artigo 269 iii
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Acórdãos nº 0000581-95.2009.8.26.0229 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... processo é com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, não se aplicando a ...
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Acórdãos nº 0004318-62.2014.8.26.0575 de 11ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... Inocorrência por falta de subsunção às hipóteses do artigo 17 do Código de Processo Civil. 2. Expedição de ... processo com resolução de mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Recurso provido em parte para esse fim ...
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Acórdãos nº 1025691-71.2015.8.26.0196 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2017
... artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil/73 (com ...
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Acordão nº (RO)0056800-98.2009.5.06.0015 (00568.2009.015.06.00.3) de 1º Turma, 20 de Enero de 2011
Não há como afastar a eficácia liberatória do título executivo extrajudicial em relação aos valores e parcelas expressamente ali consignados, ou seja, horas extras em sua universalidade e seus reflexos e desvio de função, onde não restou manifestada qualquer ressalva, tampouco foi produzida prova da existência de vício de consentimento do trabalhador, a teor do disposto no artigo 625-E da CLT,...
... - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA QUITAÇÃO - ARTIGO 625-E DA CLT. Não há como afastar a eficácia liberatória do título ... 269, III, do CPC; bem assim excluir da condenação as horas extras e seus ... -
Acórdão nº 2008/0276310-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 269, I, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC NÃO ...
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Acórdãos nº 0078893-19.2011.8.26.0002 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... ;}.y2d{bottom:200.586667pt;}.y2c{bottom:241.706667pt;}.y2b{bottom:269 ... processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil Apelação ...
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Acórdãos nº 0012995-48.2011.8.26.0038 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... 269, inciso III, do Código de Processo Civil, prejudicado o ... processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil Apelação ...
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Acórdãos nº 1099783-17.2015.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... Extinção do processo nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil ...
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... de normas regulamentares de que trata o inciso I do caput deste artigo serão submetidas a prévia consulta pública, por meio da rede mundial de ... “Art. 269 ...
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Acórdãos nº 1000311-24.2016.8.26.0483 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
... Não configuração da hipótese do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil de ...
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nº 94.01.31511-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Junio de 2001
PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO I - Uma vez que o acordo efetivado beneficiou o INSS e foi firmado por pessoa capaz, tendo por objeto direito patrimonial renunciável, regular é o depósito da quantia devida e, em conseqüência, cabível a extinção do feito, nos termos do artigo 269, III, do CPC. II - Preliminar rejeitada, transação...
... artigo 1º da Resolução nº 05/93, comb/com o artigo 1º da Resolução n ... conseqüência, cabível a extinção do feito, nos termos do artigo 269, III, do CPC." ... Ante as razões acima expostas, rejeito a preliminar e ... -
Acordão nº (RO)0118700-15.2009.5.06.0005 (01187.2009.005.06.00.4) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 8 de Marzo de 2012
O ônus de provar a existência de vício de vontade no ato da assinatura do termo de conciliação era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Por outro lado, o parágrafo único do artigo 625-E da CLT prevê quitação geral e plena do contrato de trabalho, à exceção das parcelas ressalvadas no termo de conciliação firmado perante a CCP. Extingue-
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1351-08.2010.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não restou configurada, de ... , inciso II, alínea "a", 169, § 1º, e 207 da Constituição Federal, 269, inciso IV, do CPC e 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº ...
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Acordão nº 00044-2006-721-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Marzo de 2009
Embargos de Declaração. Prequestionamento. Artigo 269, III, do CPC e art. 333, I, também do CPC.
... 269, III, do CPC. Alega também a existência de omissão, em relação às ... -
Acórdãos nº 1005643-39.2014.8.26.0451 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... partes e extinguiram o processo nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil ...
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Acórdãos nº 1014304-36.2014.8.26.0506 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... partes e extinguiram o processo nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil ...
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Decisão Monocrática Nº 0303491-20.2016.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2019
... EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INC. III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n ...
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Acórdãos nº 0003109-78.2013.8.26.0224 de 35ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... AO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DE ...
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Acórdãos nº 1004166-35.2015.8.26.0066 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... às Requeridas Claro e Tim Celular, com fulcro no artigo 269, inciso III, do antigo Código de Processo Civil, E DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230900-13.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... , 333 e 337, itens I, letra "a", e III desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não restou configurada, de ... e 202, caput, e § 2º, da Constituição Federal, 267, inciso VI e 269, incisos III e IV, do CPC, 2º, § 2º, 9º, 11, 44, 444 e 468 da CLT, 62, ...
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Acórdãos nº 1007800-58.2015.8.26.0189 de 18ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
... o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC/1973 Admissibilidade ...
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Acórdãos nº 2245857-27.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
... homologada, por sentença de extinção, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil ...
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Acordão nº (RO)0000158-73.2011.5.06.0391 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Febrero de 2012
O acordo realizado entre os litigantes na comissão de conciliação prévia é um negócio jurídico, e como tal, para sua invalidação, deve ser submetido às regras dos atos nulos ou anuláveis. Os primeiros são aqueles que se enquadram nos incisos I a VII, do artigo 166, do CC, e os segundos, aqueles previstos nos artigos 138, 145, 151, 156, 157 e 158, desse mesmo diploma legal Decisão: ACORDAM os...
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Acórdãos nº 2235567-21.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... :128.666667pt;}.x6{left:182.080000pt;}.x9{left:246.560000pt;}.xb{left:269 ... Sentença homologatória e extinção do processo (artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil de 1973) ...
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Acórdão nº 2009/0136016-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 269 do Código de Processo Civil. Na primeira instância, a petição inicial ... o qual se funda a ação, nos termos do § 3º, II e III, do mesmo artigo ... 6. Embargos declaratórios rejeitados ... Vistos, relatados e ...