o delito é inerente ao tipo penal, por não desbordar daquele observado em casos ... 33, § 2º, "c" do Código Penal ... Substituo a pena privativa de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 1º Os Registros referidos neste artigo são os seguintes: ... I - o registro ... , sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... Das Pessoas ... Arts. 218" a 221 - passam a artigos 217 a 220, com nova reda\xC3" ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil); ... III - na ...
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Acórdão nº 70082143397 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ÉDITO ABSOLUTÓRIO REFORMADO. CONDENAÇÃO DECRETADA. Comprovadas suficientemente no curso da instrução processual a autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao apelante. Declarações da vítima, sua genitora e demais testemunhas que demonstram ter o acusado...
... Tipificação do artigo 217-A, caput, do Estatuto Repressivo ... com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... éu da imputação do crime previsto no artigo 218-A do Código Penal, com base no artigo 386, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y26f{bottom:217.120000px;}.y2a6{bottom:218 ... , buscando seja conferida, ao artigo 58 da Supremo Tribunal Federal Documento ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ...
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Decisão monocrática Nº 197504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2022
... ou erro material da decisão embargada (artigo 1.022 do NCPC) ... Com efeito, os embargos ... 619, do Código de Processo Penal. II - Os embargantes buscam ... 218-B do Código Penal ... Quanto à referência ...
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Acórdão Nº 5000354-77.2013.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
... DE AUGUSTINÓPOLIS-TO, nos autos de AÇÃO PENAL Nº 5000354-77.2013.8.27.2710 ... Extrai-se ... , pela a prática do crime tipificado no artigo 217-A, caput , (estupro de vulnerável) c/c t. 71, ambos do Código Penal, permitindo ao réu responder o recurso em ... corrupção de menores, tipificado no artigo 218, ambos do Código Penal, argumentando, em ...
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Acórdão nº 50002049820158210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A . CÓDIGO PENAL. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS APONTAM PARA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NA CONTRAVENÇÃO PENAL 65 E NO ARTIGO 215-A DO CP. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS....
... incurso nas sanções dos artigos 217-A e 218, cumulado com artigo 226, inciso II, do Código ... em 11.01.2021, julgando procedente a ação penal, para condenar o réu como incurso nas sanções ...