artigo 513 alínea e da clt
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Acórdão Nº 0020033-80.2016.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-10-2017
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Inexiste óbice legal à inserção de cláusula em convenção coletiva de trabalho impondo o desconto de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato, inclusive para os empregados não associados.
... A teor do disposto no art. 513, alínea "e" da CLT: ... "São prerrogativas dos ... está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea 'e', da CLT. Assim, tem-se por ... -
Acórdão Nº 0021290-76.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-11-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado que não se reveste dos vícios apontados no artigo 897-A da CLT.
... não se reveste dos vícios apontados no artigo 897-A da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... do artigo 5º da CF/88), ao contrário da alínea" \"a\" do artigo 513 da CLT, não fala em representa\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001132-79.2017.5.07.0001), 2019-07-02
... dos atos processuais), previsto no artigo 14, do NCPC, os atos processuais devem ser vistos ... a assistencial encontra seu fundamento na alínea "e" do artigo 513 da CLT e também no inciso IV ...
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Quem não é membro de sindicato não deve pagar contribuição assistencial
Quem não é membro de sindicato não paga contribuição assistencial
... toda a categoria e possui amparo legal no artigo 513, alínea “e”, da CLT. Para o TRT-2, é ... -
Acórdão Nº 0020687-56.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Inexistindo prova da identidade de funções entre o reclamante e o paradigma não se verifica razão para a reforma do julgado no que tange ao indeferimento do pedido equiparação salarial. Apelo desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIOS. ESCALA DE 12X36 . Hipótese em que ocorreu labor habitual em jornada
... pelo reclamante se sustenta à luz do artigo 461 da CLT, que exige para o reconhecimento ... está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. Assim, tem-se por lícita a ... -
Acórdão Nº 0022786-41.2019.5.04.0000 (AACC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 07-07-2021
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DIREITO DE OPOSIÇÃO. Ação anulatória julgada procedente em parte, a fim de determinar que seja efetuado o direito dos empregados, em face da empresa, à oposição ao desconto da contribuição assistencial.
... ou não, com fulcro no que preceitua os artigo 8º, III e VI, da Constituição da República, ... encontra fundamento no disposto no artigo 513, alínea "e", da CLT, que assegura aos sindicatos ... -
Acórdão Nº 0021051-06.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual é obrigatória a concessão do intervalo nele previsto às trabalhadoras do sexo feminino, e, quando descumprido, deve ser pago como extraordinário. Inteligência da Súmula 65 deste Tribunal Regional. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO...
... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionado ... do artigo 5º da CF/88), ao contrário da alínea" \"a\" do artigo 513 da CLT, não fala em representa\xC3" ... -
Sentença nº 1000316-42.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... De acordo com o seu artigo 3º, a prescrição das pretensões foi suspensa ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. Nesse sentido,a tese de ...
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Sentença nº 1000231-58.2023.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... , a exemplo da contribuição assistencial (artigo 513 da CLT, alínea "e" da CLT), contribuição ...
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Sentença nº 1001088-05.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-04-2024
... formulados pelo reclamante, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, alterado pela Lei ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT.Nesse sentido, a tese de ...
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Acórdão Nº 0020518-35.2020.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 20-05-2021
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. Entendimento revisto após o julgamento proferido pelo Pleno do TST, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade, por considerar que não há ofensa ao princípio da igualdade, ao garantir o intervalo de quinze minutos de descanso apenas à mulher, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação à do trabalhador.
... EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. Entendimento ... do artigo 5º da CF/88), ao contrário da alínea" \"a\" do artigo 513 da CLT, não fala em representa\xC3" ... -
Sentença nº 1000458-46.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... em que preenche todos os requisitos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, alterado pela Lei ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT.Nesse sentido, a tese de ...
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Sentença nº 1000792-80.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-12-2023
... da ação (5 de junho de 2023), conforme artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.Assim ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT.Nesse sentido,a tese de ...
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Acórdão Nº 0020034-26.2017.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-11-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. A contribuição assistencial prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, ainda que não associados ao respectivo sindicato. Incidência da Súmula nº 86 deste Tribunal.
... 513, "e", da CLT; 4) a instituição da ... O art. 513, alínea "e" da CLT dispõe, in verbis: ... Art. 513. São ... está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. Assim, tem-se por ... -
Sentença nº 1000272-57.2022.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2023
... preponderante da empresa, nos termos do artigo 581, da CLT.A reclamada não se trata de um hotel ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. No entanto, o Colendo TST, ...
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Acórdão Nº 0020268-03.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A ausência de juntada aos autos de credencial sindical constitui óbice ao deferimento da verba honorária postulada na exordial, conforme a previsão contida nas Súmulas 219 e 329 do TST, aplicáveis ao caso diante do recente cancelamento da Súmula nº 61 deste Tribunal Regional, mantendo-se a sentença, no aspecto. Recurso do autor a...
... Por força do disposto no §2º do artigo 74 da CLT, compete ao empregador que mantém mais ... praticado pelo empregado, nos termos da alínea "a" do art. 482 da CLT, mormente porque o valor ... está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. Assim, quando prevista nas ... -
Sentença nº 1001408-89.2022.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... da ação (7 de outubro de 2022), conforme artigo" 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e a S\xC3" ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. No entanto, o Colendo TST, ...
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Acordão nº 20150756156 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
... de todos, tem como fundamento legal o artigo 513 da CLT, dispositivo esse recepcionado pela nstituição Federal. A alínea "e" do referido artigo permite ao sindicato impor ...
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Acórdão Nº 0021055-97.2017.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL . A exemplo da contribuição confederativa, a contribuição assistencial instituída pelos sindicatos só pode ser cobrada de seus filiados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da livre associação e sindicalização. Aplicação analógica do precedente normativo nº 119 do TST e da OJ nº 17 da SDC do TST. Recurso não provido.
... : a) condenar a ré em multa, nos termos do artigo 600 da CLT, observada a limitação imposta pelo ... que a sentença contraria o teor da alínea "e" do artigo 513 da CLT que, sustenta, atribui ... -
Acórdão Nº 0021044-44.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-06-2020
EMENTA BANCO BRADESCO. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. CARGO DE CONFIANÇA. APLICABILIDADE DA REGRA EXCEPCIONAL DO § 2.º DO ART. 224 DA CLT. Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, §2º, da CLT não se deve indagar apenas sobre o pagamento de gratificação com observância do patamar definido em lei: não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo; é necessário o exercício de funções
... O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República ... do artigo 5º da CF/88), ao contrário da alínea "a" do artigo 513 da CLT, não faz referência à ... -
Acórdão Nº 0021109-26.2016.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-10-2018
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CARGO DE TESOUREIRO. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Na espécie, evidenciado que as atividades do tesoureiro não podem ser consideradas meramente administrativas ou burocráticas, uma vez que demandam responsabilidade sobre a guarda e controle do numerário de que dispõe a agência ou unidade de trabalho da reclamada, subsumindo-se à regra excepcional do
... , que é de aplicação imediata (§1º do artigo 5º da CF/88), ao contrário da alínea "a" do tigo 513 da CLT, não faz referência à representação, ... -
Acórdão Nº 0020549-09.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-11-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. A contribuição assistencial prevista em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, independentemente do fato de serem ou não associados ao respectivo sindicato.
... e 2017, bem como ao pagamento da multa do artigo 600 da CLT, limitada ao valor da obrigação ... ou não, bem como que a aplicação do artigo 513, alínea "e" da CLT não fere o princípio da ... -
Sentença nº 1000988-50.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2024
... 2019 a 18 de julho de 2021.Logo, conforme artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, não ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. A reclamante autorizou a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11175-35.2015.5.15.0062) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Na hipótese, não há como divisar violação do art. 62, I, da CLT, porquanto o quadro fático delineado pelo acórdão regional não permite constatar o exercício de atividade externa incompatível com o controle de jornada, capaz de viabilizar o enquadramento do reclamante no aludido preceito. De igual modo, é impossível...
... ção de ofensa aos incisos LV e LXII do artigo 5º da Carta Magna não impulsiona o conhecimento ... da CF/88), a contribuição assistencial (alínea "e", do artigo 513, da CLT) e a mensalidade ... -
Acórdão Nº 0021483-27.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
EMENTA DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe ao trabalhador o ônus da prova quanto à ocorrência do acidente do trabalho, quando se trata de evento negado pelo empregador. Caso em que o alegado acidente do trabalho não foi suficientemente comprovado. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização do empregador, não havendo falar em dever de indenizar.
... ; 11) em interpretação aos parágrafos do artigo 235-C da Lei nº 13.103/2015, conclui-se que o ... ômica ou profissional tem previsão no artigo 513, alínea e, da CLT. Entretanto, as regras ...