artigo 238 paragrafo unico do cpc
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0179800-30.2006.5.06.0181), 02-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A compra, por empresa do mesmo ramo, de parte específica do acervo móvel da empresa reclamada, para utilizá-la nas suas atividades empresariais, não importa, por si só, sucessão empresarial. Agravo de petição improvido.
... ícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70 e das Leis nºs ... , sob pena de nulidade, consoante parágrafo único do artigo 238 do CPC/1973 (parágrafo ...