artigo 58 adct
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-132000-57.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de afrontar de forma literal o disposto no artigo 468 da CLT ou de contrariar a Súmula nº 51 do ... 5. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO INSS. ART. 58 DO ADCT. 6. REAJUSTE DE JANEIRO E MAIO DE 1993 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135540-50.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO R. DESPACHO DENEGATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REAJUSTE. ART. 58 DO ADCT/CF. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência
... DIFERENÇAS. REAJUSTE. ART. 58 DO ADCT/CF. Não merece provimento o agravo de ... Artigo 896, e alíneas, da CLT ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 94.01.12553-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005
CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - VINCULAÇÃO A UM NÚMERO FIXO DE SALÁRIOS MÍNIMOS FORA DO PERÍODO A QUE SE REFERE O ART. 58 DO ADCT - IMPOSSIBILIDADE. INSS. AUTARQUIA COM PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. É pacífico o entendimento, inclusive deste Egrégio Tribunal, que a norma contida no artigo 58 do ADCT - que estabeleceu como critério de reajuste dos...
... 58 da Constituição Federal - ADCT - a partir de 05 ... Egrégio Tribunal, que a norma contida no artigo 58 do ADCT - que estabeleceu como critério de ... -
Acórdão nº 1.0145.10.002376-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... ÍLIO-DOENÇA ANTERIOR - SÚMULA 260/TRF - ARTIGO 144 DA LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 8 DO ADCT - JUROS. 1. Concedido o benefício ... 58 do ADCT da Constituição Federal. 3. Se o ...
- Acórdão nº 220115 de Primeira Turma, 7 de Agosto de 1998
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nº 2001.71.00.033223-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 17 de Agosto de 2004
... SÚMULA 02 DO TRF DA 4ª REGIÃO. ARTIGO 58 DO ADCT. URV. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ...
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nº 90.03.046276-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 30 de Marzo de 1993
PREVIDENCIARIO: REVISÃO DE PROVENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 58, ADCT. I - EQUIVALENCIA SALARIAL ESTA ASSEGURADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, ADCT, A CONTAR DE ABRIL DE 1989. II - RECURSO IMPROVIDO.
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Acórdão nº 1997.01.00.015154-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Agosto de 2007
Assunto: Art. 58 Adct da Cf/88 - Reajustamento do Valor dos ... ícios e custeio da Previdência Social, o artigo 58 do ADCT deixou de ter aplicabilidade, ocasião ...
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Acórdão nº 1997.01.00.015154-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Agosto de 2007
Assunto: Art. 58 Adct da Cf/88 - Reajustamento do Valor dos ... ícios e custeio da Previdência Social, o artigo 58 do ADCT deixou de ter aplicabilidade, ocasião ...
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nº 2002.71.00.018224-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 5 de Enero de 2005
... SÚMULA 02 DO TRF DA 4ª REGIÃO. ARTIGO 58 DO ADCT. INPC. IGP-DI. URV - CONVERSÃO DOS ...
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Acórdão nº 181022 de 2ª Turma, 1 de Diciembre de 1995
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 58 DO ADCT. A atualização dos benefícios previdenciários pelo critério estatuído no art 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança prestações anteriores ao termo inicial de sua eficácia. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... DISPOSIÇÃO PRELIMINAR ... ARTIGO 1 ... São estabelecidas, em cumprimento ao ... ções Constitucionais Transitórias - ADCT; ... XX - às contribuições e anuidades a ... ARTIGO 58 ... Na abertura de crédito ...
- Acórdão nº 240118 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 1999
- Acórdão nº 245087 de Primeira Turma, 14 de Mayo de 1999
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Acórdão nº 337253 de 2ª Turma, 2 de Agosto de 2002
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT/ INAPLICABILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DO PLANO DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO. CRITÉRIOS PARA O REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. O critério do artigo 58 do ADCT-88, de natureza transitória, não tem aplicação após o advento do Plano de Benefícios e Custeio da Previdênci
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nº 91.03.016162-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 3 de Agosto de 1993
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIO. EQUIVALENCIA. ARTIGO 58 ADCT. ABONO ANUAL. I. A EQUIVALENCIA PREVISTA NO ARTIGO 58 DO ADCT APLICA-SE ISONOMICAMENTE, AOS SEGURADOS QUE SE APOSENTARAM APOS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE. II. O ABONO ANUAL E DEVIDO POR FORÇA DO ARTIGO 201, PARAGRAFO 6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFERIDA NORMA ESTA REVESTIDA DE EFICACIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA....
- Acórdão nº 266853 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 2000
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nº 96.01.07916-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 4 de Junio de 2002
... 58 do ADCT e, além de que, ao pagar o 13º de 1988 ... O artigo 58, do ADCT, da Constituição Federal de 1988, ...
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Acórdão nº 282954 de 2ª Turma, 31 de Octubre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. Benefício previdenciário deferido após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Auto-aplicabilidade do artigo 202 da Constituição e incidência do artigo 58 do ADCT-CF/88. Improcedência...
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nº 95.01.24561-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Agosto de 2004
... do comando constitucional contido no artigo 58 ADCT; e pede o reconhecimento da prescrição ...
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Acórdão nº 253965 de 2ª Turma, 30 de Junio de 2000
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL E DA SÚMULA 260/TFR. Benefício previdenciário deferido anteriormente à Constituição Federal de Aplicação da Súmula 260 do extinto TFR até a promulgação da Carta Federal de 1988 e, após o sétimo mês da vigência dessa, o disposto no artigo 58 do ADCT CF/88. Agravo regimental nã
- Acórdão nº 293684 de Primeira Turma, 27 de Abril de 2001
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Acórdão nº 215977 de 2ª Turma, 16 de Abril de 1999
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - BALIZAS DO EXTRAORDINÁRIO. Constatado o fato de o extraordinário haver veiculado matéria única - aplicação do artigo 58 do ADCT - a benefício previdenciário concedido após 1988, chegando-se à improcedência do pedido formulado na inicial como um todo, impõe-se o acolhimento dos declaratórios para limitar a reforma do acórdão impugnado à parte não coberta pela...
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Acórdão nº 471119 de Primeira Turma, 12 de Marzo de 2004
Benefício previdenciário mantido pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição de 1988: revisão do valor inicial: caso em que o beneficiário não comprovou a existência de erro no cálculo da renda mensal inicial da pensão ou que o INSS, no período em que vigorou o artigo 58 do ADCT, deixou de manter a equivalência em salários mínimos: questão restrita ao plano processual ordinário
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Acórdão nº 265939 de 2ª Turma, 23 de Febrero de 2001
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. Incidência do artigo 58 do ADCT-CF/88, a partir de abril de 1989, sobre benefício previdenciário concedido anteriormente à promulgação da Carta de 1988. Matéria decidida pelo Superior Tribunal de...