artigo 495 do codigo civil
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Acórdão Nº 0020303-72.2017.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À OITAVA DIÁRIA E 44ª SEMANAL (NULIDADE DA JORNADA COMPENSATÓRIA). O trabalho em ambiente insalubre determina a irregularidade da jornada compensatória. Recurso desprovido.
... ção pretoriana a partir do disposto no artigo 4º da CLT , era possível cogitar na sua ... Sem razão ... A teor do art. 495, "caput", do CPC de 2015, a sentença ... E. Carreira Alvim (Comentários ao Código de Processo Civil Brasileiro, v. 5. Curitiba, ... -
Decisão Monocrática nº 0000409-70.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 26 de Junio de 2013
... artigo 29-C da Lei 8.036/1990, transitada em julgado ... prazo decadencial, está regulado no artigo 495, do Código de Processo Civil: ... Art. 495 - O ...
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Acórdão Nº 0020080-08.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-03-2020
EMENTA CARTÕES-PONTO VÁLIDOS . Não havendo prova robusta a desconstituir os cartões-ponto trazidos aos autos, não há falar na sua invalidade. Negado provimento ao recurso do autor.
... INTERVALO INTERJORNADA DO ARTIGO 67 DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS E FERIADOS ... 149 do Código Penal. Logo, seria plenamente possível a ... Verbera a sentença: ... O art. 495 do CPC, de aplicação subsidiária, determina ... ção do artigo 495 do Código de Processo Civil ... A teor do art. 495, "caput", do CPC, a ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2006.03.00.120680-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-03-2016
... do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 485, V do Cdigo de Processo Civil, visando ... da ao rescisria, previsto no artigo 495 do Cdigo de Processo Civil, contado a partir da ...
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Acórdão Nº 0020021-98.2020.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO . A reversão da despedida por justa causa em Juízo atrai a incidência da multa do art. 477 da CLT, quando inadimplidas as verbas rescisórias, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 110 deste Tribunal.
... ácia de ordem judicial, por força do artigo 461 do Código Processual Civil, que inexiste na ... 495 do CPC/2015), valendo a sentença como mandado ... -
Acórdão Nº 0020907-88.2018.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2020
... 495 pdf) ... Embargos de Declaração regularmente ... de hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495 do CPC, considerando-se, ainda, que o ... redação do § 3º do artigo 495 do Código de Processo Civil, a hipoteca judiciária pode ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.03.00.087399-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 16-03-2016
... do Seguro Social - INSS com fundamento no artigo 485, V do Cdigo de Processo Civil, contra Wilma ... da ao rescisria, previsto no artigo 495 do Cdigo de Processo Civil, tendo em vista o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2007.03.00.097370-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-03-2016
... do Seguro Social - INSS com fundamento no artigo 485, V do Cdigo de Processo Civil, contra Irene ... da ao rescisria, previsto no artigo 495 do Cdigo de Processo Civil, tendo em vista a data ...
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Decisões Monocráticas nº 2168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2012
... Ora, não há qualquer dispositivo no Código de Processo Civil, ou em qualquer diploma legal, ... 495 do Código de Processo Civil, fundado na sua ... do prazo decadencial previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil na expectativa ...
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Decisão da Presidência nº 2168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2012
... Ora, não há qualquer dispositivo no Código de Processo Civil, ou em qualquer diploma legal, ... 495 do Código de Processo Civil, fundado na sua ... do prazo decadencial previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil na expectativa ...
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Sentença nº 1001745-65.2019.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2022
... Tudo nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, pois a obrigação de fazer ... Superior do Trabalho, aplico a multa do artigo 477, §8º da Consolidação das Leis do ... processo, como a hipoteca judiciária (artigo 495 do Código de Processo Civil), apenas para citar ...
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Acórdão nº 1.0000.15.088848-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA JÁ EXAMINADA E DECIDIDA - REDISCUSSÃO - IMPRESTABILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria examinada e decidida no acórdão embargado.
... Preceitua o artigo 1.022 do Cdigo de Processo Civil serem cabveis ... no acrdo embargado: "Determina o artigo 495 do Cdigo de Processo Civil de 1.973 que "o ... -
Sentença nº 1001041-67.2023.5.02.0205 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024
... ÓRIODispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃOLimitação ... prevê o artigo 404, parágrafo único do Código Civil, deverá ser objeto de análise por ... desta Vara observe o disposto no artigo 495 do Código de Processo Civil. OfíciosNão foram ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080232-57.2015.5.07.0000), 2015-07-29
... ância ao prazo decadencial fixado pelo artigo 495 do Código de Processo Civil (Súmula 100 do ...
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Sentença nº 1001059-42.2022.5.02.0361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... ório, conforme faculdade conferida pelo artigo 852-I, da Consolidação das Leis do ... 485, I c/c o artigo 330, I ambos do Código de Processo Civil. Por outro lado, não há na ... 495, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO ISTO ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.000880-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-02-2016
... os artigos 5, XXXVI, 195, 201 da CF/88; e artigo 18, 2, da Lei n. 8.213/91. Assevera que a ... observado o prazo estabelecido pelo artigo 495 do Cdigo de Processo Civil.Cumpre examinar a ...
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Sentença nº 1001700-52.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... ão do prazo prescricional previsto no artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020, entre 12/06/2020 e ... sentença a respeito do tema, pois o artigo 495 do Código de Processo Civil estabelece, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2056/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados. Saliente-s
... do biênio decadencial de que cogita o artigo 495 do CPC, após a ocorrência do trânsito em ... apenas no inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil, uma vez que tal dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados. Saliente-s
... do biênio decadencial de que cogita o artigo 495 do CPC, após a ocorrência do trânsito em ... apenas no inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil, uma vez que tal dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados. Saliente-s
... do biênio decadencial de que cogita o artigo 495 do CPC, após a ocorrência do trânsito em ... apenas no inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil, uma vez que tal dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-205600/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados. Saliente-s
... do biênio decadencial de que cogita o artigo 495 do CPC, após a ocorrência do trânsito em ... apenas no inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil, uma vez que tal dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados. Saliente-s
... do biênio decadencial de que cogita o artigo 495 do CPC, após a ocorrência do trânsito em ... apenas no inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil, uma vez que tal dispositivo ... -
Acórdão Nº 0020046-76.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-08-2021
HIPOTECA JUDICIÁRIA. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, por razões de política judiciária passa-se a acompanhar o entendimento majoritário desta 5ª Turma, no sentido de ser cabível a constituição da hipoteca judiciária.
... ao adicional de 50% previsto no § 4º do artigo 71 da CLT, que deverá ser aplicado apenas sobre ... , conforme redação do § 3º do artigo 495 do Código de Processo Civil, a hipoteca ... -
Sentença nº 1000277-57.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2023
... ÓRIODispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃOInépcia da ... sentença a respeito do tema, pois o artigo 495 do Código de Processo Civil estabelece, no ...
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Sentença nº 1000587-63.2022.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-05-2023
... ão do prazo prescricional previsto no artigo 3.º da Lei n.º 14.010/2020, entre 12/06/2020 e ... sentença a respeito do tema, pois o artigo 495 do Código de Processo Civil estabelece, no ...