artigo 495 do codigo civil
-
Decisões Monocráticas nº 1852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... , com alegado fundamento no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil está dirigida ... , do prazo decadencial revelado pelo artigo 495 do Código de Processo Civil ... O acórdão ...
-
Sentença nº 1000467-88.2020.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2022
... , em consonância com o que dispõe o artigo 840, § 1.º, da CLT, sendo de se mencionar que a ... de mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Rejeito. Impugnação a ... sentença a respeito do tema, pois o artigo 495 do Código de Processo Civil estabelece, no ...
-
Sentença nº 1000476-45.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-12-2023
... ão do prazo prescricional previsto no artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020, entre 12/06/2020 e ... sentença a respeito do tema, pois o artigo 495 do Código de Processo Civil estabelece, no ...
-
Acórdão Nº 0021097-75.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. A despeito da existência de previsão normativa autorizando a implementação do regime compensatório sob a modalidade banco de horas, a inexistência de controles de crédito, débito e saldo de horas extras a serem compensadas acarretam a invalidade do aludido regime.
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de ... Além disso, nos termos do artigo 5º do aludido Ato, é necessária a juntada de ... isso, conforme redação do § 3º do artigo 495 ... -
Sentença nº 1001098-05.2023.5.02.0361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-01-2024
... entenda por desnecessárias, nos termos do artigo 765, da Consolidação das Leis do Trabalho e da ... , com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, nesta sentença ... ’s, posto que nos termos do §2º do artigo 495, do Código de processo Civil, tal providência ...
-
Decisão da Presidência nº 1293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2011
... ção resolutiva tácita, prevista no Código Civil' ... Assim, finaliza, 'centrada a questão ... (folha 2), dentro do biênio previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil ... Acontece ...
-
Decisões Monocráticas nº 1293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2011
... ção resolutiva tácita, prevista no Código Civil' ... Assim, finaliza, 'centrada a questão ... (folha 2), dentro do biênio previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil ... Acontece ...
-
Sentença nº 1000707-50.2023.5.02.0361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2024
... e periculosidade, nos termos do artigo 193, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis ... , posto que nos termos do §2º do artigo 495, do Código de processo Civil, tal providência ...
-
Acórdão Nº 0020249-84.2019.5.04.0384 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-08-2020
EMENTA Dispensado por se tratar de procedimento sumaríssimo (art. 895, § 1º, IV, da CLT).
... fora isso, conforme redação do § 3º do artigo ... isso, conforme redação do § 3º do artigo 495 ... redação do § 3º do artigo 495 do Código ... § 3º do artigo 495 do Código de Processo Civil ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.14.079593-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2015
... DECADÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGO 295, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... a extinção do direito de propô-la (artigo 495 do Código de Processo Civil) ... AÇÃO ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0257103-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA PELA ... DECADENCIAL DE DOIS ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 495, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO ...
-
Acórdão nº 2006/0068265-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM ... ória de acórdão transitado em julgado (Código de Processo Civil, artigo 486) ... 2 ... Estabelece, contudo, o artigo 495 do Código de Processo Civil: ... "O direito ...
-
Acórdão nº 2008/0239205-2 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CITAÇÃO. SÚMULA Nº 106/STJ. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula nº 106/STJ). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1100
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL ... STJ no sentido de que o prazo do art. 495 do CPC destina-se tão-somente ao ajuizamento da ... 1. O prazo decadencial constante do artigo 495 do Código de Processo Civil destina-se ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0104668-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Constituição Federal, 2º, 125, 262, 485 e 495 do Código de Processo Civil e ainda, as Leis ... Assim, invocando o disposto no artigo 495 do Código de Processo Civil, o relator ...
-
Decisão nº 1307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2010
... os servidores da ativa, com fundamento no artigo 192 e seguintes do Decreto estadual 35.530/59 ... ória no permissivo do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que houve ... de bienal de decadência contido no artigo 495 do Código de Processo Civil. Ademais, a análise ...
-
Decisão da Presidência nº 1307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2010
... os servidores da ativa, com fundamento no artigo 192 e seguintes do Decreto estadual 35.530/59 ... ória no permissivo do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que houve ... de bienal de decadência contido no artigo 495 do Código de Processo Civil ... Ademais, a ...
-
Decisão da Presidência nº 1307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2010
... os servidores da ativa, com fundamento no artigo 192 e seguintes do Decreto estadual 35.530/59 ... ória no permissivo do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que houve ... de bienal de decadência contido no artigo 495 do Código de Processo Civil ... Ademais, a ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0213718-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição ... na violação dos artigos 485, inciso V, e 495 do Código de Processo Civil, ao entendimento de ...
-
Acórdãos nº 0026150-64.2013.8.26.0001 de 37ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... ência à luz do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil ... exerce a posse nos termos do artigo 495 do Código Civil revogado e artigo 1.206 ...
-
Acórdão Nº 0021685-44.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAXAS E ÓLEOS MINERAIS . É insalubre em grau máximo a atividade que sujeita o trabalhador ao contato com óleo mineral, independentemente do tempo de exposição, das superfícies atingidas ou da quantidade de óleo sobre a pele. Produtos cujos efeitos nocivos não são elididos pelo uso de creme protetor, que permite contatos do agente químico nas partes do corpo em...
... 495 do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao sso do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT e em conformidade com a Súmula 57 ... 497 do Código de Processo Civil, justificada pela própria ... -
Acórdãos nº 0026150-64.2013.8.26.0001 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... Dispõe o artigo 926 do Código de Processo Civil: " O ... , pois exerce a posse nos termos do artigo 495 do Código Civil revogado e artigo 1.206 do ...
-
Acórdão Nº 0021188-78.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-11-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a nulidade do ajuste, sendo devido o adicional legal sobre as horas irregularmente compensadas.
... Assevera que o artigo 456, parágrafo único da CLT é expresso ao ... que o procedimento disposto no artigo 495 do CPC não encontra amparo na legislação ... o caso de aplicação da lei processual civil ... Nega-se provimento ao recurso ... 2.2 ... ária está prevista no artigo 495 do Código de Processo Civil, sendo sua aplicação ... -
Acórdão Nº 0020257-69.2018.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 04-06-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . O nexo de concausalidade entre a doença e o trabalho, estabelecido por meio de perícia médica, não afasta o reconhecimento da natureza ocupacional da moléstia. A ação culposa do empregador configura-se em face da não adoção de medidas destinadas à melhoria das condições de trabalho e à minimização dos riscos ergonômicos a que...
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR ... O nexo de concausalidade entre a ... A Lei nº 13.467/17 inseriu no artigo 899 da CLT o § 10, com o seguinte teor: "Art ... qual não há falar em aplicação do Código Internacional de Funcionalidade ... Embora os ... Alega que seu pedido encontra amparo no art. 495 do CPC. Menciona que, embora o disposto no art ... -
Acórdão Nº 0020722-59.2018.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-08-2021
... 265 do Código Civil a solidariedade não se presume; firmado ... a responsabilidade solidária prevista no artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT; da mesma forma, ao ... 495 do novo CPC, à luz do disposto no art. 769 da ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0135751-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... por decurso do prazo bienal previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil, ...