artigo 513 alínea e da clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11303-41.2015.5.15.0002)
... ério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT ... ... Indica ofensa aos artigos 462 e 513 da CLT e divergência jurisprudencial ...
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Acórdão Nº 0021854-52.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2021
INTERVALOS INTRAJORNADA. JORNADA EFETIVA SUPERIOR A SEIS HORAS. É a jornada efetivamente realizada que determina o período de intervalo a ser observado e não a jornada contratada, fazendo jus a reclamante, sempre que cumprida jornada superior a seis horas, ao intervalo de uma hora previsto no caput do artigo 71 da CLT. Aplicação do entendimento consubstanciado no item I, da Súmula nº 437, do TST...
... de uma hora previsto no caput do artigo 71 da CLT. Aplicação do entendimento ... por força da previsão contida no artigo 513 alínea "e" da CLT. Pugna pela absolvição da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1292-52.2013.5.04.0802) 20-11-2018
... ção, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se ... , e não apenas seus associados (artigo 513, ... 'a', da CLT), uma vez que todos são ... O mesmo dispositivo também prevê, na alínea ... 'a', que o sindicato representa os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001574-93.2014.5.02.0317)
... ério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do ... ção das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 513; artigo 548; Código de Processo Civil de 2015, ... ção assistencial encontra amparo na alínea "e" do art. 513 da CLT e é fixada em sentenças ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000449-85.2016.5.02.0005) 10-04-2018
... de associação consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se ... ção das Leis do Trabalho, artigo 511; artigo 513"; artigo 581, §2º ... Consta do v. Ac\xC3" ... que, nos termos do artigo 513, alínea "e", da CLT, dispositivo recepcionado pela ...
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Acórdão Nº 0020124-66.2019.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
... sobre o tema, está submetida ao rito do artigo 10 da Lei nº 9.868/99 e seu pedido de liminar ... O artigo 513, alínea "e", da CLT, por seu turno, prescreve ...
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Acordão nº 0000985-83.2012.5.04.0204 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2013
... Inteligência do artigo 5º, inciso XX, e artigo 8º, incisos IV e V, da Constituição Federal, e do artigo 513, alínea e, da CLT ... Recurso interposto pelo ...
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Acórdão Nº 0021494-71.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
... a aplicação da multa prevista no artigo 600 da CLT com relação ao não recolhimento da ... ão é contrária ao que preconiza o artigo 513, alínea "e" da CLT, pois esse artigo atribui ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21674-13.2015.5.04.0021) 18-04-2018
... Violação do artigo 8º, V, da Constituição Federal configurada ... 513, alínea "e", da CLT, dispõe, in verbis:-Art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 172-44.2021.5.13.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos...
... a) violação do art. 513 da CLT ... Alega o Sindicato recorrente ... artigo 513, alínea "e", da CLT, por estar prevista em ... -
Acordão nº 20150738689 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Agosto de 2015
... de intangibilidade salarial previsto no artigo 462 da CLT, assim como da liberdade de filiao ... Federal, Conveno n 95, da OIT, nem ao artigo 513, alnea e, da CLT, tampouco se trata do caso de ...
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Acórdão Nº 0021772-84.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-06-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ASSOCIADOS. A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida somente por associados do sindicato integrantes da categoria, devendo estar demonstrado nos autos que os empregados da empresa eram associados ou que havia autorização para o devido desconto, situação não verificada na hipótese. Tema 935 de Repercussão...
... Entendia que o artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 233-74.2015.5.09.0008)
... - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal ... ) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, ... ao sindicato, com fulcro no artigo 513, alínea "e", da CLT, mas desde que o instrumento ...
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Acórdão Nº 0020881-03.2018.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
... 513, alínea "e", da CLT e 8º, IV, da Constituição ... empregados, exigida pelo inciso XXVI, do artigo 611-B, da CLT, dar-se-á pela aprovação da ...
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Acórdão Nº 0020579-33.2018.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-11-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitados os embargos de declaração por não configurada quaisquer das hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC, não se prestando o remédio utilizado para o reexame de questão já decidida
... dos requisitos de que trata o artigo 897-A CLT, o qual estabelece que caberão ... aa0dd56) ... Entendia que o artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos a ... -
Acórdão Nº 0021797-41.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 23-09-2021
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS EMPREGADOS PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, de acordo com a norma do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, é facultado o deferimento do benefício da Justiça gratuita, até mesmo de ofício, àqueles que atendem ao critério objetivo da remuneração, ou seja, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40%...
... árias, conforme prescrição do caput do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Id ... do artigo 5º da CF/88), ao contrário da alínea 'a' do artigo 513 da CLT, não faz referência à ... -
Sentença nº 1001720-03.2022.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... Artigo 400 do CPC.A penalidade constante do artigo 400 ... ção assistencial, fundamentada no artigo 513, alínea “e”, da CLT, diz respeito a ...
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Acórdão Nº 0020177-15.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
... insalubridade, horas extras, intervalo do artigo 384 da CLT, reflexos decorrentes do aumento da ... está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT" , sendo devida por ...
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Acórdão Nº 0021290-76.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-10-2020
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Em se tratando da defesa de direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, o sindicato é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, na qualidade de substituto processual, reivindicando referidos direitos, à luz do disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal.
... coletivas, por expressa determinação do artigo 8º, III, da CF, que lhe confere esta ... do artigo 5º da CF/88), ao contrário da alínea" \"a\" do artigo 513 da CLT, não fala em representa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0023644-82.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-09-2021
EMENTA CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. É necessária a autorização prévia e expressa do trabalhador para que possa haver desconto de seu salário das contribuições assistenciais.
... Entendia que o artigo 513, alínea "e", da CLT, confere aos sindicatos ... -
Acórdão Nº 0021251-80.2015.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS . Súmula nº 86 deste Tribunal, transcrita nos fundamentos deste Acórdão.
... Outrossim, a teor do disposto no art. 513, alínea "e" da CLT: ... São prerrogativas dos ... está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea 'e', da CLT. Assim, tem-se por ... -
Acórdão Nº 0021163-04.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-10-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 DA CLT. Para o enquadramento do empregado na hipótese prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, é necessário, além da percepção de gratificação de função, a prova de que detenha fração de poder de comando equivalente ao do empregador.
... , conforme determinação trazida pelo artigo 840, §1º da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, ... do artigo 5º da CF/88), ao contrário da alínea" \"a\" do artigo 513 da CLT, não fala em representa\xC3" ... -
Sentença nº 1000668-97.2023.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-12-2023
... 513/515).Encerrada a instrução processual, a ... jornada laboral e no termos do § 4º, do artigo 71, da CLT, vigente durante o contrato de ... expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea "e", da CLT. Nesse sentido, a tese de ...
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Acórdão Nº 0020331-92.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-06-2021
... alínea "d" do inciso I do art. 105 da Constituição da ... "Artigo 12 - O salário-real-de-contribuição, sobre o ... /88), ao contrário da alínea "a" do artigo 513 da CLT, não faz referência à representação, ...
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Acórdão Nº 0020033-80.2016.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-10-2017
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Inexiste óbice legal à inserção de cláusula em convenção coletiva de trabalho impondo o desconto de contribuição assistencial a todos os integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato, inclusive para os empregados não associados.
... A teor do disposto no art. 513, alínea "e" da CLT: ... "São prerrogativas dos ... está expressamente autorizada pelo artigo 513, alínea 'e', da CLT. Assim, tem-se por ...