conceito possibilidade jurídica do pedido
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior ... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ... seu prazo de vigncia e a possibilidade de prorrogao ... #Renumerado do pargrafo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do local ou ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... mantidas e administradas por pessoa jurídica de direito público, ainda que não gratuitas, ... § 1º O protocolo de pedido de recredenciamento de IES e de reconhecimento e ... terem sido reconhecidos e terem obtido conceito satisfatório na avaliação externa in loco ... VII - suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - risco tecnológico - possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução, ... , constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos ... á ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do pesquisador público ... Art. 16. O NIT ... , como planta piloto para prova de conceito, testes e demonstração; e ... III - a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... de mérito e arquivar o processo, a pedido do peticionário ou na hipótese prevista no ... § 1º O conceito de país a que se refere o inciso V do caput ... ústria doméstica será baseada na possibilidade de ocorrência de eventos claramente previsíveis ... termos dos atos constitutivos da pessoa jurídica ... CAPÍTULO XIII ... DO PROCESSO DECISÓRIO E ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... CAPTULO I Do conceito, da extenso e da excluso ... SEO I Do ... II Do ingresso no territrio nacional e do pedido de refgio ... ARTIGO 7 ... O ... e facultar a esse organismo a possibilidade de oferecer sugestes que facilitem seu andamento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , encaminhar ao Presidente da República o pedido de nomeação do substitutivo ... ARTIGO ... II - Divisão Jurídica ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... que se obrigou, e de persistirem a possibilidade técnica e o interesse público em sua ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ... pedido de prorrogação sem justa causa, após seu ... pela limitação e disporá sobre a possibilidade de a prestadora atuar em mais de uma delas ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... conceito de preço vil ... da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis; ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... $ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica ... § 7.As empresas que optarem pelo ... ção pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ... pela autoridade administrativa a possibilidade de aplicação ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ção positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de ... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o ... VIII - possibilidade de utilização pelo estudante do Fundo de que ... dias, contado da data de formalização do pedido de ressarcimento, o valor de pagamento não ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por ... social deveraì prever, ainda, a possibilidade de que a área de compliance se reporte ... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... ção desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito ... possibilidade de conferência posterior para efeito de ... III - no caso de pessoa jurídica, a um por cento da receita operacional bruta do ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ... 2º) ... § 1 Caso não haja possibilidade de aproveitamento do incentivo na forma deste ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ... CAPÍTULO XVIII ... DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS - ... § 10. O pagamento ou o pedido de parcelamento deverá ser efetuado até o 15o ...
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Acórdão nº 2012/0031046-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A
... POSSIBILIDADE ... Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, ... proteção jurídica" conferida à primeira e expressamente exclu\xC3" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... principalmente, no pedido ... refúgio do mundo, trazendo conceito ... condição jurídica ... ão final do processo, com possibilidade" ... de expedição de carteira de \xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ NA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO EM INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E AMEAÇ
... III DO ART. 105 DA CF. POSSIBILIDADE". LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO NECESSÁRIO. \xC2" ... relação jurídica" originária que resultou na aquisi\xC3" ... para o deferimento do pedido formulado na ação de ... úmulas, por não se enquadrarem no conceito ... -
Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pedido ... inexigibilidade de licitação: possibilidade de ... atividade jurídica" de um Município. Os procedimentos\xC2" ... a situação amolda-se ao conceito" de improbidade ... administrativa, nos\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EQUÍVOCO NA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA" DO FATO. ... ART. 301, § 1º, \xC2" ... própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ... que não estejam inseridos no conceito de ... unanimidade, não conhecer do pedido ...