artigo 513 alínea e da clt
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Acórdão Nº 0021456-47.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-08-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ASSOCIADOS. A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida somente por associados do sindicato integrantes da categoria. Tema 935 de Repercussão Geral do STF (ARE 1018459 RG/PR).
... desta Relatora é no sentido de que o artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos ... -
Acórdão Nº 0021319-27.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
EMENTA EMENTA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Aplicação da Súmula 86 deste Regional. A contribuição assistencial é devida pelos membros das categorias profissional ou econômica, filiados ou não à entidade sindical que os representa. Não se confunde com a contribuição associativa; logo, independe de manifestação volitiva do contribuinte, não havendo falar em ofensa à liberdade de associação, conforme...
... , conforme expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT; (2) a Convenção ... -
Sentença nº 1000996-27.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... da ação (10 de julho de 2023), conforme artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.Assim ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. Nesse sentido,a tese de ...
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Acórdão Nº 0021575-83.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-09-2017
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Inexiste óbice legal à inserção de cláusula em convenção coletiva de trabalho impondo o desconto de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato, inclusive para os empregados não associados. Exercícios de 2009 a 2014.
... Outrossim, a teor do disposto no art. 513, alínea "e" da CLT: ... São prerrogativas dos ... está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea 'e', da CLT. Assim, tem-se por ... -
Sentença nº 1001178-13.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... descanso, das 19h00 às 7h00.Nos termos do artigo 73, parágrafo 5º, da CLT, o adicional noturno ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT.Nesse sentido, a tese de ...
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Sentença nº 1000555-51.2020.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... da ação (4 de junho de 2020), conforme artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.Assim ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. No entanto, o Colendo TST, ...
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Sentença nº 1000584-96.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
... e multa.Dispensado o relatório, conforme artigo 852-I da CLT. DECIDO Inépcia da inicial Não ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. No entanto, o Colendo TST, ...
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Sentença nº 1001106-60.2022.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... formulados pelo reclamante, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, alterado pela Lei ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. No entanto, o Colendo TST, ...
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Sentença nº 1000870-74.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2024
... da ação (19 de junho de 2023), conforme artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.Assim ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. No entanto, o Colendo TST, ...
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Sentença nº 1001314-44.2022.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... de contrato coletivo são autorizados pelo artigo 462 da CLT.A Convenção Coletiva de Trabalho ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. No entanto, o Colendo TST, ...
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Sentença nº 1000364-35.2022.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... da ação (28 de março de 2022), conforme artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.Assim ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. No entanto, o Colendo TST, ...
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Sentença nº 1000536-40.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-11-2023
... e saída uniformes. A inobservância do artigo 74, § 2º, da CLT, gera presunção relativa de ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT.Nesse mesmo sentido, a tese ...
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Acórdão Nº 0020529-72.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAIS. É necessária a autorização prévia e expressa do trabalhador para que possa haver desconto de seu salário das contribuições confederativas e assistenciais.
... Entendia que o artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos ... -
Sentença nº 1001486-83.2022.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... ação (25 de outubro de 2022), conforme artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.Assim ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. No entanto, o Colendo TST, ...
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Acórdão Nº 0020249-50.2020.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
... não ignora a redação do inciso XXVI do artigo 611-B da CLT, uma vez que diz respeito à ... , igualmente autorizadas pelo artigo 513 da CLT, e, com relação à contribuição ... fundamento no disposto no artigo 513, alínea 'e', da CLT, segundo o qual são prerrogativas ...
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Acórdão Nº 0020669-04.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-08-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. ARTIGOS 579 e 580 DA CLT. A teor dos artigos 579 e 580 da CLT, a participação em determinada categoria econômica e a condição de empregador, são requisitos indispensáveis para a cobrança da contribuição sindical patronal. Considerando que a documentação anexada aos autos comprova que a empresa ré não possui empregados, não lhe é...
... as alegações da parte recorrente, o artigo 580 da CLT expressamente determina a ... ou não, bem como que a aplicação do artigo 513, alínea "e" da CLT não fere o princípio da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10115-98.2016.5.15.0027)
... ério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... de cabimento previstas no artigo 896, alínea -a-, da CLT; ou porque ausente a indicação da ... ção assistencial que, nos termos do artigo 513, alínea -e-, da CLT, dispositivo recepcionado ...
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Acórdão Nº 0020778-62.2016.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO DOS RECLAMANTES. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Tem-se por lícita a contribuição sindical instituída pelos instrumentos normativos vindos aos autos, estando os empregados obrigados ao seu pagamento, observado o direito do trabalhador de se opor ao referido desconto tempestivamente. Inteligência da Súmula n° 86, deste Tribunal. Recurso desprovido.
... que a contribuição confederativa (artigo 8º, inciso IV, da Constituição) só é ... está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. Assim, tem-se por lícita a ... -
Acórdão Nº 0020096-68.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 10-11-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO . Deferimento de algumas vantagens, nos termos da norma coletiva revisanda (ACT), e de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedentes deste Tribunal e do TST. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... I - A norma do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação ... 513 da CLT, decorrente da possibilidade das entidades ... O artigo 513, alínea "e", da CLT, concede aos sindicatos a ... -
Sentença nº 1000036-71.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... moral.Dispensado o relatório, conforme artigo 852-I da CLT. DECIDO Acúmulo de função O ... ém está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. No entanto, o Colendo TST, ...
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Acórdão Nº 0020364-04.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO . É dever do empregador efetuar o desconto da contribuição assistencial do salário de todos os empregados da categoria profissional representada pela entidade beneficiária, conforme previsão nas normas coletivas, independentemente da filiação do trabalhador ao ente sindical de sua categoria profissional. Aplicação da Súmula n. 86 deste...
... 513, "e", da CLT -, dispositivo legal não revogado e ... ou não, bem como que a aplicação do artigo 513, alínea "e" da CLT não fere o princípio da ... -
Acórdão Nº 0020142-38.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-06-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. É necessária a autorização prévia e expressa do trabalhador para que possa haver desconto de seu salário das contribuições assistenciais.
... Invoca o artigo 611-B, XXVI da CLT, destacando que a convenção ... Entendia que o artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos a ... -
Acordão nº 20150780057 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2015
... Entendimento diverso afronta o disposto no artigo 17 da Lei do FGTS (8.036/90) que rege a matéria ... ância fere a lógica de morte o artigo 513 alínea a, da CLT e o inciso III do artigo 8º da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20543-55.2015.5.04.0521)
... Consta do acórdão: ... "O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal ... do artigo 5º da CF/88), ao contrário da alínea" \"a\" do artigo 513 da CLT, não fala em representa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021048-46.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-10-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A aprovação da cobrança da contribuição sindical em assembleia-geral, ainda que convocada exclusivamente para tal fim, não tem o condão de suprir a autorização prévia, expressa e individual dos empregados participantes de determinada categoria profissional. Interpretação que se coaduna com a liberdade de associação, assegurada no inciso III do art. 8º da Constituição
... está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. Aduz que a ...