artigo 5 da constituição brasileira
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... incompleta, parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, ... ARTIGO 10 ... São equiparados a estabelecimento ... Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
-
Em vigor
Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título s e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre Operaes de Crdito, ... Mobilirios ser cobrado alquota mxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operaes de crdito e ... de que trata esta Lei a Academia Brasileira de Letras, a Associao Brasileira de Imprensa e o ...
-
Decreto-Lei nº 1.040 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE CONTABILIDADE, REGULA A ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro ... o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º O ... constituição: ... a) um representante para cada Conselho ... a) cidadania brasileira; ... b) habilitação profissional na forma da ...
-
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. A doutrina legal brasileira à época dos fatos ... 1.552) ... Art. 1552 - No caso do artigo antecedente, no III, só a autoridade, que ... 8. É que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, ... I – por pessoa jurídica brasileira contra administração pública estrangeira, ... 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código ... ção das sanções previstas naquele artigo, como retribuição complementar às do PAR ou ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... 180 da Constituição de 10 de novembro de 1937: ... Considerando que ... necessário que a legislação brasileira esteja de acordo com as mais recentes ... âncias a que se refere o 2º grupo deste artigo serão sujeitas às exigências estabelecidas ... anos de prisão celular e multa de 1:000$000 a 5":000$000 ... § 1º Se o infrator exercer profiss\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.418 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ... DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS ... Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de decisão ... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de resultado primário de que trata este artigo o impacto decorrente do disposto nos § 11 e § ... ção ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – amortização da dívida (GND 6) ... IV – abranger a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... § 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se participação indireta a ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ... § 3º No caso de licitações ... público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; ...
-
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... cinematográfica e videofonográfica brasileira: aquela que atende a um dos seguintes requisitos: ... único. Para os fins do inciso V deste artigo, entende-se por empresa produtora brasileira ... 2o da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, observado o limite ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de ... , observadas as condições previstas neste artigo ... no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de ... I - aumentar o acesso da população brasileira ao sistema aéreo de transporte, com prioridade ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... a Secretaria do Desenvolvimento Regional; ... 5. a Secretaria dos Desportos; ... 6. a Secretaria ... ão e as atribuições previstas na Constituição, terão a organização e o funcionamento ... cargos referidos nos incisos I a IV deste artigo perceberão vencimento mensal de NCz$ 196.200,00 ... IV - um representante da Federação Brasileira de Medicina Esportiva, por esta indicado; ... V - ...
-
Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... Os cargos a que se refere o caput deste artigo são de provimento efetivo e regidos pela Lei no ... ções do Quadro de Pessoal da ABIN vagos em 5 de junho de 2008 são transformados em cargos de ... 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1º do art ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os rendimentos e ganhos de capital ... ARTIGO 5 ... Salvo disposição em contrário, o ... -combatente da Força Expedicionária Brasileira; ... XIII - capital das apólices de seguro ... 236 da Constituição da República, desde que mantenham escrituração ...
-
Acórdão nº 2016/0066759-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 ... inciso III do art. 105 da Constituição Federal. ... artigo" 47 da Lei nº 6.538/78 e, em\xC2" ...
-
Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... poderá deixar de aplicar o disposto neste artigo quando, justificadamente, a contratação de ... a conscientização da sociedade brasileira ...
-
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... se referem os incisos I a V do caput deste artigo" serão indicados pelos titulares dos respectivos \xC3" ... b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para o ... Brasileira do Desporto Escolar (CBDE); e ... 4. 0,11% (onze ... 195 da Constituição Federal ... § 1º (Revogado) ... § 2º ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É criada a Agência Nacional de ... XLI - fixar as normas para constituição, organização, funcionamento e fiscalização ... infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada ... g) Federação Brasileira de Hospitais; ... h) Confederação Nacional ...
-
Acórdão nº 2012/0226735-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ília, considerada, pela Constituição Brasileira, elemento ... artigo 1º "salvo nas hipóteses previstas ... 5 ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de ... artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e ... emprego de solução de hidróxido de sódio a 5% (cinco por cento), hipoclorito de sódio a 1% ... atenderem ao disposto na legislação brasileira, não podem ser comercializados em território ...
-
Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1° ... - troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão do Tesouro Nacional, que foram ... 5° da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991; ... obtidos na forma do inciso II deste artigo" serão usados para: ... I - amortizar a Dívida P\xC3" ...