artigo 495 do codigo civil

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Incontroversa a não concessão do intervalo do intervalo previsto no art. 384 da CLT antes da realização de horas extras, é devida a contraprestação respectiva. Isto porque está em pleno vigor o art. 384 da CLT, que determina que a mulher, embora submetida às mesmas regras da jornada de trabalho que a dos...

EMENTA HIPOTECA JUDICIÁRIA. Figura a hipoteca judiciária como efeito secundário da sentença condenatória, podendo ser ordenada a sua inscrição no cartório competente, por força de lei, de ofício pelo Julgador, ou mediante simples apresentação de cópia da sentença, nesse caso independentemente de ordem judicial, sempre com a finalidade de salvaguardar a eficácia da decisão contra terceiros....

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo, exceto na hipótese de lei ou instrumento coletivo prevendo indexador diverso, sob pena de substituição da base de cálculo por decisão judicial, procedimento vedado pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. Hipótese em que não demonstrada a existência de tal previsão mais benéfica...

PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. O protesto judicial ajuizado por sindicato não produz efeitos em relação a direitos individuais heterogêneos, não havendo interrupção do prazo prescricional.

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, sendo insalubre a atividade exercida pelo empregado, a validade do regime compensatório depende de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, na forma do artigo 60 da CLT. Inteligência da Súmula 67 do TRT.

EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT].

EMENTA UNIMED. FIBROMIALGIA. NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL INEXISTENTE. DOENÇA NÃO OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. O reconhecimento da doença ocupacional pressupõe a identificação do nexo em as lesões apresentadas pelo trabalhador e as atividades realizadas por força do contrato de trabalho. Demonstrado que as lesões não guardam qualquer relação com o trabalho, não há o que se falar...

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que, quanto ao regime de compensação de horário, verifica-se que o Reclamante exercia atividade insalubre, não tendo a Recorrente demonstrando a existência de autorização do MTE para a sua implantação, nos termos do art. 60 da CLT. Com o cancelamento da Súmula n. 349 do TST, a qual autorizava a compensação

EMENTA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Considerando o dever de documentação do contrato, cabia à reclamada a juntada aos autos dos documentos contendo os critérios de apuração e produção mensal do trabalhador a fim de possibilitar a verificação das vendas realizadas, o cumprimento das metas e os percentuais fixados para pagamento das comissões, ônus do qual não se desincumbiu.

EMENTA HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. ART. 60 DA CLT. A implementação de regime compensatório em jornada insalubre depende de prévia inspeção da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT. Exegese em conformidade com o item VI da Súmula n.º85 do TST e Súmula 67 deste Regional. Recurso da reclamada não provido, no tópico.

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA N. 1170/STF - SIMILITUDE COM O CASO CONCRETO - AUSÊNCIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 525, §15 E NO ARTIGO 535, §8º, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 1.057 DO CPC/2015 - DECISÃO FUNDADA EM NORMA...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA N. 1170/STF - SIMILITUDE COM O CASO CONCRETO - AUSÊNCIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 525, §15 E NO ARTIGO 535, §8º, DO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 1.057 DO CPC/2015 - DECISÃO FUNDADA EM NORMA...