artigo 5° da constituição federal comentado

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  • Acórdão nº 1551 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    do voto preliminar: AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INTERVENÇÃO COMO LITISDENUNCIADO. EXCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O litisdenunciado não tem interesse jurídico para recorrer da decisão que o exclui do processo, mormente porque é possível o seu posterior ingresso no feito como assistente simples. Precedente (RE 116624, Relator(a):...

    ...proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal. intdo.(a/S) : Nilton Pereira Vargas e ...

  • Acórdão nº HC 190334 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2011

    PROCESSUAL PENAL. HC. CARTEL E QUADRILHA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO APÓS DELAÇÕES ANÔNIMAS, SEM PRÉVIA CONFIRMAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. SUBMISSÃO DE TODOS OS AGENTES ESTATAIS ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS REITORES DO SISTEMA REPRESSIVO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES: CORTE ESPECIAL E PRESIDÊNCIA DO STJ E STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA O FIM...

    ...3.A regra insculpida na Constituição é de que a correspondência, as comunicações ...Juízo da 15a. Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, pela suposta prática dos crimes ...: Inexistência de violação ao artigo 2º, inciso III da Lei 9.296⁄96. . 5.Decisão ...referidas pessoas "teriam comentado que passariam a utilizar telefones celulares ...

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ

    ... autor da rescisória afirma violado certo artigo de lei e vê sua pretensão julgada em seu ...�digo Civil Interpretado conforme a Constituição da República. Vol. I. Renovar, p.310). No mesmo ..., 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... de desapropriação em curso na Justiça Federal do Estado Paraná, cuja discussão dominial ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0068031-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Maio de 2011

    Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DELTON ANTÔNIO CARRARA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ementado verbis: "PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO...

  • Acórdão nº 2008/0164894-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... DE CARÊNCIA. CLÁUSULA DE INCONTESTABILIDADE. ARTIGO 798 DO CÓDIGO CIVIL. PREMEDITAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. Com o advento do Código Civil de 2002, artigo 798, ficou derrogado o entendimento jurisprudencial corroborado pelo enunciado da Súmula n. 61 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro"

  • Acórdão nº HC 158968 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE OSTENTA A CONDIÇÃO DE PADRINHO DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM VIRTUDE DA CONSIDERAÇÃO DE CRIME ÚNICO. VIABILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. TESE...

    ... único entre as figuras previstas nos artigos 213 e 214 do Código Penal, reduzir a sanção do ... as informações, o Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Moacir Mendes Sousa) opinou ..., salvo para beneficiar o réu" (Constituição, art. 5º, XL). . 3. De tão salutar que é o ...Celso Delmanto, "Código Penal Comentado", p. 710, 8a. edição). Mas, por outro lado, ...

  • Acórdão nº 70038553129 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... ERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. É da Justiça Federal a competência para apreciação das ações relativas aos vícios de construção, decorrentes dos imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura securitária, pois, nos termos da medida Provisória nº 513/2010, os respectivos contratos passaram a ter cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, o qual é gerido pela Caixa Econômica Federal. Interesse da União e

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    ... não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...

  • Acórdão nº REsp 802832 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 13 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. e 14 do CDC), ou por determinação judicial (

    ...105, III, a e c, da Constituição, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do ... A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do ...166, de 2010, em tramitação no Senado Federal), cujo enunciado normativo do art. 262, §1º, ... brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 6ª ed., Rio de ...

  • Acórdão nº REsp 1264477 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... MUNICÍPIO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL N. .770/08. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Revela-se improcedente arguição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...37, inciso XXI, da Constituição da República, que prevê a intangibilidade da ...Insta destacar o seguinte excerto do artigo de Renato Ribeiro, "Crise cambial e revisão ... estaduais em virtude da Constituição Federal. A legalidade/constitucionalidade da Lei Valentin ... de contas, uma vez que, como já comentado, só por ocasião da entrega do bem se conhecerá ...

  • Acórdão nº REsp 1087471 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Junho de 2011

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. LOCAL DO DANDO. LOCAL DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO CONJUNTO COM O RESP 930.875/MT. - A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou...

    ... fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão ... de foro." (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 9ª ed.: RT, São ...

  • Acórdão nº REsp 908863 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da...

    ... em desacordo com os ditames da Constituição Federal. Por fim, ambos alegam ser cabível a ...63." (Código Penal Comentado, Celso Delmanto, Editora Renovar, 7ª Edição, ...�o penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de ...

  • Acórdão nº REsp 954567 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Maio de 2011

    RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO - CÔNJUGE SUPÉRSTITE - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTE, INDEPENDENTE O REGIME DE BENS ADOTADO NO CASAMENTO - PACTO ANTENUPCIAL - EXCLUSÃO DO SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO DE CUJUS - NULIDADE DA CLÁUSULA - RECURSO IMPROVIDO. - O Código Civil de 2.002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima....

    ...4 - O artigo 1.655 do Código Civil impõe a nulidade da ... inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em que se alega violação dos artigos ...Código Civil Comentado. São Paulo: RT, 2009, p.1.284). Por fim, a ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 942981 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. Consoante recente julgado da Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma e a realização de exame pericial...

    ... sua exclusão em flagrante ofensa à lei federal e aos princípios da isonomia e da ... do que o primário não viola a Constituição Federal nem a garantia do ne bis in idem, isto ...; a aplicação da causa de aumento do artigo 157, § 2º, inc. I, do Código Penal; a ...[..]" (Código Penal Comentado e Legislação Complementar, 7ª ed. Rev. e ...

  • Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual...

    ... na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da ... Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção ... em lei no prazo previsto na Constituição Federal, cumpre destacar que o Congresso Nacional ...Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. Editora Revista dos ...

  • Acórdão nº 2010/0184969-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO CABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 714/STF. AÇÃO PRIVADA. NESTES CRIMES, A LEGITIMIDADE PARA PROPOR O SURSIS PROCESSUAL É DO QUERELANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É de entendimento uníssono dos Tribunais...

    ... seu parecer, o douto Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 216⁄219). ...(Nucci, Guilherme, Código Penal Comentado, Revistas dos Tribunais, 7ª ed., fls. 627). Na ...129 da Constituição Federal, ao dissertar sobre as funções ...AFRONTA AO INCISO X DO ARTIGO 29 DA CF⁄88: INEXISTÊNCIA. FUNCIONÁRIO ...

  • Decisão nº 1310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Fevereiro de 2010

    DECISÃO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 297, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTOS E PAPÉIS RELACIONADOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Relatório 1. Conflito negativo de atribuições protocolado neste Supremo Tribunal Federal, em 22...

  • Acórdão nº 70035473420 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. O Ministério Público Estadual é competente para propor ação coletiva de consumo, visando à proteção de interesse dos consumidores, genericamente considerados, diante de prática comercial abusiva, consistente na deficiência da prestação de serviço de telefonia celular. Inteligência do art. 82, I do CDC....

    ... da adstrição, preconizado nos artigos 128 e 460 do CPC, há limitação imposta à ...93 da Constituição Federal. Mostrando-se exagerado o . quantum. ...6º ora comentado, pois que se fala expressamente de ...

  • Acórdão nº 2011/0006654-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

    ... DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA...

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

    ... insuficiente das circunstâncias judiciais apontadas no artigo 59 do Código Penal, que orienta a estipulação da pena-base ...109, IV da Constituição Federal. Da mesma forma, a arguição de nulidade processual ...Código Penal comentado. 2ª ed. Atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p.89. APELAÇÃO ...

  • Acórdão nº REsp 1242656 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ... rte-se a respeito do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que se julga competente para garantir a posse de empresa que arrematou - em leilão promovido pelo juízo da Execução Fiscal, na data de 31.3.2009 - imóvel da empresa recorrente. Defende-se a tese de que a decretação da falência, ainda que em momento posterior (2.7.2009), implic...

  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

    ...Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ...�digo Civil Interpretado conforme a Constituição da República. Vol. I. Renovar, p.310). No mesmo ..., 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ...BEM DE TITULARIDADE DA UNIÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DO PREÇO AOS VALORES DOS DIREITOS ...

  • Decisão Monocrática nº 0006381-9/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2010

    A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pela Santamaria Transportes Rodoviário Ltda contra Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Desta Comarca do Salvador que, nos Autos dos Embargos a Execução Fiscal Nº1309722-1/2006, Ajuizada Pelo Estado da Bahia - Apelada - contra a Ora Recorrente, Rejeitou os Embargos por Entender que a Apelante - Pessoa Jurídica...

    ... delimitado pela Constituição Federal ..; estendendo o campo de incidência à ... que o recurso pode ser total ou parcial (Artigo 505).Conforme afirmado anteriormente, à luz do ...Civil Comentado e legislação extravagante, 7ª ...