artigo 229 do codigo penal
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Acórdão nº 60024898 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 26 de Octubre de 2020
... DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1, INCISO I, ALNEA E, ITEM 9, DA LEI COMPLEMENTAR ... CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTIGO 229 DO CDIGO PENAL. EXTINO DA PUNIBILIDADE. O PRAZO ...
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Acórdão nº 1000528-75.2020.8.11.0085 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA AS CONDENAÇÕES PELOS DELITOS DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS -...
... “O tipo penal contempla cinco condutas nucleares, tendo sido ... encontros sexuais (RT, 532:327)” (Código Penal Anotado, 22a. ed., pág. 846) ... As ... e §1º e 2º, inciso II, 228, caput e §3º, 229 e 230, caput e §1º todos do Código Penal ... nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06, c/c artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente: ... -
Decisão da Presidência nº 4506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
DECISÃO PRAZO ARTIGO" 4º DA LEI Nº 8.038/1990 \u0096 CONCESSÃO EM DOBRO \xC2" ARTIGO 229 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAÇÃO ... 317 (corrupção passiva) do Código Penal, 1º (lavagem de dinheiro) da Lei nº 9.613/1998 ...
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Decisões Monocráticas nº 4506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2018
DECISÃO PRAZO ARTIGO" 4º DA LEI Nº 8.038/1990 \u0096 CONCESSÃO EM DOBRO \xC2" ARTIGO 229 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAÇÃO ... 317 (corrupção passiva) do Código Penal, 1º (lavagem de dinheiro) da Lei nº 9.613/1998 ...
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Decisão da Presidência nº 4506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... ÇÃO PRAZO OBSERVÂNCIA EM DOBRO ARTIGO 229 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAÇÃO ... , cabeça (corrupção passiva), do Código Penal e 2º, § 1º (embaraçar a investigação de ...
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Decisões Monocráticas nº 4506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... ÇÃO PRAZO OBSERVÂNCIA EM DOBRO ARTIGO 229 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAÇÃO ... , cabeça (corrupção passiva), do Código Penal e 2º, § 1º (embaraçar a investigação de ...
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Acórdão nº 0500317-30.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Junio de 2019
... ção de testemunha", o que, na forma do artigo 563 do ... Código de Processo Penal, demanda a ... 4. Conforme preceituado no art. 229 do Código de Processo ... Penal, a acareação ...
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Decisão da Presidência nº 4506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... PRAZO OBSERVÂNCIA EM DOBRO ARTIGO 229 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICAÇÃO ... , cabeça (corrupção passiva), do Código Penal e 2º, § 1º (embaraçar a investigação de ...
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Acórdãos nº 0009787-24.2014.8.26.0047 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Octubre de 2016
... ;}.y65{bottom:224.785638px;}.y72{bottom:229 ... 59, do Código Penal e art. 42, da Lei nº 11.343/2006 ... da imputação prevista no artigo 229, do Código Penal, com fulcro no ...
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Acórdão nº 0002390-31.2014.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MARILEI SILVA ALVESE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) – RUFIANISMO (CP, ART. 230) – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CRIME DE CASA DE PROSTITUIÇÃO
... APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ART. 229) – ... 109 do Código Penal ... Para caracterizar o crime de ... em relação ao delito previsto no artigo 229 do Código Penal, e o PROVIMENTO do apelo, ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0008841-3 de T6 - SEXTA TURMA
... -lhe com relação ao crime tipificado no artigo 288 do Código Penal e preservou a ... 229 do Código Penal, em acórdão assim ementado: ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ... Art. 229. O benefício será pago diretamente ao ...
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Acordao N° 1819317 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Habeas corpus. Casa de prostituição. Fornecimento de bebida alcoolica a adolescente. Prisão preventiva. Requisitos. Materialidade e indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Ordem denegada. I - preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando...
... nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal ... III - Ordem denegada ... delitos descritos no artigo 229, do Código Penal e artigo 243, do Estatuto ... -
Acórdão nº 1002347-79.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – SUPOSTA EXPLORAÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO – AUSENCIA DE PROVA INEQUIVOCA DA PRÁTICA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL ILÍCITA – REQUISITOS DA TUTELA AUSENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Em sendo constatada a regularidade da atividade desenvolvida pelo...
... Pública nº 929-87.2018.811.811.0012 (Código 100859), proposta em face do PREFEITO MUNICIPAL ... resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 ... – SUPOSTO COMETIMENTO DE ILÍCITO PENAL – INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ... ção segue sendo crime tipificado no artigo 229 do Código Penal. Todavia, com a novel ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004344-96.2017.8.19.0010 (Criminal), 02-07-2019
Apelações criminais defensivas. Condenação pelos crimes de tráfico ilícito de drogas. Recurso defensivo da 1ª Apelante que pleiteia a absolvição e, subsidiariamente, a aplicação da fração máxima de redução prevista no parágrafo 4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Recurso defensivo do 2º Apelante que suscita, preliminarmente, a nulidade do feito por ter sido a persecução criminal iniciada a partir
... persecução penal pela chamada denúncia anônima, ... desde que ... as regras do art. 33 do Código Penal (STF). Firme ... jurisprudência do STF, ... 35 da Lei nº 11.343/06 e 229 do CP e os ... condenou como incursos nas ... ambos da Lei nº. 11.343/06. e do artigo 229, do Código ... Penal, na forma do artigo 69, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0090299-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE ... na alínea "a" do inciso III do artigo" 105 da Constituição Federal, manejado contra ac\xC3" ... 229 do Código Penal ... Tolerância ou permissão ...
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Acórdão nº 1.0439.03.018598-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - MANUTENÇÃO DE BOATE E BAR - NOVA MORAL SEXUAL - ACEITAÇÃO DA SOCIEDADE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
... Embora ainda figure no Código Penal vigente, a conduta a que se refere o seu tigo 229 (casa de prostituição) deixou de ser vista à ... afastar a ilicitude daquela conduta - a do artigo 229 -, tornando-a, em conseqüência, atípica, ... -
Acórdão nº 1.0439.03.018598-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - MANUTENÇÃO DE BOATE E BAR - NOVA MORAL SEXUAL - ACEITAÇÃO DA SOCIEDADE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
... Embora ainda figure no Código Penal vigente, a conduta a que se refere o seu tigo 229 (casa de prostituição) deixou de ser vista à ... afastar a ilicitude daquela conduta - a do artigo 229 -, tornando-a, em conseqüência, atípica, ... -
Acórdão nº 1.0439.03.018598-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - MANUTENÇÃO DE BOATE E BAR - NOVA MORAL SEXUAL - ACEITAÇÃO DA SOCIEDADE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
... Embora ainda figure no Código Penal vigente, a conduta a que se refere o seu tigo 229 (casa de prostituição) deixou de ser vista à ... afastar a ilicitude daquela conduta - a do artigo 229 -, tornando-a, em conseqüência, atípica, ... -
Acórdão nº 1.0439.03.018598-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CASA DE PROSTITUIÇÃO E RUFIANISMO - MANUTENÇÃO DE BOATE E BAR - NOVA MORAL SEXUAL - ACEITAÇÃO DA SOCIEDADE - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
... Embora ainda figure no Código Penal vigente, a conduta a que se refere o seu tigo 229 (casa de prostituição) deixou de ser vista à ... afastar a ilicitude daquela conduta - a do artigo 229 -, tornando-a, em conseqüência, atípica, ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0098981-6 de T6 - SEXTA TURMA
... fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição ... dias-multa, no processo da ação penal a que responde como incurso nas sanções do ... no artigo 228, parágrafos 1º e 3º, do Código Penal ... A insurgência especial está fundada ... de casa de prostituição previsto no artigo 229, do Código Penal, com lastro nos artigos 107, ...
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Nesta edição
... direito, versa acerca do crime previsto no artigo 229 do Código Penal, qual seja, manutenção de ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0021719-6 de T6 - SEXTA TURMA
... , pela prática do crime descrito no artigo 229 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de ...
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Acórdão nº 2006/0133207-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE ESTADO DE SANTA CATARINA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da ... 229 E 230 § 1.º DO CÓDIGO PENAL - CASA SITUADA EM ...
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Acórdãos nº 0023645-18.2010.8.26.0224 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Junio de 2013
... artigo ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO ... 2010.8.26.0224 - GUARULHOS - VOTO 15.542 229, caput , do Código Penal. Essa ora ...