artigo 269 cpc
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Acórdão nº 2001.38.00.033178-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DO EMBARGANTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Embargos à execução fiscal. Adesão do Embargante a programa de parcelamento. Inexistência de pedido expresso de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. CPC, artigo 269, V. Extinção...
... que a verba honorária é devida por analogia ao quanto disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003. VOTO. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ..., VI) OU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ARTIGO 269, V). A jurisprudência desta Corte e a do STJ têm, no caso de adesão do ... -
Acórdão nº 2001.38.00.033178-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
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... que a verba honorária é devida por analogia ao quanto disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003. VOTO. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ..., VI) OU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ARTIGO 269, V). A jurisprudência desta Corte e a do STJ têm, no caso de adesão do ... -
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... que a verba honorária é devida por analogia ao quanto disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003. VOTO. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ..., VI) OU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ARTIGO 269, V). A jurisprudência desta Corte e a do STJ têm, no caso de adesão do ... -
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... que a verba honorária é devida por analogia ao quanto disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003. VOTO. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ..., VI) OU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ARTIGO 269, V). A jurisprudência desta Corte e a do STJ têm, no caso de adesão do ... -
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... que a verba honorária é devida por analogia ao quanto disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003. VOTO. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ..., VI) OU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ARTIGO 269, V). A jurisprudência desta Corte e a do STJ têm, no caso de adesão do ... -
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... que a verba honorária é devida por analogia ao quanto disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003. VOTO. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ..., VI) OU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ARTIGO 269, V). A jurisprudência desta Corte e a do STJ têm, no caso de adesão do ... -
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... que a verba honorária é devida por analogia ao quanto disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003. VOTO. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ..., VI) OU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ARTIGO 269, V). A jurisprudência desta Corte e a do STJ têm, no caso de adesão do ... -
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... que a verba honorária é devida por analogia ao quanto disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003. VOTO. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ..., VI) OU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ARTIGO 269, V). A jurisprudência desta Corte e a do STJ têm, no caso de adesão do ... -
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... que a verba honorária é devida por analogia ao quanto disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003. VOTO. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ..., VI) OU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ARTIGO 269, V). A jurisprudência desta Corte e a do STJ têm, no caso de adesão do ... -
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... que a verba honorária é devida por analogia ao quanto disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003. VOTO. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ..., VI) OU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ARTIGO 269, V). A jurisprudência desta Corte e a do STJ têm, no caso de adesão do ... -
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... que a verba honorária é devida por analogia ao quanto disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003. VOTO. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ..., VI) OU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ARTIGO 269, V). A jurisprudência desta Corte e a do STJ têm, no caso de adesão do ... -
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... que a verba honorária é devida por analogia ao quanto disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003. VOTO. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ..., VI) OU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ARTIGO 269, V). A jurisprudência desta Corte e a do STJ têm, no caso de adesão do ... -
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... que a verba honorária é devida por analogia ao quanto disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003. VOTO. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ..., VI) OU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ARTIGO 269, V). A jurisprudência desta Corte e a do STJ têm, no caso de adesão do ... -
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... que a verba honorária é devida por analogia ao quanto disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003. VOTO. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ..., VI) OU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ARTIGO 269, V). A jurisprudência desta Corte e a do STJ têm, no caso de adesão do ... -
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... que a verba honorária é devida por analogia ao quanto disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003. VOTO. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ..., VI) OU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ARTIGO 269, V). A jurisprudência desta Corte e a do STJ têm, no caso de adesão do ... -
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... que a verba honorária é devida por analogia ao quanto disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003. VOTO. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ..., VI) OU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ARTIGO 269, V). A jurisprudência desta Corte e a do STJ têm, no caso de adesão do ... -
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... que a verba honorária é devida por analogia ao quanto disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003. VOTO. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ..., VI) OU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ARTIGO 269, V). A jurisprudência desta Corte e a do STJ têm, no caso de adesão do ... -
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... que a verba honorária é devida por analogia ao quanto disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003. VOTO. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ..., VI) OU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ARTIGO 269, V). A jurisprudência desta Corte e a do STJ têm, no caso de adesão do ... -
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... que a verba honorária é devida por analogia ao quanto disposto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei 10.684/2003. VOTO. O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ..., VI) OU RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO (CPC, ARTIGO 269, V). A jurisprudência desta Corte e a do STJ têm, no caso de adesão do ...