artigo 475 j cpc

APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a cominação de...

RECURSO DE REVISTA. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula n° 228...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de...

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o artigo 5º, II, da Constituição Federal, por adotar regra inexistente no processo do trabalho e com ele incompatível. Recurso de revista conhecido e provido. JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 - INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Provável violação do artigo 883 da CLT. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC, mantida pelo e....

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A controvérsia foi pacificada pela e. SBDI-1 desta Corte, no julgamento do processo nº TST-E-RR-38300-47.2005.5.01.0052, quando se decidiu que a multa prevista no artigo 475-J do CPC é incompatível com o processo trabalhista. Recurso de Revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A controvérsia foi pacificada pela e. SBDI-1 desta Corte, no julgamento do processo nº TST-E-RR-38300-47.2005.5.01.0052, quando se decidiu que a multa prevista no artigo 475-J do CPC é incompatível com o processo trabalhista. Recurso de Revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

I - RECURSO DE REVISTA DA PETROS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - CONCESSÃO DE NÍVEL SALARIAL - GENERALIDADE DA PROMOÇÃO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - VALIDADE - EFEITOS PERANTE OS APOSENTADOS - JUSTIÇA GRATUITA O apelo não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT. ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - PROVIMENTO O fato juridicizado pelo...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do...

HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA Nº 338, ITEM II, DO TST. A decisão regional encontra-se em estrita sintonia com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, consagrada pelo item II da Súmula nº 338 do TST, cujo teor é o seguinte: -JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. (...) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda...

EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A invocação genérica de violação do artigo 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento do recurso de revista com base na previsão do § 2º do artigo 896 da CLT, visto

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO. Não demonstrada a violação do art.

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei, divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula do TST. O artigo 461, § 2º, da CLT refere-se a quadro de carreira do empregador, motivo pelo qual é inaceitável a tese da Empresa recorrente, prestadora de serviços, de que o quadro de carreira do tomador de serviços pode ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO....

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297. No caso, a Corte Regional não se manifestou sobre a

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297. No caso, a Corte Regional não se manifestou sobre a

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o devido processo legal por adotar regra inexistente no processo do trabalho e com ele incompatível. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido por ofensa ao artigo 769 da CLT e provido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a aparente violação do artigo 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a aparente violação do artigo 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. Deve ser mantida decisão do Tribunal Regional que reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços com base na Súmula 331, item IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Recurso fundamentado em violação da Constituição Federal e de lei e em divergência jurisprudencial. Considerando que o Tribunal Regional reconheceu a condição de tomadora de serviços da empresa recorrente, destacando ser beneficiária dos serviços prestados pelo empregado,