artigo 482 da clt

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. OFENSA AO ARTIGO 131 DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Decisão regional fulcrada na prova documental, no sentido de que a conduta dos autores na contagem de botijões não se amoldou a qualquer das hipóteses contidas no artigo 482 da CLT. Sendo assim, para decidir de forma diversa seria imprescindível reapreciar o suporte fático, o que é defeso nesta...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. OFENSA AO ARTIGO 131 DO CPC. MATÉRIA FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. Decisão regional fulcrada na prova documental, no sentido de que a conduta dos autores na contagem de botijões não se amoldou a qualquer das hipóteses contidas no artigo 482 da CLT. Sendo assim, para decidir de forma diversa seria imprescindível reapreciar o suporte fático, o que é defeso nesta...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ARTIGO 482, "a" e "b", DA CLT. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Em que pesem os princípios da proteção, da continuidade da relação de emprego e da presunção da boa-fé, subtrai-se ao empregado o direito à percepção de parte das verbas rescisórias, caso tomada a necessária cautela para o reconhecimento da justa causa. Isto é, comprovadas pela parte incumbida do ônus (artigo 818

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO RECORRIDO. Caracteriza-se a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, quando o julgador, instado por meio de embargos declaratórios, queda silente quanto aos pedidos de manifestação sobre questões indispensáveis ao...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E INCONTESTE. Não restando demonstrada a existência de motivos suficientes a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT, pleiteada pela parte autora, nem havendo comprovação da tese patronal de abandono de emprego (alínea

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O pleito do reclamante consiste em indenização por danos morais, ao argumento de que a empresa ré lhe teria imputado conduta criminosa que embasou a tese da dispensa motivada. Ao analisar a causa da dispensa, a Corte de origem ratificou a sentença, em que afastada a justa causa, por restar ausente a certeza que o autor -

PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Discute-se, no caso, a possibilidade de o empregado ser demitido por justa causa no gozo do auxílio-doença acidentário, que suspende o contrato de trabalho, pela prática de falta grave anterior à sua concessão, apurada em processo administrativo ocorrido...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. OFENSA AOS ARTIGOS 496 DA CLT; 128 E 460 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 496 da CLT, quando a reintegração do empregado for desaconselhável é facultado ao julgador convertê-la em indenização, dado ao grau de incompatibilidade resultante da lide. 2....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - GESTANTE - ESTABILIDADE - JUSTA CAUSA. O e. Tribunal Regional, constatando que as faltas invocadas pela reclamada abrangiam tanto dias de atestado médico quanto aquela não punida com a necessária imediatidade, concluiu não estar caracterizada a reiteração de conduta desidiosa a justificar a despedida. Logo, inviável o conhecimento da revista, por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A legislação trabalhista atribui ao empregador o poder de dispensar o empregado que cometer falta grave nos moldes do artigo 482 da CLT. Logo, diante da inexistência de ato ilícito, o qual não se tipifica apenas pela reversão da justa causa na esfera judicial, incabível...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE CONSIGNADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. No caso concreto, no que tange à alínea "a" do artigo 482 da CLT (ato de improbidade), afigura-se efetivamente inviável reconhecê-la como vulnerada, tendo em vista o quadro fático delineado com supremacia pela Corte Regional e, sobretudo, a confissão na qual incorreu o réu em admitir a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A questão referente ao pagamento pelo período correspondente à não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada está pacificada nesta Corte Superior pela OJ 307 da SBDI-1, que dispõe que deve ser pago todo o período correspondente com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal e não somente o referido acréscimo de 50%.

AGRAVO. REANÁLISE DA MATÉRIA PELO COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE AFRONTA AO ARTIGO 482, -A', DA CLT. PROVIMENTO. 1. Tendo em conta a possibilidade de afronta ao artigo 482, -a-, da CLT pela decisão monocrática, deve ser o agravo de instrumento submetido ao Colegiado para reanálise da matéria discutida nos autos. 2. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A legislação trabalhista atribui ao empregador o poder de dispensar o empregado que cometer falta grave nos moldes do artigo 482 da CLT. Logo, diante da inexistência de ato ilícito, o qual não se tipifica apenas pela reversão da justa causa na esfera judicial, incabível

EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A justa causa requer, para o seu reconhecimento, a existência de prova robusta, insofismável, que forneça ao Magistrado a certeza sobre a ocorrência da falta grave imputada à pessoa do trabalhador, em razão das consequências dela advindas. Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto probatório se mostra suficiente...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Demonstrada a ocorrência de ato faltoso praticado pelo reclamante, capaz de quebrar a confiança que deve permear a relação de trabalho, entende-se caracterizada a justa causa para a rescisão contratual pelo empregador, consoante previsto no artigo 482 da CLT. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES.

EMENTA: RECURSO DO AUTOR. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. É bem verdade que os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem assim da presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no artigo 482 da CLT como aptas para ensejar a resolução contratual demandam comprovação robusta,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem assim da presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no artigo 482 da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual, demandam prova capaz de afastar qualquer dúvida da...

SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR E DA DEMANDADA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS IMPERTINENTES À MATÉRIA Os argumentos do reclamante não propiciam o conhecimento do recurso de revista, visto que atrelados a dispositivos impertinentes à controvérsia. Com efeito, o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal trata, especificamente, do tratamento isonômico que...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, ANALISANDO AS PROVAS COLHIDAS, DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DA JUSTA CAUSA IMPOSTA PELA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS DA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 410 DO TST. CONHECIMENTO E...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTACIONAL PROVISÓRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Pela dicçãodo disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso, apenas que a dispensa não seja motivada pela prática de...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 244, III, C. TST. Pela dicçãodo disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez,...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A ruptura do contrato de trabalho por justa causa configura medida extrema adotada pelo empregador em relação à conduta faltosa do trabalhador. A ausência de prova contundente sobre ato que enquadre o empregado nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT conduz à reversão da despedida por justa causa.

RECURSO DE REVISTA 1. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Consoante se observa do v. acórdão regional, a tese de defesa da reclamada foi que o reclamante teria atribuído acusações a seu superior hierárquico no sentido de que ele teria se apropriado indevidamente da carroceria de madeira de um caminhão de propriedade da reclamada, tendo promovido, então, calúnia e difamação. Tal ato...