artigo 269 cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4891/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...
... poderia ter sido declarada a extinção do processo, nos termos do artigo 269, III, do CPC ... Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2483/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2007
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. COISA JULGADA. Trata-se de ação de indenização por dano moral interposta contra a Empregadora e o Agressor, Empregado da Empregadora, decorrente de assédio sexual sofrido pela Autora. A Reclamante e a Empregadora firmaram acordo homologado judicialmente, restando extinta a presente ação em relação a...
... ção a tais Partes, com a resolução do mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC. Assim, ausente qualquer interesse processual da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-678/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA MUDANÇA DE REGIME. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Teor da Orientação Jurisprudencial nº 128, da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, para declarar a prescrição do...
... o processo, com julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 269, IV, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000439-19.2013.5.06.0016), 12-08-2015
EMENTA: PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. No presente caso, a ciência inequívoca da incapacidade laborativa deu-se em 30/03/2005 (fl.23), ou seja, posterior à Emenda Constitucional nº 45, a prescrição aplicável é a trabalhista, de 5 (cinco) anos (art. 7º, XXIX, CRFB/88). Assim, prescrita está a pretensão do autor, em razão da manifesta incidência da prescrição qüinqüenal, haja...
... o feito com resolu ç ã o de m é rito, conforme o disposto no artigo 269, inciso IV, do CPC. Recurso ordin á rio empresarial provido. RESCIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19900/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
... (sucedido pelo Banco Itaú S.A.), não se cogita de malferimento ao artigo 7º, XXIX, da CF, porquanto, tendo a norma coletiva (ACT) concessiva do ... a prescrição total da pretensão e tampouco a incidência do artigo 269, IV, do CPC ... NATUREZA JURÍDICA DA CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19900/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
... (sucedido pelo Banco Itaú S.A.), não se cogita de malferimento ao artigo 7º, XXIX, da CF, porquanto, tendo a norma coletiva (ACT) concessiva do ... a prescrição total da pretensão e tampouco a incidência do artigo 269, IV, do CPC ... NATUREZA JURÍDICA DA CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2008
... (sucedido pelo Banco Itaú S.A.), não se cogita de malferimento ao artigo 7º, XXIX, da CF, porquanto, tendo a norma coletiva (ACT) concessiva do ... a prescrição total da pretensão e tampouco a incidência do artigo 269, IV, do CPC ... NATUREZA JURÍDICA DA CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2008
... (sucedido pelo Banco Itaú S.A.), não se cogita de malferimento ao artigo 7º, XXIX, da CF, porquanto, tendo a norma coletiva (ACT) concessiva do ... a prescrição total da pretensão e tampouco a incidência do artigo 269, IV, do CPC ... NATUREZA JURÍDICA DA CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
... (sucedido pelo Banco Itaú S.A.), não se cogita de malferimento ao artigo 7º, XXIX, da CF, porquanto, tendo a norma coletiva (ACT) concessiva do ... a prescrição total da pretensão e tampouco a incidência do artigo 269, IV, do CPC ... NATUREZA JURÍDICA DA CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19900/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
... (sucedido pelo Banco Itaú S.A.), não se cogita de malferimento ao artigo 7º, XXIX, da CF, porquanto, tendo a norma coletiva (ACT) concessiva do ... a prescrição total da pretensão e tampouco a incidência do artigo 269, IV, do CPC ... NATUREZA JURÍDICA DA CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19900/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2008
... (sucedido pelo Banco Itaú S.A.), não se cogita de malferimento ao artigo 7º, XXIX, da CF, porquanto, tendo a norma coletiva (ACT) concessiva do ... a prescrição total da pretensão e tampouco a incidência do artigo 269, IV, do CPC ... NATUREZA JURÍDICA DA CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19900/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
... (sucedido pelo Banco Itaú S.A.), não se cogita de malferimento ao artigo 7º, XXIX, da CF, porquanto, tendo a norma coletiva (ACT) concessiva do ... a prescrição total da pretensão e tampouco a incidência do artigo 269, IV, do CPC ... NATUREZA JURÍDICA DA CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19900/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
... (sucedido pelo Banco Itaú S.A.), não se cogita de malferimento ao artigo 7º, XXIX, da CF, porquanto, tendo a norma coletiva (ACT) concessiva do ... a prescrição total da pretensão e tampouco a incidência do artigo 269, IV, do CPC ... NATUREZA JURÍDICA DA CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-10572/2003-011-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Octubre de 2004
... e extinguiu o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC, reformando a sentença, que julgou improcedente o pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000741-88.2012.5.06.0014), 17-06-2015
EMENTA: PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. Em o contrato de trabalho estando suspenso por percepção do auxílio-doença, não há impedimento para fluência do prazo da prescrição qüinqüenal, conforme o teor da OJ 375 do TST. À míngua de prova de incapacidade de ter acesso ao judiciário trabalhista ou sequer de alegação, o prazo prescricional deve ser contado do ato da primeira...
... o feito com resolu ç ã o de m é rito, conforme o disposto no artigo 269, inciso IV, do CPC. Prejudicado o apelo da reclamante. Recurso ordin ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2451/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MUDANÇA DE REGIME. DECISÃO INTERLOCUTÁRIA. Em princípio, a decisão que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos à Vara de Origem é irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória. Todavia, no caso dos autos, trata-se de decisão contrária à jurisprudência desta Corte, pacificada na OJ-128 da SDI, razão pela qual não se justifica...
... 362/TST e na OJ-128 da SDI, além de violar o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Assim, dou provimento ao Recurso ... o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 4-11.2011.5.09.0411) 20-02-2018
... ratio decidendi ... Precedentes ... Conforme dispõem o artigo 933 do NCPC/2015 e a Súmula nº 8 desta Corte, admite-se o conhecimento ... ão do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC/2015 (artigo 269, III, do CPC/1973) ... Processo extinto com resolução do mérito ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...
... poderia ter sido declarada a extinção do processo, nos termos do artigo 269, III, do CPC ... Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-40011/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROVIMENTO. Nos termos do Tema n. 128 da Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança...
... , extinguindo-se o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3436/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A decisão que descaracteriza a relação de emprego entre as partes constitui típico julgamento de mérito, cujos efeitos se consolidam na formação da coisa julgada material. A manutenção, pelo Tribunal Regional, da Sentença que julgou o Autor carecedor da ação por falta de provas da existência do vínculo empregatício, desatende...
... da existência do vínculo empregatício, desatende ao disposto no artigo 269, I, do CPC. In casu , o juízo extinguiu o processo sem julgamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9072/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA MUDANÇA DE REGIME. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. Teor da Orientação Jurisprudencial nº 128, da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, para declarar a prescrição do...
... o processo, com julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o artigo 269, IV, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso ... -
Acórdão nº 2012/0115452-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ... artigo 1º da Lei 10.480/2002. Alega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-34914/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir (art. 495 do CPC). Verificada, pelo juízo, a decadência do direito de postular a rescisória, há de ser extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. Recurso Ordinário a que se nega...
... de ser extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. Recurso Ordinário a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3491400/1996-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Mayo de 1999
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir (art. 495 do CPC). Verificada, pelo juízo, a decadência do direito de postular a rescisória, há de ser extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. Recurso Ordinário a que se nega...
... de ser extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC. Recurso Ordinário a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1733/2004-002-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Octubre de 2006
... RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% ... extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC ... Vistos, relatados e discutidos estes autos dos ...