artigo 5° da constituição federal comentado

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  • Acórdão nº 1551 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    do voto preliminar: AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INTERVENÇÃO COMO LITISDENUNCIADO. EXCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O litisdenunciado não tem interesse jurídico para recorrer da decisão que o exclui do processo, mormente porque é possível o seu posterior ingresso no feito como assistente simples. Precedente (RE 116624, Relator(a):...

    ...proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal. intdo.(a/S) : Nilton Pereira Vargas e ...

  • Acórdão nº 2006/0148815-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊ

    ... autor da rescisória afirma violado certo artigo de lei e vê sua pretensão julgada em seu ...�digo Civil Interpretado conforme a Constituição da República. Vol. I. Renovar, p.310). No mesmo ..., 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ... de desapropriação em curso na Justiça Federal do Estado Paraná, cuja discussão dominial ...

  • Acórdão nº 2005/0190825-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Março de 2008

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...

    ...Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer ...�digo Civil Interpretado conforme a Constituição da República. Vol. I. Renovar, p.310). No mesmo ..., 1999; Clovis Bevilaqua, Código Civil Comentado, 10. ed., Rio de Janeiro, Francisco Alves, 1953; ...BEM DE TITULARIDADE DA UNIÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DO PREÇO AOS VALORES DOS DIREITOS ...

  • Acórdão nº 0002161-67.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO PROVIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ILÍCITO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA FÍSICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE...

  • nº 2001.35.00.002411-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Maio de 2008

    ... AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MAJORANTE DO ARTIGO 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. Foram considerados os critérios inscritos no art. 59 do Código Penal quando da dosimetria das penas, restando corretamente individualizadas as condutas de cada réu. Sentença devidamente fundamentada. A Constituição Federal assegura aos partidos políticos o direito a recursos do fundo...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...37, inciso XXI, da Constituição da República, que prevê a intangibilidade da ...Insta destacar o seguinte excerto do artigo de Renato Ribeiro, "Crise cambial e revisão ... estaduais em virtude da Constituição Federal. A legalidade/constitucionalidade da Lei Valentin ... de contas, uma vez que, como já comentado, só por ocasião da entrega do bem se conhecerá ...

  • Acórdão nº 70056228737 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. BANCO DE DADOS E DE AVALIAÇÃO DE CONSUMIDORES. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA QUALIDADE DOS DADOS E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO A RETIFICAÇÃO DE DADOS E DE CANCELAMENTO. DEVER DE BOA-FÉ. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS. COISA...

    ...Inteligência dos artigos 30, I, da Lei 8.212 de 1991, 28, §2º, do CDC, ..., em afronta ao artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, uma vez que a lesão ou ameaça a ... brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto . 9 ed. Rio de ...

  • Acórdão nº 2007.35.00.013103-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Janeiro de 2014

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. ARTIGOS 288 E 316, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NÃO VIOLAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXTORSÃO. CONCUSSÃO. FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. Não há que se falar na ocorrência in casu de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa (fls. 1301/1303). Na hipótese, verifica-se que o ora apelante

  • Acórdão nº 70055225544 de Tribunal de Justiça do RS, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, 16 de Agosto de 2013

    ... a chamada responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do CDC, mediante a qual responde o...

  • Decisão Monocrática nº 5013930-94.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Junho de 2013

    "I. Trata-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO RIBEIRO FERNANDES em face da UNIÃO, do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE CURITIBA visando o fornecimento do medicamento Pazopanib, conforme prescrição médica (ATESTMED5, ev.1).   Deduz sua pretensão, em síntese, de acordo com os seguintes fundamentos: a) foi diagnosticado com Leiomiossarcoma - Neop...

    ... custo; d) invoca o direito à saúde previsto na Constituição Federal.  . Requer a antecipação dos efeitos da tutela, a fim ... particular, com o estabelecido pela Constituição no seu artigo 30, VII: 'Compete aos Municípios (..) prestar, com a ...(in Código de Processo Civil Comentado. 9ª Ed. São Paulo: RT, 2006, p. 372 e 738).  . Portanto, o ato ...

  • Acórdão nº 0067627-57.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2013

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE LEITOS DE UTIS PEDIÁTRICAS E NEONATAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PREMATURA. INOCORRÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO RESGUARDAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO....

  • Decisão Monocrática nº 0006381-9/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Novembro de 2010

    A Presente Apelação Cível Foi Interposta Pela Santamaria Transportes Rodoviário Ltda contra Sentença Prolatada Pelo Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Desta Comarca do Salvador que, nos Autos dos Embargos a Execução Fiscal Nº1309722-1/2006, Ajuizada Pelo Estado da Bahia - Apelada - contra a Ora Recorrente, Rejeitou os Embargos por Entender que a Apelante - Pessoa Jurídica...

    ... delimitado pela Constituição Federal ..; estendendo o campo de incidência à ... que o recurso pode ser total ou parcial (Artigo 505).Conforme afirmado anteriormente, à luz do ...Civil Comentado e legislação extravagante, 7ª ...

  • Acordão nº (AP)0142900-21.2007.5.06.0211 (01429.2007.211.06.00.6) de 2º Turma, 05 de Maio de 2010

    ARTIGO 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O legislador constitucional, ao transferir à legislação infraconstitucional o munus de definir o que seria “obrigação de pequeno valor”, não estipulou valor mínimo a ser observado quando da sua valoração pelo Ente Público (artigo 87, ADCT/CF). Pelo contrário, a regra inserta no § 5º, do citado artigo 100, da Carta Política, abriu margem para cada Ente da...

  • Acórdão nº 2002.34.00.026509-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Março de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANEEL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS. SÚMULA 106 DO STJ. MÉRITO: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ITAIPU. REGIME JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA PRODUZIDA POR ITAIPU. REFORMA DO SETOR ENERGÉTICO E O...

    ...Confira-se o teor do artigo 472 do CPC:. ‘A sentença faz coisa julgada às partes entre as ..., à frustração das finalidades que conduziram à constituição da ANEEL. Enfim e no final das contas, as agências reguladoras ... Maria de Andrade Nery, in “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 13ª edição, Ed. Revista dos ...

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ...71, inciso I, da Constituição Federal, deve anualmente prestar ao Congresso ... industrializados e semi-elaborados, artigos de limpeza, higiene e beleza, mobiliário, ...Conforme comentado no Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2939500-56.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    ... MPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido em sede de repercussão geral, concluiu, por maioria de votos, que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência...

  • Decisão Monocrática nº 70060053360 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 03 de Julho de 2014

    AGRAVO RETIDO. PROCESSO CIVIL. ART. 435 DO CPC. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. FORMA LEGAL INOBSERVADA. DESCABIMENTO DA MEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA E QUEIMADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA....

    .... Inteligência dos artigos 186, II, 225, §§ 1º e 3º, I, III, IV, VI, , XIII, da Constituição Federal; 250, §§ 1º e 2º, 251, § 1º, I, II, ... Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, p. 192, 10ª ed., Revista dos Tribunais, São ...

  • Acórdão nº 70061079711 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA E QUEIMADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. A extinção da...

    .... Inteligência dos artigos 186, II, 225, §§ 1º e 3º, I, III, IV, VI, I, XIII, da Constituição Federal; 250, §§ 1º e 2º, 251, § 1º, I, ... Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, p. 192, 10ª ed., Revista dos Tribunais, São ...

  • Acórdão nº 70033046954 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ÁREA SOBRE A QUAL RESTOU INSTITUÍDO UM CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. PREFACIL DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Quem sofrer constrição, não sendo parte na ação, sendo senhor e possuidor do bem, ou somente possuidor, pode demandar por meio de embargos de terceiro. Exegese do art. 1046 do CPC. Prefacial de ilegitimidade repelida. MERITO. Inviável a manutenção...

    ..., em razão da ausência dos requisitos do artigo 593, II, do CPC. Irrelevância de eventual ..., contrato de promessa de constituição de condomínio ou incorporação, sob condição ... decisão judicial da lavra da Justiça Federal, que, da mesma forma, não foi alvo de .... 7 Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição, T III, 268/269. 8 Processo de ...

  • Decisão nº 1310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Fevereiro de 2010

    DECISÃO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 297, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTOS E PAPÉIS RELACIONADOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Relatório 1. Conflito negativo de atribuições protocolado neste Supremo Tribunal Federal, em 22...

  • Acórdão nº 2008/0164894-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Abril de 2011

    ... DE CARÊNCIA. CLÁUSULA DE INCONTESTABILIDADE. ARTIGO 798 DO CÓDIGO CIVIL. PREMEDITAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. Com o advento do Código Civil de 2002, artigo 798, ficou derrogado o entendimento jurisprudencial corroborado pelo enunciado da Súmula n. 61 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro"

  • Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012

    ... S.A. (Eletrobrás). O Supremo Tribunal Federal, na sua relevante missão de intérprete maior da Constituição da República, já dec...

  • Decisão Monocrática nº 70058479213 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 05 de Março de 2014

    ... o, cabendo-lhe a condução do feito nos termos dos artigos 130 e 131, do CPC. Se, à vista das provas documentais carreadas ao feito lhe pareceu dispensável a realização de demais provas, não há cogitar de cerceamento de defesa. MÉRITO. ESTADO E MUNICÍPIO. SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROVAS DA NECESSIDADE E DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO. - Sentença ilíquida...

  • Acórdão nº 70022222780 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 27 de Dezembro de 2007

    ... está devidamente fundamentada. O art. 5 º da Constituição Federal, ao enumerar os principais direitos individuais e coletivos garante, em primeiro lugar, ¿...aos brasileiros e aos estrangeiros re...