artigo 482 da consolidação das leis do trabalho
-
Sentença nº 1001562-32.2023.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-11-2023
... julgamento, em observância aos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ... ão do pacto laboral, com base no artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (inciso ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001280-20.2018.5.07.0013), 2020-10-07
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... ção da (o) alíneas "b", "e" e "h" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II ...
-
Acórdão Nº 0021274-53.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2018
EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Situação em que o autor não compareceu à audiência de prosseguimento, transcorrendo sem qualquer manifestação o prazo concedido para juntada de atestado médico que justificasse sua ausência. Logo, foi-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato na sentença, sem recurso desta matéria no apelo. Nesse contexto, prevalece a tese da defesa quanto à justa...
... extras, reflexos e adicionais; multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e ... 03.2016 por justa causa, nos termos do artigo 482, "h", da Consolidação das Leis do Trabalho e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1680-02.2017.5.06.0141)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO ARTIGO 482 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 221 DO TST. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA.
... RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 ... E 13.467/2017 ... INDICAÇÃO GENÉRICA DO ARTIGO" 482 DA CLT ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N\xC2" ... ção de afronta ao artigo 482 da Consolidação" das Leis do Trabalho, sem a ... indicaç\xC3" ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001193-44.2017.5.07.0031), 2020-06-29
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) alínea "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - ...
-
Sentença nº 1001400-17.2022.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... ção inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e ... das infrações tipificadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-97.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... forma que não há falar em violação do artigo 482, alínea e, da CLT, uma vez que a ... ção extensiva do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, consagrada na Súmula nº ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000643-12.2018.5.07.0032), 2019-10-22
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação do(s) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; alíneas ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000900-62.2016.5.07.0014), 2017-08-22
... foi demitido por justa causa nos termos do artigo 482 , letra "a" e "c" da CLT, tendo a empresa ... na alínea c do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho , quando constatado que o ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001104-33.2017.5.07.0027), 2019-03-18
... Alegação(ões): ... - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... - ... - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; e do Código de ... O artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho permite o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1202-92.2019.5.07.0012)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE. GESTANTE. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO EMPREGADOR. SÚMULA 244, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, não se verifica a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT. 2. O valor atribuído à
... Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do ... - violação da(o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000683-91.2017.5.07.0011), 2020-07-13
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... 482 da CLT devendo a sentença ser reformada para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010869-57.2013.5.06.0201), 23-11-2015
RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA GRAVE. PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR.Diante de um ato faltoso praticado pelo empregado, e que está enquadrado em uma das hipóteses previstas no artigo 482, da CLT, não cabe ao Poder Judiciário determinar que o empregador fique sujeito a um determinado número de penalidades ou à observância de uma escala gradativa de punições permitidas pelo ordenamento jurídico, para...
... em uma das hipóteses previstas no artigo 482, da CLT, não cabe ao Poder Judiciário ... áxima, elencadas no artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho. E, no caso, restou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000635-41.2017.5.07.0009), 2019-08-01
... SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CF/88. DEVIDA. O direito ... 482", \"e\" e \"h\", da CLT. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. N\xC3" ... comunicado)." (In: Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 32. ed. São Paulo: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001154-47.2014.5.06.0171), 06-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. O empregado eleito membro da CIPA goza de estabilidade provisória nos termos dos artigos10, inciso II, alínea a, do ADCT, e 165, da CLT, só podendo ser demitido por motivos disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Em concreto, o empregado, membro da CIPA, foi demitido por falta grave capitulada no artigo 482, alínea
... foi demitido por falta grave capitulada no artigo 482, alínea "h", do Diploma Consolidado, ... áxima, elencadas no artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho. E, no caso, a resposta é ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001328-12.2018.5.07.0002), 2020-02-17
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... - violação da (o) alínea "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... - ...
-
Sentença nº 1000312-61.2023.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... julgamento, em observância aos termos do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho, a ... ância com previsão constante do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.Nem se ...
-
Sentença nº 1000445-85.2023.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2024
... -1, DEJT 07/12/2023). INÉPCIA A Consolidação das Leis do Trabalho, em função do princípio ... requisitos bem menos rigorosos do que o artigo 319 do Código de Processo Civil para que se ... da tipicidade da conduta obreira (artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho), de sua ...
-
Sentença nº 1000261-66.2022.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... teria incorrido na falta grave descrita no artigo 482, “e” da CLT (desídia), em razão de ... da conduta obreira (artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho), de sua gravidade, do nexo ...
-
Sentença nº 1001290-54.2022.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
... de 2022, em razão de mau procedimento (artigo 482, “b” da CLT), em razão de muitas faltas ... da conduta obreira (artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho), de sua gravidade, do nexo ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000063-51.2019.5.07.0030), 2020-05-12
... - violação da (o) artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
-
Sentença nº 1000589-90.2020.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... órias; carta de referência; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; ... , por mau procedimento, inserto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.Julgo ...
-
Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... , expressamente estabelecidos pelo artigo 5º, da Carta Magna (Título II, Capítulo I), ... a direitos como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, ... , além dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os denominados ... prática de falta grave, nos termos do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho; (b) ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000087-97.2018.5.07.0003), 2020-06-29
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... 482, "a", da CLT, procedeu a dispensa por justa causa ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000500-35.2018.5.07.0028), 2020-04-07
... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ... ção da (o) alíneas "i" e "e" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho ... A ...