artigo 605 do codigo civil
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ARTIGO 605
ARTIGO 605 Nem aquele a quem os serviços são prestados, poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Fontes de Direito Judiciário Militar. ARTIGO 1. O processo penal militar reger-se-á pelas ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...Comunicação complementar. ARTIGO 605. Iniciada a execução das interdições ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO I. Das normas fundamentais do processo civil. ARTIGO 1. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme ...ARTIGO 605. A data da resolução da sociedade será:. I - no caso de falecimento do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...TÍTULO I. Disposições preliminares. ARTIGO" 1. O processo penal reger-se-á, em todo o territ\xC3"... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. #Incluído pela Lei nº ...ARTIGO 605. #Revogado pela Lei nº 263, de 23.2.1948. ARTIGO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...DECRETA:. ARTIGO 1. A administração das atividades aduaneiras, e ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I - o custo ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...Dos produtos com marca falsificada. ARTIGO 605. Poderão ser retidos, de ofício ou a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ...2º). § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ...30). Conversão em Títulos. ARTIGO 605. Os certificados de investimentos poderão ser ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... religiosos, nos termos do disposto na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949;. XVII – Relação ... coletivas de prevenção previstas neste artigo. Seção III. Da autuação pela inspeção do ...-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. CAPÍTULO VII. DO REGISTRO ELETRÔNICO DE ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Na hipótese de não ...
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Acórdão nº 50014167120208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE. DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. MANUTENÇÃO DO TERMO FINAL ESTIPULADO EM SENTENÇA. 1. DE INÍCIO, É DE SER REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS EVIDENCIADO O ATAQUE ÀS RAZÕES DE DECIDIR....
... previstos nos artigos 931, 932 e 934 do Código de Processo Civil foram simplificados, porém ...Art. 605. A data da resolução da sociedade será:. I - ... nenhuma das hipóteses legais do artigo 605 do código de processo civil, a data da ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...DECRETA:. ARTIGO 1. O Imposto sobre Produtos Industrializados - ..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ...572, no art. 573 e no art. 605...
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Em vigor
Código Comercial
...TÍTULO I Das embarcações. ARTIGO 457. Somente podem gozar das prerrogativas e ..., domiciliado no Império, com capacidade civil para poder contratar validamente. ARTIGO 497. O ...ARTIGO 605. Não tendo a embarcação capacidade para ...
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Condições e cláusulas básicas do contrato de prestação de serviços
..., o nome da parte, a nacionalidade, o estado civil, a profissão, o número de identidade (registro ...ção da Lei nº 10.406, de 2002, o novo Código Civil, que em seu artigo 1.155 1 introduziu o ...Isso ocorre por força do artigo 605 do Código Civil, que veda a transferência do ...
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Evolução histórica da apuração de haveres - do valor contábil ao valor econômico
...ção à sociedade simples, por exemplo, o artigo 1.029 do Código Civil 1 . dispõe que qualquer ... está taxativamente descrita no artigo 605 do Código de Processo Civil. O “NCPC, neste ...
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Acórdão nº 2007/0114375-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EM JORNAIS LOCAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 605 DA CLT. NECESSIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA NÃO-SURPRESA FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DO
...RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL.MATÉRIA DE ORDEM ...APLICAÇÃO DO ARTIGO 605 DA CLT. NECESSIDADE. CONDIÇÃO DE ...2. O Código de Processo Civil adstringe a atuação do ... -
Acórdão nº 2007/0055942-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL COBRANÇA NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ALEGADA REVOGAÇÃO DO ART. 605 DA CLT NÃO-OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515, CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A publicação de editais é condição necessária à eficácia do procedimento do...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ...605 DA CLT - NÃO-OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO ...3. Quanto à violação do artigo 515 do Código de Processo Civil, impõe-se o não-conhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-605-04.2010.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 184, 297, item I, e 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 372 e 380 (convertida no item IV da Súmula nº 437) da SBDI-1 desta Corte, do que...
...) da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou ... Constituição Federal, 333, inciso I, do Código de Processo Civil e 4º, 58, § 1º, 71, §§ 1º ... -
Acórdão nº 2007/0165394-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ARTIGO 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. INCIDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ART. 605 DA CLT. DIÁRIO OFICIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. I - Quanto à questão inserta no artigo 515 do Código de Processo Civil, conforme consignado no decisum, a matéria não foi objeto do...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA ONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ARTIGO 515 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ...INCIDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ART. 605 DA CLT. DIÁRIO OFICIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ... à questão inserta no artigo 515 do Código de Processo Civil, conforme consignado no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... não concordar com os cálculos feitos nos termos do § 3o deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a ...520, os arts. 570, 584, 588, 589, 590, 602, 603, 604, 605...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...9º ao teto fixado no caput deste artigo". Manutenção dos direitos dos empregados. Art. 4\xC2"...VII – dois da sociedade civil. § 2º Cada membro do Conselho do Programa de ...ção de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade. ...Descanso semanal. Art. 29. A Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, passa a vigorar com as ...
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O contrato de prestação de serviços
... ou imóveis, hoje amplamente prevista no Código Civil Brasileiro e em legislação específica, ... isso mais indubitável ainda, como o artigo 598, que veda a contratação e continuidade da ...A curiosidade surge novamente no artigo 605, 20 cujo teor veda a cessão a terceiros, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-605-70.2011.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. A incompetência da Justiça do Trabalho não foi examinada pelo Regional, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, item I, do TST como óbice ao seguimento do recurso de revista. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte,...
...186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no ... declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1o, da Lei nº 8.666/93, tampouco declarou ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...As áreas de que trata este artigo organizar-se-ão em conselhos setoriais, com ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ...17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ...605 -. Empresas de Informática. . 01. (0). ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8641-69.2005.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 14 da Lei nº 5.584/70, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 114, caput, da Constituição
... a razoabilidade da tese de violação ao artigo 14 da Lei nº 5.584/70, recomendável o ...ção aos artigos 267, VI, e 301, X, do Código de Processo Civil). Não demonstrada a violação ... violação ao artigo 7º, §2º, da Lei nº 605/49 e divergência jurisprudencial). Cabe à parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-03.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. Essa Corte Superior tem firme entendimento a fim de considerar nula a contratação de serviço suplementar por ocasião da admissão do trabalhador bancário, ressalvando, contudo, a possibilidade de que o referido ajuste seja pactuado após sua admissão. Contudo, no caso dos autos, o e. Tribunal Regional registrou que o acordo de prorrogação de...
...7º, § 2º, da Lei nº 605/1949 ou contrariedade à Súmula nº 113 deste ...114 do Código Civil, pois o reclamado não esclarece, em suas ... medida, não há falar em violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116200-12.2004.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERVALO INTRAJORNADA - INTERVALO INTERJORNADAS (alegação de violação dos artigos 5º, LIV, da Constituição Federal, 769 da Consolidação das Leis do Trabalho e 2o, 128, 249, §2º, 460 e 515, §3º, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei...
... 2o, 128, 249, §2º, 460 e 515, §3º, do Código de Processo Civil e divergência ... com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. ...ção de violação do artigo 9o da Lei nº 605/49 e contrariedade à Súmula/TST nº 146). Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-301-29.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. O Tribunal Regional consignou, expressamente, que a citada Ação Civil Pública teve como objeto a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum e que, nessas hipóteses, o artigo 103, inciso III, do CDC...
...COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. O Tribunal Regional consignou, ... origem comum e que, nessas hipóteses, o artigo 103, inciso III, do CDC preceitua que a ... ocorreu em razão da consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que levou as empresas a ... alegada violação dos artigos 1º da Lei nº 605/49 e 11, § 4º, do Decreto nº 27.048/49 bem ...