artigo 482 da clt

EMENTA: RECURSO DA DEMANDANTE. DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA AFASTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Assiste ao empregador, em decorrência do poder disciplinar que a legislação trabalhista lhe atribui, dispensar empregado que entende haver cometido falta grave, nos moldes do artigo 482 da CLT. Nesse contexto, não caracteriza dano moral, por si só, ensejador de indenização, a rescisão contratual sob a...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. O término do contrato de trabalho por justa causa configura medida punitiva extrema adotada pelo empregador diante de conduta faltosa do trabalhador de elevada gravidade. Não comprovada prática passível de enquadramento no artigo 482 da CLT, a rescisão contratual por justa causa comporta a reversão.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA DO EMPREGADO. ARTIGO 482, DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. As condutas tipificadas pelo artigo 482 da CLT como aptas para ensejar a resolução contratual demandam grande cautela para sua caracterização, pois penalizam de forma bastante gravosa o empregado, subtraindo-lhe parte das verbas rescisórias e maculando o seu histórico profissional. Os princípios...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. O término do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Comprovada a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, a rescisão contratual por justa causa não comporta reversão.

EMENTA : JUSTA CAUSA. ÔNUS DO EMPREGADOR. Ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, falta grave, notadamente quando o término do contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482, da CLT) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos artigos 818, da CLT, e 333, II,

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. O término do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Comprovada a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, a rescisão contratual por justa causa não comporta reversão.

EMENTA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por ato de improbidade prevista na letra "a" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma da Súmula n. 93 e 139 deste Tribunal. Recurso ordinário da reclamada parcialmente...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. O término do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Não comprovada a prática de ato que enquadre a empregada nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, deve ser revertida a justa causa aplicada.

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. O término do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Não comprovada a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, a rescisão contratual por justa causa comporta a reversão..

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. hipoteca judiciária. Esta Corte firmou o entendimento de que a hipoteca judiciária independe de pedido da parte adversa, pelo que não se divisa o pretendido julgamento extra petita. Precedentes. Não conhecido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal a quo concluiu pelo não enquadramento do autor nas hipóteses...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese seja plenamente possível o ressarcimento por danos morais nas situações em que não é reconhecida a dispensa por falta grave imputada ao empregado, torna-se imprescindível a demonstração de que o comportamento do empregador tenha ultrapassado os limites de razoabilidade, traçado

JUSTA CAUSA. VALIDADE. O término do contrato de trabalho por justa causa configura medida punitiva extrema adotada pelo empregador diante de conduta faltosa do trabalhador de elevada gravidade. Comprovada prática passível de enquadramento no artigo 482 da CLT, item "e", com as particularidades do caso concreto, a rescisão contratual por justa causa não comporta a reversão.

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. O término do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Não comprovada a prática de ato que, por sua gravidade, enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, cabível a reversão da rescisão por justa causa, conforme pretendido.

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, SOUZA CRUZ LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Enseja responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, das empresas que obtiveram proveito econômico por meio dessa relação. Recursos não...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO NÃO ACOLHIDA. FALTA GRAVE CONFIGURADA . O conjunto probatório revela a falta grave praticada pelo reclamante, cuja gravidade não enseja outra penalidade, senão a despedida por justa causa, nos termos da alínea "a" do artigo 482 da CLT, pela total quebra de fidúcia que deve nortear a relação entre empregado e empregador. Recurso ordinário interposto pelo...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. O término do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Não comprovada a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, cabível a reversão da rescisão por justa causa, conforme pretendido.

EMENTA EMPRESA WALMART BRASIL. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A ruptura do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Comprovada a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, a rescisão por justa causa não comporta reversão.

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A ruptura do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Não comprovada, pelo entendimento majoritário da Turma, a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, a rescisão por justa causa comporta reversão.

EMENTA: JUSTA CAUSA. ÔNUS DO EMPREGADOR. Ao empregador compete o encargo processual de demonstrar de forma robusta e consistente o motivo ensejador da ruptura contratual, falta grave, notadamente quando o término do contrato fundamentado em justo motivo (artigo 482, da CLT) enseja situação menos favorável ao trabalhador. Trata-se de aplicação dos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC,...

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. O término do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Comprovada a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, não será cabível a reversão da rescisão por justa causa, conforme pretendido pelo obreiro.

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A ruptura do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Comprovada a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, a rescisão por justa causa não comporta reversão.

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. O término do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Comprovada a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, não será cabível a reversão da rescisão por justa causa, conforme pretendido pelo obreiro.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. IMPROBIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Exsurge dos autos que o reclamante se apropriou indevidamente de numerário pertencente à empresa ré, fato, inclusive, por ele confessado no processo. Tal conduta insere-se na alínea "a", do artigo 482 da CLT, qual seja, ato de improbidade, o que faz quebrar o elo de confiança existente entre os contratantes,...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A ruptura do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. Não comprovada de forma segura a prática de ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT, a rescisão por justa causa comporta reversão. Recurso do reclamante provido.