letra h do artigo 482 da clt
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ARTIGO 482.h
h. ato de indisciplina ou de insubordinação;
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Acórdão Nº 0020639-28.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-07-2020
EMENTA JUSTA CAUSA. Caso em que restou devidamente caracterizada a justa causa por mau procedimento prevista na letra "h" do artigo 482, da CLT, estando correta a penalidade aplicada ao reclamante pela reclamada. Não obstante isso, é devido o décimo terceiro salário e as férias com 1/3 proporcionais, na forma da Súmula n. 93 e 139 deste Tribunal. Recurso ordinário da reclamante parcialmente...
... causa por mau procedimento prevista na letra "h" do artigo 482, da CLT, estando correta a ... -
Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... ARTIGO 1 ... As relaes de trabalho na empresa de ... 5 , item III, letra "c" do Decreto n 72.771, de 6 de setembro de ... atos e circunstncias mencionados nos artigos 482 e 483, da Consolidao das Leis do Trabalho, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta Consolidação estatui as normas ... 311, letra "d", da presente seção ... § 1º A prova ... ARTIGO 482 ... Constituem justa causa para rescisão ...
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Acordão nº 00638-2007-231-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Abril de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não-incidência do art. 17 do CPC. Ausência de tipificação penal para a conduta de falso testemunho. Apelo provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. Hipótese em que comprovada a justa causa para a ruptura do pacto laboral, em face da recusa do empregado em desempenhar seu trabalho em outro setor, passível de enquadramento como...
... O art. 482 consolidado apresenta os tipos de comportamento ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000400-69.2020.5.06.0018), 20-04-2022
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, Conhecer do Recurso Ordinário e das Contrarrazões, eis que regularmente apresentadas e, no mérito, Dar Provimento ao Recurso patronal para, declarando válida a rescisão por justa causa, excluir da condenação o aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3;...
... 482, da CLT, em virtude da forma desrespeitosa, ... sim, enquadradas também na alínea "h" do artigo 482 da CLT, que trata da indisciplina (descumprir ... da querelante também é enquadrado na letra "h" do artigo 482, da CLT. E incumbe ao ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000492-79.2014.5.07.0034), 2015-10-13
... Alegação(ões): ... - violação do art. 482 da CLT ... - divergência jurisprudencial ... a atitude do empregado nas hipóteses do artigo 482 da CLT ... No caso dos autos, como bem ... está tipificada na hipótese prevista na letra "h", do artigo 482, da CLT, tendo praticado atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000492-79.2014.5.07.0034), 2014-12-06
... a atitude do empregado nas hipóteses do artigo 482 da CLT ... No caso dos autos, como bem ... está tipificada na hipótese prevista na letra "h", do artigo 482, da CLT, tendo praticado atos ...
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Sentença nº 1001525-26.2023.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024
... ÓRIORelatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. 2 - FUNDAMENTAÇÃO:- IMPUGNAÇÃO ... íneas “e”, “h” e “j” do artigo 482 da CLT, uma vez que o autor ofendeu funcionários ... ; tipicidade da conduta, com previsão na letra h do artigo 482 da CLT; culpa em sentido estrito, ...
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Acórdão Nº 0021705-19.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-05-2020
RETENÇÃO DE CTPS. DANO MORAL. Por força do dever de documentação do contrato de trabalho, é ônus do empregador a prova da data em que a CTPS foi restituída ao reclamante. Na ausência de prova, ou extrapolado o prazo legal, o dano moral é presumido, conforme Súmula nº 82 deste Regional.
... falta grave tipificada na alínea 'a' do artigo 482 da CLT, datado de 20.10.2017 (id 6b7b1fb) ... caracterizada a justa causa prevista na letra "h" do artigo 482, da CLT, estando correta a ... -
Acórdão Nº 0020414-34.2019.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entende-se que o trabalhador se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT.
... a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT ... das respectivas funções", tipificada na letra "e", e "ato de indisciplina e insubordinação", tipificada na letra "h", do artigo 482 da CLT, sendo completamente desnecessária a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011229-62.2014.5.06.0231), 04-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. O artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece dois requisitos para caracterização do cargo de confiança bancário, quais sejam, a fidúcia especial e o pagamento de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. É necessário que o empregado exerça "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e...
... O artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece dois requisitos ... 482 da CLT ... Nem toda falta cometida pelo ... No tocante aqueles previstos na letra 'h' do artigo 482 da CLT, a argumentação da ... -
Acordão nº 20150887595 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Octubre de 2015
... convencionais e indenização prevista no artigo 404 do CC. Contrarrazões da ré às fls ... virtude de indisciplina/insubordinação (letra h, do artigo 482 da CLT). No caso, houve prova de ...
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Acordão nº 20120935265 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Agosto de 2012
... 5/1/2011 por justa causa, como previsto na letra “h” do artigo 482 da CLT (fls. 21/25) ... ...
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Acordão nº 0000934-31.2010.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Octubre de 2012
... ou insubordinação, nos termos da letra "h", do artigo 482, da CLT (fl. 46). Igualmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... pelo CONGRESSO NACIONAL, nos têrmos do artigo 5º, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro ... § 1º Para os fins previstos na letra b do § 1º, considera-se cessação de ... , por justa causa, nos têrmos do artigo 482 da CLT, o empregado fará jus ao valor dos ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... da fonte do texto informativo de maior letra, excluída a marca comercial, desde que atendido ... § 4º O produto a que se refere este artigo é de uso hospitalar exclusivo, vedada sua ... 482 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-770400-14.2009.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada omissão no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. Ante a provável contrariedade à Súmula 172 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para que se proceda ao amplo julgamento do Recurso de Revista. 3
... , por supostamente ferir os preceitos do artigo 482, a, da CLT. Acrescenta que o ato de ... ídas, encontrando-se a falta capitulada na letra h do artigo 482 da CLT ... Destaca que a ... -
Acordão nº 0001654-17.2010.5.04.0331 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Agosto de 2012
... , com base no que dispõe a alínea h do artigo 482 da CLT. Diz que o reclamante faltou com muita ... foi despedido com base no que dispõe a letra h do artigo 482 da CLT - ato de indisciplina ou ...
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Acordão nº 0000135-27.2011.5.04.0022 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Agosto de 2012
... nas alíneas "a", "b", "e" e "h" do artigo 482 da CLT. Afirma que durante o pacto laboral a ... , portanto, a análise da falta prevista na letra "h" do artigo 482 da CLT ... A reclamada junta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001886-98.2011.5.07.0011), 2012-05-15
... que a dispensa deu-se pela letra ‘h’ do artigo 482 da CLT, em virtude de atos ...
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Acordão nº 20110059403 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Febrero de 2011
... a ocorrência da hipótese prevista na letra h do artigo 482 da CLT. Todavia, razão não lhe ...
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Acordão nº (RO)0017000-67.2009.5.06.0143 (00170.2009.143.06.00.4) de 1º Turma, 9 de Febrero de 2010
... EMENTA: DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Não obstante a controvérsia acerca ... e insubordinação, nos termos da letra ``h'', do artigo 482 da CLT. Disseram que o ...
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Acordão nº (RO)0017100-32.2009.5.06.0172 (00171.2009.172.06.00.4) de 1º Turma, 6 de Mayo de 2010
O ônus da prova era da recorrente quanto à prática de ato ilícito pelo reclamante (ato de indisciplina ou de insubordinação), conforme previsão do artigo 818 da CLT, porém, dele não se desvencilhou satisfatoriamente, possibilitando, desse modo, o indeferimento pelo MM. Juízo a quo da justa causa alegada pela empresa. Vale salientar que a justa causa constitui a mais grave das penalidades que se...
... insubordinação), conforme previsão do artigo 818 da CLT, porém, dele não se desvencilhou ... e insubordinação, nos termos da letra ``h'', do artigo 482 da CLT. Disse que o ... -
Acordão nº 0001052-56.2010.5.04.0030 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2011
JUSTA CAUSA. Hipótese em que não restou caracterizado o ato faltoso imputado à reclamante ensejador da despedida por justa causa. Recurso ordinário da reclamada improvido. DANO MORAL. Hipótese em que os elementos contidos nos autos não evidenciam a prática de ato discriminatório ensejador do dano moral. Recurso adesivo da reclamante improvido.
... demissão por justa causa nos termos do artigo 482 da CLT ... Analisa-se ... A despedida por ... , revelando-se inadequada a aplicação da letra “h” do artigo 482 da CLT, cumpre negar ...