artigo 229 do codigo penal
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Acórdãos nº 0003862-29.2012.8.26.0302 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2016
... 229 do CP, nos termos do art. 387, inciso VII, ... 229, caput , do Código Penal CP, ao cumprimento da pena ... relativa à pratica do crime do artigo 229 do Código Penal ... Precedentes.” ...
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Acórdãos nº 2008103-98.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Febrero de 2019
... sucinta, aos pressupostos do artigo 312, do CPP, à imprescindibilidade da ... e 29, caput, e artigos 330, do Código Penal e 306, da Lei nº 9.503/1997 ... 229 do Código Penal (casa de prostituição) ...
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Acórdão Nº 0017143-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-07-2022
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO ... DA ... 319 do ... Código Penal Militar (mov. 48.1 dos referidos autos) ... crime de previsto no ... “usura”, “artigo" 4º, alínea ‘a’, §2º, inciso IV, alínea \xE2\x80" ... segue sendo crime tipificado no artigo 229 do Código Penal. Todavia, com a novel ...
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Acórdãos nº 0009118-87.2002.8.26.0597 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Octubre de 2013
... da punibilidade quanto ao delito do artigo 229 do Código Penal e absolveram ...
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Acórdão Nº 0000570-95.2019.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-10-2023
... MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 DO CP – ... FATO 01) E CÁRCERE PRIVADO (ART ... 01), e do art. 148, (Fato 02), ambos do Código Penal, juntamente ao corréu Felipe ... Pedroso ... no artigo 229 do Código Penal. Todavia, com a novel ...
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Acordao N° 1242501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Habeas corpus. Processo penal. Exploração sexual e manutenção de casa de prostituição. Constrangimento ilegal. Não configurado. Presente pressuposto para a manutenção da prisão preventiva. Ordem pública. Presentes circunstâncias concretas que demonstram a necessidade da medida. Periculosidade e gravidade concreta. Ordem denegada. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL E MANUTENÇÃO DE CASA ... artigo 228, § 3º, por duas vezes, do Código Penal ... 229 do Código Penal (casa de prostituição), no ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. 1. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. ART. 159,IV, DO RISTJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. SÚMULA 182/STJ AFASTADA.AGRAVO CONHECIDO. 3. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. ALEGAÇÃOGENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 4. SONEGAÇÃO DE MÍDIAS. INSURGÊNCIA CONTRAA SÚMULA 70/TJRJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS.FUNDAMENTAÇÃO...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista ... efeito, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado ... ção indébita, como definido no Código Penal, além do previsto no artigo 149 desta ... Art. 229 ...
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Acórdão Nº 0001484-26.2016.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... 299, , ... DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA ... RECURSO DO RÉU - 1 ... Selmo Proença da Silva ... artigo 299, , do Código Penal, com pena definitiva ... falsidade ideológica, descrito no artigo 229, , do Código Penal, eis que, como apontado pelo ...
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Itarantim - vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ÇÃO 0000838-38.2014.8.05.0130 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itarantim ... prática do delito de furto, previsto no artigo 155, caput , do Código Penal, ocorridas no dia ... condutas descritas nos artigos 228, § 1º, e 229 ambos do Código Penal, ocorrida no em 2005 ...
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Itarantim - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ÇÃO 0000838-38.2014.8.05.0130 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Itarantim ... prática do delito de furto, previsto no artigo 155, caput , do Código Penal, ocorridas no dia ... condutas descritas nos artigos 228, § 1º, e 229 ambos do Código Penal, ocorrida no em 2005 ...
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Acórdãos nº 0008282-41.2011.8.26.0099 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 7 de Noviembre de 2017
... 229 do CP) Sentença absolutória ... 386, III, do Código de Processo Penal, da imputação prevista ... a transcrição de trecho de artigo escrito pela Ilustre Procuradora de ...
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Acórdão Nº 0007616-39.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-06-2022
... da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória ... ultrapassou o período cido no art. 109, inciso V, do Código ... Por ser tratar de matéria de ordem pública, ... CONDENAÇÃO. CRIME DISPOSTO NO ARTIGO" 229 DO ... CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE DIMINUIÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 0007067-85.2010.8.26.0189 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... Souza de terem infringido o artigo 229, caput, do Código Penal, com ...
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Acórdão Nº 0009198-31.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 24-11-2020
... 229) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N. 9.613/98, ART ... 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como reajustar a ... 1.4. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL PRATICADO POR ALESSANDRO ...
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Acordao N° 1345541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação criminal - embriaguez ao volante - pena inferior a um ano - substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa - discricionariedade do juiz - sentença mantida. 1. Compete ao juiz, preenchidos os requisitos do indigitado artigo 44 do cp, primando pela função social da pena e atento ao princípio da individualização da pena, decidir pela conversão da pena...
... , preenchidos os requisitos do indigitado artigo 44 do CP, primando pela função ... social da ... descritas no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (conduzir ... Penal, é vedado que as penas restritivas de ... CASA DE PROSTITUIÇÃO. ARTIGO 229 DO CÓDIGO ... PENAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE ... -
Acórdãos nº 3015854-96.2013.8.26.0302 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... vícios taxativamente elencados no artigo 619, do Código de Processo Penal ... sexual, nos exatos termos do artigo 229", do Código Penal. [ ... ] De igual sorte, n\xC3" ...
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Acórdãos nº 0003422-71.2011.8.26.0430 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Julio de 2016
... infringido o disposto nos artigos 229 e 230, caput , ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de ...
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Acórdãos nº 1000222-02.2016.8.26.0515 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... A área descrita no caput do artigo 1º seria destinada à “instalação de ... é vedada, nos termos do artigo 229" do Código Penal: manter, por conta pr\xC3" ...
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Luís eduardo magalhães - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 296 e 487, inc. I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, ... MANDADO DE INTIMAÇÃO ... Ação Penal nº: 8001122-85.2021.8.05.0154 ... 229 do Código Penal, figurando como vítima a ... O fato se enquadra no tipo do artigo 229 do Código Penal, que prevê pena máxima de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022
Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : WELSON ALVES BARBOSA ... : STENIO SOUTELO ... -
Acórdão Nº 0007530-85.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
... CÓDIGO ... PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 ... DA LEI DE DROGAS – MUTATIO LIBELLI – ... 4. CASA DE PROSTITUIÇÃO – ART. 229, CP – ATIPICIDADE DA ... CONDUTA – ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ... Art. 229. O Ministério da Educação e Cultura promoverá ...
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Acórdãos nº 0007758-82.2009.8.26.0400 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Octubre de 2013
... Dezorzi Baldan da imputação do artigo 229 do Código Penal, com fulcro no artigo ...