artigo 495 do codigo civil
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Decisão da Presidência nº 13064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... de direito e da analogia autorizados no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, se ... o lapso bienal previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil ... No mais, o ...
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Decisões Monocráticas nº 13064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... de direito e da analogia autorizados no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, se ... o lapso bienal previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil ... No mais, o ...
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Acórdãos nº 2193249-86.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... janeiro de 2.014, na vigência do Código de Processo Civil de 1.973. Prazo ... aplicação da regra do artigo 975, parágrafo 2º. do novo Código de ... Dispunha o artigo 495 do Código Civil de 1.973 que o prazo ...
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Decisão nº 2233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2010
... ânsito em julgado da decisão, a teor do artigo 495 do Código de Processo Civil, não foi ...
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Decisão da Presidência nº 2233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2010
... ânsito em julgado da decisão, a teor do artigo 495 do Código de Processo Civil, não foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049801420194050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804980-14.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRINA LUCAS BENTO ADVOGADO: Erick Andrade Meneses RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊ
... artigo 505, I, do CPC impede que qualquer juiz decida ... , prolatado ainda na vigência do código anterior, mas reproduzindo orientação que ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COISA JULGADA ... Civil, observado o prazo previsto no artigo 495 do mesmo diploma legal. III - É inviável, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-34/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2000
ementa: ação rescisória. citação por edital. aplicação subsidiária do artigo 232 do cpc. As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho são admitidas, instruídas e julgadas, nos termos dos artigos 485 "usque" 495, do CPC, conforme entendimento consagrado no Enunciado 194 desta Corte. Desse modo, conclui-se que o procedimento a ser adotado para a citação editalícia deve pautar-se nas regras
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 232 DO CPC. As ações rescisórias ajuizadas na ... julgadas, nos termos dos artigos 485 "usque" 495, do CPC, conforme entendimento consagrado no ... deve pautar-se nas regras previstas no Código de Processo Civil. Registre-se, por oportuno, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-421/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO. Na vigência da MP 1577/97 e de suas reedições modificou-se o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória quando forem as partes entes da administração direta, autarquias e fundações públicas. Se o biênio deca- dencial do art. 495 do CPC findou-se após a entrada em vigor da referida Medida Provisória, tem-se como aplicável o prazo decadencial elaste-
... Se o biênio deca- dencial do art. 495 do ... CPC findou-se após a entrada em vigor da ... AO ARTIGO 37, INCISO II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ... 145 do Código Civil). Remessa de O fício provida. Recurso ... -
Acórdão Nº 0020662-45.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do CPC, é compatível com o Processo do Trabalho. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 57 deste E. TRT. Recurso desprovido.
... ção de hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do CPC, é compatível com o Processo do ... E. Carreira Alvim (Comentários ao Código de Processo Civil Brasileiro, v. 5. Curitiba, ... -
Acórdão Nº 0020616-21.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-09-2021
... 495 do CPC; e) afastar a limitação da ... perfeito e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito ... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de ...
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Acórdão Nº 0021250-19.2017.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. JORNADA ALEGADAMENTE EXCESSIVA. Aplicação da Tese Jurídica Prevalente nº 02 deste TRT: Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas.
... caixa, passa as mercadorias na leitora de código" de barras ou digita o código, faz a cobrança, d\xC3" ... , elencados nos artigos 11 a 21, do Código Civil; ou seja, a lesão aos bens jurídicos, que se ... , asseguradas pelos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal, capaz de ... de hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495 do Código de Processo Civil, valendo a sentença ... -
Acórdão Nº 0020466-25.2017.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. MATÉRIA REMANESCENTE. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A jurisprudência deste E. TRT firmou posição pela compatibilidade da hipoteca judiciária com o Processo do Trabalho, através da Súmula nº 57 de sua jurisprudência. Recurso provido.
... 495 do CPC de 2015. Valor da condenação arbitrado ... ção de hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do CPC, é compatível com o processo do ... E. Carreira Alvim (Comentários ao Código de Processo Civil Brasileiro, v. 5. Curitiba, ... -
Acórdão Nº 0021717-70.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-11-2020
EMENTA BANCO DE HORAS. TRABALHO INSALUBRE. Em se tratando de trabalho em condições insalubres e, inexistindo a autorização prevista no artigo 60 da CLT, resta afastada a validade do regime de banco de horas adotado, fazendo jus a empregada ao recebimento das horas excedentes (hora + adicional) na forma da Súmula 85, III e IV, do TST.
... e, inexistindo a autorização prevista no artigo 60 da CLT, resta afastada a validade do regime de ... Filho (Programa de Responsabilidade Civil - 8. ed. - 2. reimpr. - São Paulo : Atlas, 2008, ... afastada por auxílio doença comum, código" 31. Sustentou que o ambiente de trabalho era saud\xC3" ... Alega que não obstante o teor do artigo 495, caput, do CPC, o registro de hipoteca sobre bens ... -
Acórdão Nº 0021488-38.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-05-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA . Não se desincumbindo a parte reclamada do ônus da prova sobre o trabalho eventual invocado na defesa, é de se reconhecer a existência de vínculo de emprego entre as partes no período anterior à anotação da CTPS.
... 75bd811 - Pág. 2) ... Segundo o artigo 447 do NCPC "podem depor como testemunhas todas ... que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, ... o que estabelece o artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a inépcia quando ... 495 do NCPC - hipoteca judiciária, porquanto ... -
Acórdão Nº 0020623-53.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. O reclamante, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia, é isento do pagamento dos honorários periciais, quando beneficiário da justiça gratuita . Provido.
... Invoca os dispositivos legais do Código Civil - artigos 186 e 927 -, assim como o artigo ... 495). Referida medida, todavia, visa a garantir a ... -
Acórdãos nº 2094573-11.2014.8.26.0000 de 2º Grupo de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... Prazo civil. Contagem excluindo-se dia do início e ... 495, CPC. Trânsito em julgado do acórdão ... Inaplicabilidade do artigo 485, inciso V, do Código de ...
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Acórdão Nº 0020519-16.2020.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE FGTS. O correto recolhimento do FGTS devido no curso do contrato é fato extintivo da obrigação, cujo ônus de comprovar incumbe à parte reclamada.
... Alega a reclamada a inaplicabilidade do artigo 495 do Código de Processo Civil. Sustenta que ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2011.03.00.019442-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
... razo da ausncia de depsito previsto pelo artigo 488, inciso II, do CPC, bem como pelo fato de no ... 557 do Cdigo de Processo Civil. Isso porque as questes discutidas neste feito j ... da ao rescisria, previsto no artigo 495 do Cdigo de Processo Civil. Rejeito a matria ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2011.03.00.019442-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-03-2016
... razo da ausncia de depsito previsto pelo artigo 488, inciso II, do CPC, bem como pelo fato de no ... 557 do Cdigo de Processo Civil. Isso porque as questes discutidas neste feito j ... da ao rescisria, previsto no artigo 495 do Cdigo de Processo Civil. Rejeito a matria ...
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Acórdão Nº 0020540-10.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 27-11-2020
EMENTA PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL . Hipótese em que a parcela postulada é de trato sucessivo, cuja lesão se renova a cada pagamento suprimido, e está garantida em lei. Incabível a aplicação da prescrição total prevista na Súmula de nº 294 do C. TST
... Nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal, a Justiça do ... à luz do disposto no artigo 114 do Código Civil ... O pedido foi analisado sob os ... 495 do CPC, é compatível com o processo do ... -
Acórdão Nº 0021436-57.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES . O cumprimento de tarefas diversas daquelas originalmente contratadas decorre do jus variandi do empregador, não se verificando ilicitude quando compatíveis com as condições pessoais do empregado, com a função para a qual foi contratada e quando remuneradas pelo empregador. Aplicação do parágrafo único do art. 456 da CLT. Recurso não...
... Reforça o teor do artigo 20 da Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984 ... causa, o que é vedado pelo artigo 844 do Código Civil c/c o artigo 8º, parágrafo único, da ... 495 do CPC, informando ao Juízo sobre o registro da ... -
Acórdão Nº 0021663-35.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 12-12-2017
... Incidente o artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil atual: ... ória e está expressamente prevista no artigo 495 do Código de Processo Civil atual, o que permite ...
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Acórdão Nº 0020077-90.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2018
NORMA COLETIVA. DEPÓSITO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A exigência de homologação dos instrumentos de negociação coletiva junto ao Poder Executivo, prevista no art. 613 da CLT na sua redação original, foi afastada pelo Decreto-Lei 229/67, restando definida tão somente a necessidade de depósito dos instrumentos normativos junto ao Ministério do Trabalho, exclusivamente para fins de registro e...
... /67, que alterou a redação do referido artigo, o qual passou a definir os requisitos ... 495 do CPC ... A primeira reclamada alega que a ... Conforme o § 1º do art. 495 do Código de Processo Civil, a hipoteca judiciária é ... -
Sentença nº 1001030-63.2020.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... demanda; requer, também, a aplicação do artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ... , consoante o previsto no artigo 14 do Código de Processo Civil – serão normalmente ... 495 do Código de Processo Civil: " A decisão que ...
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Acórdão Nº 0020369-38.2016.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2017
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Apurada a identidade de funções e não tendo sido comprovada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, faz jus o reclamante à equiparação salarial, pois atendidos os requisitos do artigo 461 da CLT.
... salarial, pois atendidos os requisitos do artigo 461 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... Dispõe o artigo 495 do Código de Processo Civil: ... Art. 495. A ...