artigo 229 do codigo penal
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Acórdãos nº 0047301-21.2015.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2016
... Adriana Ferreira do delito do artigo 229, do Código Penal, e, com relação ...
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Plenário do CNMP avoca inquérito que apura falta funcional de promotor
CNMP avoca inquérito que apura falta funcional de promotor
... cuja pena máxima é maior que 5 anos (artigo 229 do Código Penal), o prazo prescricional de ... -
Processo nº 0323970-94.2013.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Marzo de 2017
... ÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ... á expressamente previsto no artigo ... art. 184, §2º, do Código Penal. II- Não ... incidência ... 229" DO CÓDIGO ... PENAL. PRINCÍPIO DA\xC2" ...
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Acórdãos nº 3000871-09.2013.8.26.0362 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Noviembre de 2017
... ;}.ya2{bottom:228.092081px;}.y50{bottom:229 ... ocorra exploração sexual Artigo 229 do Código Penal Agente que ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0036798-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CARRÃO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE IGÊNCIA AO ART. 229 DO CP (REDAÇÃO ANTIGA). CASA DE PROSTITUIÇÃO ... fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo" 105 da Constituição Federal, manejado contra ac\xC3" ... negativa de vigência ao artigo 229 do Código Penal (antiga redação), ao ... argumento de que ...
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Decisão Monocrática Nº 0000916-05.2014.8.24.0065 do Quarta Câmara Criminal, 16-07-2020
... (sessenta) dias-multa, por infração ao artigo 229 do Código Penal. A pena privativa de ...
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Acórdão Nº 0018481-20.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-07-2019
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... CRIME. ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE ... ABSOLVIÇÃO ... material da conduta descrita no artigo 229 do Código Penal (HC 238.688/RJ, Relator ...
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Acórdãos nº 0002855-50.2012.8.26.0480 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2015
... :794.666667pt;}.x0{left:192.000000pt;}.xc{left:229 ... para afastar a condenação pelo artigo 228, caput, do Código Penal, ficando ...
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Acordao N° 1259827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Direito penal. Apelação criminal. Crime de estabelecimento para exploração sexual. Casa de prostituição. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de maltrato ao art. 217 do cpp rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria. Prova idônea. Alegação defensiva de aceitação social da conduta. Improcedência. Tipicidade material da conduta inabalada frente à inércia...
... Acórdão Nº ... Direito Penal. Apelação Criminal. Crime de estabelecimento ... 229, do Código Penal, ... impondo-lhe uma pena de 02 ... ausência do acusado, conforme dispõe o artigo 217, do Código de ... Processo Penal. Ainda que ... - Processo nº 1995.050.00604 de Quarta Câmara Criminal, 10 de Octubre de 1995
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Acórdãos nº 0093424-92.2013.8.26.0050 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... QUANTO A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL, MANTIDOS OS DEMAIS ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0069157-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... a paciente foi condenada como incursa no artigo 229 do Código Penal, às penas de três anos e ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0185108-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CARRAO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 229, AMBOS DO CP. TIPICIDADE. AFRONTA AO ART. 386, ... nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo" 105 da Constituição Federal, manejado contra ac\xC3" ... aos artigos 228, § 1º e 229, ambos do Código" Penal e contrariou o artigo 386, inciso VII, do C\xC3" ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... a paciente foi condenada como incursa no artigo 229 do Código Penal, às penas de três anos e ...
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Acórdão, Processo nº 0002756-50.2015.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... pelo cometimento do crime descrito no artigo 157, 2, incisos I e II, do Cdigo Penal s ... Noutro vrtice, consoante o disposto no artigo 229 do Cdigo de Processo Penal, a ( ... ) acareao ser ...
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Acórdãos nº 0002266-47.2005.8.26.0272 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Agosto de 2013
... ambos, em relação ao crime do artigo 229, do Código Penal, por ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0254347-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ADVOGADO : JEREMIAS FELSKY E OUTRO(S) ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ... NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 229 DO CP. CASA DE PROSTITUIÇÃO. CONTRARIEDADE AO ... nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo" 105 da Constituição Federal, manejado contra ac\xC3" ... contrariedade ao artigo 21, caput, do Código Penal, bem como negativa de vigência ao artigo ...
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Acórdãos nº 0024741-70.2010.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... a apelante, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal ... a prática do crime previsto no artigo 229, do Código Penal (fls. 188/194). Em suas ...
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Acórdãos nº 0007438-45.2014.8.26.0048 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... de, absorvido o delito previsto no artigo 228, caput, do Código Penal, reduzir a ... da emendatio libelli ), e artigo 229, ambos do Código Penal, ao ...
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Acórdão nº 0002653-98.2018.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE MENOR, LESÕES CORPORAIS EM CONTINUIDADE DELITIVA, AMEAÇAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – 1. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA APELADA PELO ILÍCITO DE MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE – ESTABELECIMENTO NO QUAL OCORREU A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE – VIOLAÇÃO
... 229 do Código Penal a violação forçada da ... , esse fato já encontra tipicidade no artigo 218-B, §2° do CP, mais grave inclusive, não ... -
Acórdãos nº 0009237-39.2015.8.26.0000 de 3º Grupo de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... 621, I, do Código de Processo Penal, objetivando a ... , por infração do disposto no artigo 229, do Código Penal, e no artigo ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0032786-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 229 do Código Penal; e 244-A da Lei nº 8.069/90 ao ... da conduta relativa à pratica do crime do artigo 229 do Código Penal ... 2. Precedentes ... 3 ...
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Acórdãos nº 0002259-88.2015.8.26.0374 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2022
... ouvida como testemunha em processo penal que apurava a prática do crime de ... 229 do CP). Falsidade das afirmações ... 26.0374 -Voto nº 5645 3 §1º, do Código Penal (fls. 230/233). Em suas razões ... casa de prostituição, previsto no artigo 229 do Código Penal. Afirma-se, em ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0077687-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , haja vista que o delito previsto no artigo 229 do Código Penal, qual seja, manutenção de ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... (quatro) meses de reclusão por ofensa ao artigo 229 do Código Penal e de 04 (quatro) anos e 08 ...