artigo 495 do codigo civil
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Acórdão Nº 0020981-84.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. A tomadora dos serviços é responsável subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a prestadora de serviços, conforme orientação da Súmula nº 331, IV, do TST.
... e alimentação; intervalo previsto no artigo 384; indenização por danos morais; hipoteca ... força anterior, no ordenamento processual civil, aqui aplicado subsidiariamente, o dispositivo ... O artigo 495 do Código de Processo Civil afirma que ... -
Acórdão Nº 0021154-02.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-11-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA . Para que o empregado bancário seja enquadrado na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, além do pagamento de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, é imprescindível o efetivo exercício de função que o eleve a uma posição de destaque. Não preenchidos os requisitos, é devido o pagamento das horas excedentes da sexta diária.
... O bancário não enquadrado no § 2º do artigo 224 da CLT, que receba gratificação de ... hipoteca judiciária está prevista no artigo 495 do CPC, o qual entendo subsidiariamente ... redação do § 3º do artigo 495 do Código ... § 3º do artigo 495 do Código de Processo Civil ... -
Acórdão Nº 0020622-41.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PRAZO PARA EFETUAR O PREPARO TRANSCORRIDO IN ALBIS. Tendo sido indeferido o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita formulado pelas reclamadas e fixado prazo para que comprovassem o preparo, transcorrido este in albis , afigura-se deserto o recurso ordinário interposto.
... consorciadas por suas obrigações (artigo 278, § 1º, da LSA). Sustenta que para ... Código Civil, conclui-se que as reclamadas são ... hipoteca judiciária está prevista no artigo 495 do CPC, o qual entendo subsidiariamente ... -
Acórdão Nº 0020438-60.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2021
EMENTA POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA VIGENTE ATÉ 2012. WALMART. WMS. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. A Política de Orientação para Melhoria, instituída pela empregadora, ao prever procedimentos a serem adotados previamente à despedida do empregado adere ao seu contrato de trabalho como condição mais benéfica, sendo de observância obrigatória. Aplicação por política...
... empregado este tipo de Política, conforme artigo 444 da CLT e Súmula 51, I do TST ... A ... de hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495 do Código de Processo Civil de 2015, valendo a ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 7º e 8º) ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se nas hipóteses em que o adquirente e o ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... 18, § 2º) ... Art. 495". Poderão ser aplicadas, a cada período de apura\xC3" ...
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Sentença nº 1001129-09.2019.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... artigo 14 do NCPC, bem como a declaração de ... 186 e 927 do Código Civil. No presente caso, o reclamante requer o ... A hipoteca judiciária, prevista no artigo 495 do Código de Processo Civil de 2015, pode ser ...
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Acórdão Nº 0020776-09.2018.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2020
EMENTA WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . O próprio Regulamento da "Política de Orientação para Melhoria" limitou o direito potestativo de o empregador resilir o contrato de trabalho da reclamante, porque condicionou a dispensa à aplicação de procedimentos prévios, os quais não foram atendidos. Portanto, é nula a dispensa sem justa causa,...
... minuto, mesmo considerada a tolerância do artigo 58, § 1º da CLT, caso do dia 07.06.14 (cartão ... Requer seja afastada a aplicação do art. 495 ... redação do § 3º do artigo 495 do Código ... § 3º do artigo 495 do Código de Processo Civil ... -
Sentença nº 1000151-95.2020.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... artigo 14 do NCPC, bem como a declaração de ... empregador, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, mas mantém-se com o empregado ... 495 do Código de Processo Civil de 2015 pode ser ...
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Acórdão Nº 0020110-17.2014.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL IRREGULAR. HORAS EXTRAS HABITUAIS. Quando o trabalhador já cumpre uma jornada superior à legal de oito horas, objetivando a redução ou supressão de labor em outro dia da semana, a prestação habitual de horas extras além do limite legal de quarenta e quatro horas semanais extrapola a carga horária máxima autorizada pela legislação, o que, por si só, anula os...
... ões de tempo, conforme decorre do §1º do artigo 58 da CLT e Súmula nº 366, do TST, cuja ... A reclamada considera o ano civil para período aquisitivo de férias ... O ... 495 do Código de Processo Civil. Configura-se como ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 957-76.2011.5.15.0000) 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DECADÊNCIA. SÚMULA 100, III, DO TST. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO NO PROCESSO MATRIZ NÃO PROTRAI O TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. 1 - Controvérsia em torno da definição acerca da existência ou não de dúvida razoável sobre a tempestividade do recurso de revista interposto no processo matriz capaz de...
... de Campinas, pretendendo, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, a ... 232. Assim, considerando-se que o artigo 495, do Código de Processo Civil, prevê o prazo de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0076007-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 485, IV, e 488, I, do Código de Processo Civil, com o objetivo de ... porquanto fora do prazo estabelecido pelo artigo 495 do Código de Processo Civil ... Extrai-se ...
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Decisão da Presidência nº 1841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2011
... 3º, inc ... I. - É inconstitucional o artigo 1º do D ... L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o ... 495 do CPC; (ii) não se aplica a Súmula nº 343 da ... de decadência previsto no artigo 495 do Código" de Processo Civil, sendo irrelevante se a conclus\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1841 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2011
... 3º, inc ... I. - É inconstitucional o artigo 1º do D ... L. 1.724, de 7.12.79, bem assim o ... 495 do CPC; (ii) não se aplica a Súmula nº 343 da ... de decadência previsto no artigo 495 do Código" de Processo Civil, sendo irrelevante se a conclus\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020522-62.2020.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-07-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O exercício de função de maior responsabilidade não autoriza, por si só, o enquadramento do empregado na regra de exceção do art. 62, II, da CLT, especialmente quando demonstrado que tal situação não lhe conferiu aquela fidúcia especial e indispensável para o exercício de encargos típicos de gestão. Recurso da reclamada improvido.
... 291 a 293 do Código de Processo Civil "; a liquidação de sentença ... Examina-se ... O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida ... , conforme redação do § 3º do artigo 495 do Código de Processo Civil, a hipoteca ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20123-56.2019.5.04.0021)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO . NÃO COMPROVAÇÃO. Diante da tese fixada pela Suprema Corte no julgamento...
... de revista por potencial violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e má ... o afastamento total da responsabilidade civil" do Estado em contratos de ... terceiriza\xC3" ... 186 do Código Civil, que deve ser indenizado ... Na ... forma, nos termos do § 2º do artigo 495 do Código de Processo Civil, aplicável ... -
Acórdão Nº 0020955-09.2017.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2019
EMENTA JORNADA COMPENSATÓRIA. NULIDADE . A prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada compensatória semanal. Devido o adicional de hora extra sobre as horas irregularmente compensadas.
... 6º da Lei de Introdução do Código Civil e artigo 5º, inciso XXXVI, da ... 495 do NCPC, que trata da hipoteca judiciária, ... -
Acórdão Nº 0021836-40.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2020
EMENTA AUTONOMIA DA VONTADE. AJUSTE CONTRATUAL MAIS BENÉFICO. No Direito do Trabalho o regramento oriundo do exercício da autonomia da vontade das partes encontra limites nas normas legais e coletivas que disponham em sentido mais benéfico, assim como nos princípios da proteção e da promoção da melhoria da condição social do trabalhador. Assim, o ajuste contratual deve, em regra, melhorar a condiç
... do trabalhador nas disposições do artigo 224, §2º, da CLT, o que deve ser observado ... no artigo 1.013, § 3º, III, do Código de Processo Civil de 2015, mesmo diante de ... , conforme redação do § 3º do artigo 495 do Código de Processo Civil, a hipoteca ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2006.03.00.116052-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-03-2016
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Acórdão Nº 0020080-73.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-12-2018
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. O plus salarial se justifica quando as tarefas acrescidas fazem parte de cargo ou profissão remunerada com salário superior. Não sendo provada essa hipótese, sequer há falar em acúmulo de funções. Recurso do reclamante não provido, no tópico.
... ção de testemunhas estão arroladas no artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho, in ... que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, ... Art. 495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de ... redação do § 3º do artigo 495 do Código ... -
Acórdão Nº 0021389-62.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2019
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente quando demonstrada a culpa in vigilando. Adoção das Súmulas nº 331, itens IV e V, do TST, e 11 deste Tribunal.
... a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, não impediu que a ... hipoteca judiciária está prevista no artigo 495 do NCPC, o qual entendo subsidiariamente ... , nos terrmos do § 2º do artigo 495 do Código ... § 2º do artigo 495 do Código de Processo Civil ... -
Decisão da Presidência nº 1852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... , com alegado fundamento no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil está dirigida ... , do prazo decadencial revelado pelo artigo 495 do Código de Processo Civil ... O acórdão ...
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Decisões Monocráticas nº 1852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... , com alegado fundamento no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil está dirigida ... , do prazo decadencial revelado pelo artigo 495 do Código de Processo Civil ... O acórdão ...
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Sentença nº 1000467-88.2020.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2022
... , em consonância com o que dispõe o artigo 840, § 1.º, da CLT, sendo de se mencionar que a ... de mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Rejeito. Impugnação a ... sentença a respeito do tema, pois o artigo 495 do Código de Processo Civil estabelece, no ...
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Sentença nº 1000476-45.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-12-2023
... ão do prazo prescricional previsto no artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020, entre 12/06/2020 e ... sentença a respeito do tema, pois o artigo 495 do Código de Processo Civil estabelece, no ...
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Acórdão Nº 0021097-75.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2020
HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. A despeito da existência de previsão normativa autorizando a implementação do regime compensatório sob a modalidade banco de horas, a inexistência de controles de crédito, débito e saldo de horas extras a serem compensadas acarretam a invalidade do aludido regime.
... 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de ... Além disso, nos termos do artigo 5º do aludido Ato, é necessária a juntada de ... isso, conforme redação do § 3º do artigo 495 ...