artigo 397 do cpp
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Feira de santana - 2ª vara crime
... as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento, a ser ...
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Paripiranga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DESPACHO ... Não se verificando as hipóteses previstas no artigo 397 do CPP – existência manifesta de causa excludente de ilicitude do ...
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Barreiras - 2ª vara crime
... RÉU: VALDIR SOUZA SANTOS - Não vislumbro presente a hipótese do artigo 397 do CPP, motivo pelo qual deixo de absolver sumariamente o acusado ...
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Eunápolis - 2ª vara crime
... culpabilidade ou prova de que o fato narrado não constitui crime (artigo 397, do CPP). Não sendo o caso de absolvição sumária, determino o ...
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Capital - 11ª vara criminal
... Observado o artigo 397 do CPP, descarto a absolvição sumária do 2º acusado (MAURICIO ...
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Jo�o dourado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... é hipótese de rejeição das causas de absolvição sumária do artigo 397 do CPP. O artigo 397 do CPP estabelece as causas de absolvição ...
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Acórdão nº 0000032-61.2016.8.14.0201 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 26-06-2023
... , não raro, acaba-se por solicitar a absolvição com fundamento no artigo incorreto e no momento inoportuno ... Acerca do tema, há artigo ... seja absolvido sumariamente da acusação com fundamento no artigo 397 , incisos I a IV do Código de Processo Penal ; também existe a ...
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Ubaitaba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... em razão da suposta prática do crime de homicídio qualificado Artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificulte ou ... 397 do CPP. Apesar da revogação do texto do artigo 397 do CPP, continua ...
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Acórdão nº 0816396-52.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 05-12-2023
... das hipóteses de rejeição da peça acusatória previstas no artigo 395 do CPP, não sendo também caso de absolvição sumária, conforme já alhures delineado, e na forma do artigo 397 do CPP. ( ... )” ... Assim, o argumento relacionado à fundamentação ...
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Processo nº 0051839-06.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... HABEAS CORPUS. ARTIGO ... descritas nos incisos do artigo 397 do CPP. ... Habeas Corpus n° 0051839-06.2016.8.19.0000 M ...
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Acórdão nº 0816105-52.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 28-11-2023
... , apesar de depender do requerimento de qualquer dos legitimados do artigo" 311 do CPP para decretar a prisão preventiva de eventuais investigados, n\xC3" ... ós oferecimento de denúncia e resposta à acusação, conforme artigo 397 do CPP ... Assim sendo, considero que a situação do caso concreto ...
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Jo�o dourado - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... é hipótese de rejeição das causas de absolvição sumária do artigo 397 do CPP. O artigo 397 do CPP estabelece as causas de absolvição ...
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Nova soure - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... incidência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP .” ... Do mesmo modo, a peça defensiva não teve o ...
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Decisão Monocrática Nº 5026882-70.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 19-08-2020
... supostamente praticada, atraindo a incidência do inciso III do artigo 397 do CPP".É o relatório.Extrai-se do autos que o paciente foi ...
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Decisão Nº 08110586620228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 29-09-2022
... da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada ... cabível a absolvição sumária do demandado, nos termos do artigo 397 do CPP ... 13. Em linhas pospositivas, acrescentou: ... “ ...
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Acórdão Nº 08104523820228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 29-09-2022
... estão presentes, portanto, as hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do CPP, motivo pelo qual a absolvição sumária não é cabível ...
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Capital - 11ª vara criminal
... 181818084, na ausência das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP ... CUMPRA-SE, portanto, o artigo 396 do CPP, observadas as ... que deverá ser certificado, à conclusão, para os fins do artigo 397 do CPP e devido impulso processual ... Ciência ao Ministério Público ...
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Itajuípe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ão restou configurada qualquer situação de absolvição sumária(artigo 397 do CPP) e,consequentemente, reputo necessário o prosseguimento do ...
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Feira de santana - 2� vara criminal
... as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia ...
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Piritiba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Não sendo hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP, designo audiência de instrução para o dia 26/05/2021 às ...
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Feira de santana - 2ª vara crime
... as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento, a ser ...