artigo 269 cpc

FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL Esta Corte, reexaminando o Enunciado nº 95 pela recente edição do Enunciado nº 362, firmou o entendimento de que "extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Enunciado nº 362 do TST). Ajuizada a reclamação após o biênio prescricional, resta...

FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL Esta Corte, reexaminando o Enunciado nº 95 pela recente edição do Enunciado nº 362, firmou o entendimento de que "extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". Ajuizada a reclamação após o biênio prescricional, resta fulminado o direito de ação ex vi...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. 1. O Tribunal a quo, ao não reconhecer a prescrição bienal para ajuizar a demanda a partir da extinção do contrato de emprego celebrado entre a Administração Pública e a Reclamante, em face da transposição para o regime estatutário, contraria frontalmente a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na...

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir (art. 495 do CPC). Verificada, pelo juízo, a decadência do direito de postular a rescisória, há de ser extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. Recurso Ordinário a que se nega...

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir (art. 495 do CPC). Verificada, pelo juízo, a decadência do direito de postular a rescisória, há de ser extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. Recurso Ordinário a que se nega...

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir (art. 495 do CPC). Verificada, pelo juízo, a decadência do direito de postular a rescisória, há de ser extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. Recurso Ordinário a que se nega...

FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL Esta Corte, reexaminando o Enunciado nº 95 por meio da recente edição do Enunciado nº 362, firmou o entendimento de que "extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". (Enunciado nº 362 do TST). Ajuizada a reclamação após o biênio prescricional, resta...

FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL Esta Corte, reexaminando o Enunciado nº 95 por meio da recente edição do Enunciado nº 362, firmou o entendimento de que "extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". (Enunciado nº 362 do TST). Ajuizada a reclamação após o biênio prescricional, resta...

FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL Esta Corte, reexaminando o Enunciado nº 95 por meio da recente edição do Enunciado nº 362, firmou o entendimento de que "extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" (Enunciado nº 362 do TST). Ajuizada a reclamação após o biênio prescricional, resta...

FGTS - PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Estabelece o Enunciado 362 do TST que -é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-. Consoante entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1 deste Tribunal, a mudança de regime jurídico...

FGTS - PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Estabelece a Súmula 362 do TST que -é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-. Consoante entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1 deste Tribunal, a mudança de regime jurídico...

FGTS - PRESCRIÇÃO - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Estabelece a Súmula 362 do TST que -é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho-. Consoante entendimento pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1 deste Tribunal, a mudança de regime jurídico...

FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL Esta Corte, reexaminando o Enunciado nº 95 pela recente edição do Enunciado nº 362, firmou o entendimento de que "extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". Ajuizada a reclamação após o biênio prescricional, resta fulminado o direito de ação ex vi...

FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL Esta Corte, reexaminando o Enunciado nº 95 pela recente edição do Enunciado nº 362, firmou o entendimento de que "extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". Ajuizada a reclamação após o biênio prescricional, resta fulminado o direito de ação ex vi...

FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL Esta Corte, reexaminando o Enunciado nº 95 pela recente edição do Enunciado nº 362, firmou o entendimento de que "extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". Ajuizada a reclamação após o biênio prescricional, resta fulminado o direito de ação ex vi...

FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL Esta Corte, reexaminando o Enunciado nº 95 pela recente edição do Enunciado nº 362, firmou o entendimento de que "extinto o contrato de trabalho, é de dois anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" . Ajuizada a reclamação após o biênio prescricional, resta fulminado o direito de ação ex vi

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Efetivamente, constata-se que a matéria ventilada na presente ação rescisória não foi objeto de impugnação nem nos embargos à execução e nem no agravo de petição, assim o dies a quo para a propositura desta ação impugnativa autônoma conta-se da data em que transitou em julgado a sentença de fls. 198/201, qual seja, 12/06/89. Isto porque esta é a decisão que se...

AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA RESCINDIR HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA FORMULADA PELO AUTOR APÓS TER CONQUISTADO O RECONHECIMENTO JUDICIAL, TRANSITADO EM JULGADO, DO DIREITO POSTULADO EM JUÍZO. Como não podem coexistir duas formas de extinção do processo, uma com julgamento do mérito (a decisão transitada em julgado) outra sem julgamento do mérito (a homologação da desistência), deduz-se que o autor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. 1. RENÚNCIA DA AÇÃO. TRANSAÇÃO. Por meio da petição de fl. 327, requerem o Reclamante João Batista Mendes Ivo e a FUNCEF a extinção do processo, noticiando que formalizaram transação-adesão do Reclamante ao novo plano de benefícios da FUNCEF, mais benéfica ao Reclamante. A petição está assinada pelos advogados das partes com poderes para transacionar, assim,...

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...