artigo 397 do cpp
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Feira de santana - 2ª vara crime
... as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento, a ser ...
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Caetité - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , OSVALDINO SILVA RAMOS e WALSON DA SILVA SOUZA por infração ao artigo 155, §1º, §4º, incisos I e IV e §4º-A c/c art. 29; ao art.180, ... , pela sua “absolvição sumária, com fulcro no artigo 397 do CPP e reiterando pedido de revogação da prisão preventiva, ...
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Acórdão nº 50165865120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... carecia de fundamentação e motivação, violando o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (CF/88) e configurando a ... motivos ensejadores da absolvição sumária, previstos no artigo 397 do CPP , razão por que se há de prosseguir na coleta de provas, bem como ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0026526-72.2018.8.19.0000 (Criminal), 27-03-2019
PRODECIMENTO INVESTIGATÓRIO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, QUATORZE VEZES, N/F DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de...
... COMPETÊNCIA ... ORIGINÁRIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO ARTIGO 1º, ... INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67, QUATORZE VEZES, N/F ... DO ... presentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, não havendo ... que se falar em absolvição sumária ... 8 ... -
Capital - 11ª vara criminal
... 217458297, na ausência das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP ... CUMPRA-SE o artigo 396 do CPP, observadas as ... que deverá ser certificado, à conclusão, para os fins do artigo 397 do CPP ... Na forma do artigo 399 do CPP, designo audiência de ...
- Julgamento 0000031-37.2013.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2014
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Capital - 11� vara criminal
... as partes, em audiência realizada neste Juízo, conforme prevê o artigo 520 do CPP, esta restou inexitosa (Termo de ID. 271998068), vindo este ... 397, I, DO CPP" ... Instada a se manifestar, na condição de fiscal da ...
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Acórdão, Processo nº 5001183-45.2021.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... material: a) o de invasão de dispositivo informático previsto no artigo 154-A, caput, do Código Penal, mais especificamente do sistema PJe, ... 397 do Código de Processo Penal, recebendo o processo no estado em que se ...
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Nova soure - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 397 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008 ... Deve-se ... incidência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP .” ... Do mesmo modo, a peça defensiva não teve o ...
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Decisao Nº 8009516-29.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, 26-08-2020
... à infração penal, capitulada, no discurso legislativo do artigo acima mencionado, com a suposta prática de dano ao erário e o manejo ... , quais sejam: 1) julgamento antecipado de que trata o artigo 397, do CPP (com fundamento no inciso III do artigo: “que o fato narrado ...
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Nova soure - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , no mesmo prazo, se manifeste acerca das providências aludidas no artigo 422, do CPP; ... IV - Cumpridas as diligências e sanadas as ... ência de qualquer das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP .” ... Do mesmo modo, a peça defensiva não teve o condão ...
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Feira de santana - 2ª vara criminal
... as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento, a ser ...
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Acórdão nº 0398890-63.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... absolvição sumária da acusada, na forma do artigo 397 do CPP" (fls. 91) ... Pontue-se, ainda, inexistir, tando na peça de ...
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Acórdão, Processo nº 0006435-27.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... MIRANDA DAMACENA DE BARROS, pela prática do delito previsto no artigo 299, c.c artigos 288 e 71, todos do Código Penal, às penas de 02 (dois) ... manifestado na fase de apreciação da resposta à acusação (artigo 397 do CPP) (ID. 150855239, pág. 174/178), não resultando em prejuízo para ...
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Acórdão nº 50424176720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-03-2023
... absolvição sumária, cujas hipóteses encontram-se previstas no artigo 397, do CPP ... Os argumentos atinentes ao mérito serão analisados ...
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Monte santo - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... artigo 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro c/c art. 07, incisos I, II e V da ... que o fato narrado evidentemente não constitui crime, conforme artigo 397", III, do CPP (ID 239413719). É o relatório. Decido. As causas de absolvi\xC3" ...
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Feira de santana - 2ª vara criminal
... as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia ...
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Paripiranga - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 423054993, determino, nos termos do artigo 422 do CPP, a intimação do Ministério Público e a defesa dos réus, ... Não se verificando as hipóteses previstas no artigo 397 do CPP – existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato, ...
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Capital - 11� vara criminal
... DE SOUZA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 155, caput , do Código Penal Brasileiro. Proposta a suspensão ... Apresentadas as Respostas, à conclusão, para os fins do artigo 397 do CPP, e devido impulso processual. Por fim, determino o CANCELAMENTO da ...
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Capital - 11ª vara criminal
... , a ser realizada na modalidade presencial, conforme determina o artigo 3 º, do Ato Normativo Conjunto nº 02, de 02 de fevereiro de 2023 ... Vistos, etc ... Observado o artigo 397 do CPP, descarto a absolvição sumária dos acusados (DIOGENES e ...
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Iraquara - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... preso, bem como a realização de diligências, exames e perícias (artigo 55, §5º, da Lei nº 11.343/2006), para, após, decidir ou não pelo ... motivadoras da absolvição sumária, conforme determina o artigo 397 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008 ... Segundo os ...
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Decisão da Presidência nº 114255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2012
... a hipótese de aplicação da absolvição sumária prevista no artigo 397 do CPP ( ... ) (fl. 2 da inicial) ... Afirma que não mais existe ...
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Decisões Monocráticas nº 114255 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2012
... a hipótese de aplicação da absolvição sumária prevista no artigo 397 do CPP ( ... ) (fl. 2 da inicial) ... Afirma que não mais existe ...
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Santaluz - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 397 do CPP, designo audiência de instrução para o dia 21/10/2020, às ...
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Mairi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... da existência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, especialmente pelo fato dos patrono do acusado ter optado por ...