artigo 5 da constituição brasileira
- Em vigor Decreto nº 10.224 de 05/02/2020. Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Acórdão nº REsp 1349445 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... V, DA LEI Nº 9394⁄96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE ... 1. É de se destacar que ... de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394⁄96) ... 5. Não ... 53, inciso V, da Lei 9.394⁄96 e no artigo 207 da Constituição Federal ... 7. A autonomia ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº ... 5. a pesquisa científica; e ... 6. a alocação de ... composição obedeça ao disposto neste artigo, e com competências que incluam aquelas ... será coordenado pela Comissão Brasileira para o Programa “O Homem e a Biosfera” – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... ão exercerá, o monopólio estabelecido no artigo anterior: ... I ? por meio do Conselho Nacional ... Da Constituição da Petrobrás ... Art. 5º Fica a União ... e na distribuição do dividendo mínimo de 5% (cinco por cento) ... § 4º As ações da ... , dispensadas da prova de nacionalidade brasileira dos seus sócios ou acionistas, são ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... Ficam excluídos do disposto neste artigo: ... I – os fundos de incentivos fiscais, que ... ção ou ao aumento de capital de empresas (GND 5); e ... VI – amortização da dívida (GND 6) ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece princípios, ... tecnológico e econômico da sociedade brasileira, atendidos os seguintes princípios: ... I - ... ARTIGO 5 ... O artigo 32 do Decreto-Lei n. 200, de ... As despesas com a constituição, instalação e funcionamento da Fundação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4943, DE 06 DE ABRIL DE 1966. Transforma em Fundação a Atual Casa de Rui Barbosa e da Outras Providencias.
... artigo anterior, constituir-se á: ... a) de doações, ... g) cultuar, adequadamente, a 5 de novembro de cada ano, o ?Dia de Rui Barbosa? ... b) de um representante da Academia Brasileira de Letras; ... c) de um representante do ... os atos necessários à sua constituição e registro na forma da lei civil, cabendo ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos ... a receita de que trata o inciso III deste artigo; ... II - Orçamento da Seguridade Social: R$ ... 5], inciso III, da LRF; ... c) excesso de ... Hospitais Universitários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das instituições ...
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... o disposto no parágrafo único deste artigo, o correspondente à duração da missão, do ... extradição inadmitida pela lei brasileira"; ou ... Il - quando o estrangeiro tiver: ... a) c\xC3" ... o casamento tenha sido celebrado há mais de 5 (cinco) anos; ou ... b) filho brasileiro que, ... ções especiais expressas na Constituição Federal ou nos tratados em vigor ... Art. 139 ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... , incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 8.248, ... ARTIGO 1 ... #Revogado pelo Decreto nº 10.356, de ... ou instituto de pesquisa ou entidade brasileira de ensino, oficial ou reconhecida: ... I - ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei ... no disposto no § 2º do referido artigo; e ... b) multipliquem sementes ou mudas somente ... os padrões vigentes na legislação brasileira e sem prejuízo do previsto na legislação ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, ... Art. 1º ... tantos suplentes, de nacionalidade brasileira, quantos os membros efetivos que o compõem, como ... será meramente honorífico e durará cinco (5) anos, como o dos Membros do Conselho Federal de ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em ... X - requisitar apoio da Força Aérea Brasileira para o transporte de órgãos, tecidos e partes ... 5 ... As Secretarias de Saúde dos Estados, ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I. da Constituição e tendo em vista o isposto no art. 31 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, remunerado pelo ... IV - A contribuição para a Legião Brasileira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... CAPÍTULO I ... Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais ... a.4) as despesas de câmbio; ... a.5) as perdas com títulos e aplicações ... posições indicadas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, aprovada pela Resolução nº 75, ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Acórdão nº 2005/0011517-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INOBSERVÂNCIA ... 1. O artigo 10 da lei nº 10.559/2002, ao dispor que "caberá ... ção, eram praças da Força Aérea Brasileira, não havendo como invocar motivação política ... 5. Afastada a motivação política do ... 7. A Constituição e a Lei asseguram a observância dos princípios ...
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Acórdão nº 2007/0274113-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARNALDO ESTEVES LIMARECORRENTE:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PROCURADOR:EDSON ... IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE ... ÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE ... 509, de 10 de março de 1.969 ... 5. É imprescindível distinguirmos o regime de ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
- Em vigor Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... artigo, poderão ser considerados os seguintes ... na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), fornecedoras de assinaturas ... 175 da Constituição Federal e da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de ...
- Em vigor Lei Nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020