artigo 475 j cpc
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Acórdão nº REsp 1246151 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 475-J DO CPC. MULTA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ... 1. Incabível a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-87.2004.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
... A redação atual do artigo" 43 da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 11.941/09, prevendo a presta\xC3" ... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O artigo ...
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Acórdão nº 2009/0048361-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19340-82.2007.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Provável violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Agravo de instrumento provido para melhor exame do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J...
... MULTA DO ARTIGO" 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Provável violaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108200-98.2009.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 2. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. 3. JORNADA DE TRABALHO. 4. DANOS MORAIS. 5. ISONOMIA SALARIAL. 6. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os...
... 4. DANOS MORAIS. 5. ISONOMIA SALARIAL. 6. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1356-96.2011.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a violação, por aparente má aplicação, de dispositivo legal (artigo 475-J do CPC), nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, deve ser o agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Ressalvado entendimento...
... GMACC/ldfs/rjf/pv/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ante a ... - Acórdão nº REsp 1296844 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-40.2008.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a existência de previsão legislativa expressa na CLT sobre o tema, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado,
... 2ª Turma GMJRP/crs ... APLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ... Esta Corte, com ressalva do ... -
Acórdãos nº RO-111000/2012-0004-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para...
... 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC ... DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-55.2010.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a possível violação do artigo 475-J do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Encontra-se pacificado neste Tribunal Superior que a norma do art. 475-J do CPC é...
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a ... -
Acórdãos nº AP-24900/2009-0245-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para...
... MULTA DO ARTIGO ... 475-J DO CPC. DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-31.2010.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Nesse contexto, não prospera a apontada mácula ao artigo 118 da Lei nº 8.213/91, e tampouco a alegada contrariedade à Súmula 378 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Segundo o entendimento perfilhado por esta Corte, o processo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307-84.2011.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS E...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § ... 6º, DA CLT. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC ... Mostra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2700-26.2011.5.21.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. Em que pese o reclamante realize atividade externa, asseverou o Regional, em decisão insuscetível de reforma (Súmula nº 126 do TST), balizada na análise do acervo probatório, que a jornada de trabalho do reclamante não era incompatível com o controle de horário e, portanto, não se enquadrava na hipótese...
... horário e, portanto, não se enquadrava na hipótese prevista no artigo 62,I, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO MORAL. VALOR ... Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Segundo o entendimento perfilhado por esta Corte, o processo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-28.2009.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/ir ... EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160400-84.1998.5.01.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada possível violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223200-34.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO ... - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada ... -
Acórdãos nº RO-65700/2010-0011-21. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... mácula ao artigo 118 da Lei nº 8.213/91, ... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J ... DO CPC. Segundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156900-71.2007.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
APLICAÇÃO DO DIVISOR 150. SÚMULA Nº 124 DO TST. O Tribunal Regional consignou que a reclamante não exercia cargo de confiança e, portanto, as horas que ultrapassarem a jornada de seis horas devem ser pagas como horas extras. Extrai-se ainda da decisão recorrida que havia norma coletiva prevendo que o sábado seria considerado como dia de descanso remunerado. Desse modo, verifica-se que a decisão...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... Esta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126600-19.2006.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... - EMPRESA PÚBLICA (violação ao artigo 71, §1º, da Lei 8666/93 e divergência jurisprudencial). Decide em ... Recurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... (violação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140600-12.2009.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento do Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... Esta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-26.2009.5.19.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte, com ressalva de entendimento deste Relator, tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, ante a ausência de omissão legislativa na CLT, porquanto os artigos 880 e 883 da CLT, que regulam o procedimento referente ao início da fase executória do julgado, não preveem a...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lf ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... Esta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1288-89.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que
... GMMAC/r3/dpa/g/ri RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação ... 475-J do CPC, configura ofensa ao artigo 769 da CLT, autorizando o conhecimento do Recurso de Revista, com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1385-78.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a aplicação, no processo do trabalho, da multa prevista no artigo 475-J do CPC importa violação do devido processo legal, nos termos do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, uma vez que não há omissão que autorize a...
... EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1151-84.2010.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Para prevenir possível violação do artigo 880 da CLT, resultante da decisão do e. TRT da 8ª Região de fazer incidir o artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Para prevenir possível violação do artigo 880 da CLT, ...