artigo 269 iii
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Acórdão nº 0028215-86.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DÍVIDA PAGA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. 1. No Supremo Tribunal Federal predomina o entendimento de que não são cabíveis embargos declaratórios contra decisão monocrática, devendo, no entanto, serem conhecidos como agravo regimental, em...
... 940); da CF (art. 5º, inciso XXXII e art. 170,V); CPC (arts. 219 e 269) e à Súmula 159 do STF, bem como à Súmula 297 do STJ ... É o ... artigo 1.531 do CC/16 e artigo 940 do atual Código Civil, somente é aplicável ... -
Acórdão nº 0028215-86.2008.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
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... 940); da CF (art. 5º, inciso XXXII e art. 170,V); CPC (arts. 219 e 269) e à Súmula 159 do STF, bem como à Súmula 297 do STJ ... É o ... artigo 1.531 do CC/16 e artigo 940 do atual Código Civil, somente é aplicável ... -
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... 940); da CF (art. 5º, inciso XXXII e art. 170,V); CPC (arts. 219 e 269) e à Súmula 159 do STF, bem como à Súmula 297 do STJ ... É o ... artigo 1.531 do CC/16 e artigo 940 do atual Código Civil, somente é aplicável ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 336349 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os ... 269, III, do Código de Processo Civil, contra a qual seria cabível o recurso ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... A inspeção e a fiscalização a que se refere este artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante ... CAPÍTULO I ... DOS ASPECTOS GERAIS ... Art. 269. Para os fins deste Decreto, ingrediente é qualquer substância ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... § 1º Não serão objeto da revisão prevista no caput deste artigo os benefícios do Regime Geral de Previdência Social que: ... 269, inciso V da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 757285-66.2003.5.12.0026) 09-05-2018
... artigo 269, III, do CPC de 1973). Julgo prejudicados os recursos de revista do ...
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Processo nº 0069877-20.2014.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de repetição de indébito por danos morais e materiais. Formalização de acordo entre as partes. Sentença de extinção, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC/73, que merece reforma. Descumprimento da obrigação de fazer....
... extinção, com resolução de mérito, nos termos do artigo" ... 269, inciso III, do CPC/73, que merece reforma.\xC2" ... - Acórdão nº 2016/0053840-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Processo nº 0014448-02.2012.8.19.0212 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 75, DA ... no artigo 269, III, do CPC, submetida a retomada à regra do artigo ... 75 ...
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Processo nº 0026180-95.2014.8.19.0054 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, III DO CPC. APELAÇÃO DA ...