artigo 730 cpc
- Acórdão nº MS 17569 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2006/0247588-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 211 do STJ ... 2. Na linha da compreensão firmada pelo STJ, o artigo 1º-B da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Medida Provisória ... 2.180/2001, que, alterando o artigo 730 do CPC, estabeleceu ser de 30 dias o prazo para a Fazenda Pública opor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206400-22.2008.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. Depreende-se da decisão recorrida que o fornecimento do auxílio-alimentação decorria do contrato de trabalho firmado entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto e o Reclamante, ainda que seu fornecimento fosse realizado, em parte, pela Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Assistência do Hospital Reclamado. Dessa...
... FGTS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. O artigo 100 da Constituição da República estabelece diretrizes quanto aos ... de atendimento à execução por quantia certa, nos termos do artigo 730 do CPC. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4999005/1988-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ARTIGO 884, CLT. ARTIGO 730, CPC. Ao decidir que o prazo para apresentação dos embargos à execução é de cinco dias, com fulcro no artigo 884 da CLT, o acórdão afasta a aplicabilidade da regra do artigo 730 do CPC e, ainda que não se manifeste expressamente em relação à observância deste último...
... NÃO ... CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ARTIGO 884, CLT. ARTIGO 730, CPC. Ao decidir que o prazo para apresentação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-21404/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, ante a violação do art. 100 da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS PELO REGIME DE PRECATÓRIOS Existindo regra
... , é certo que a execução deva se reger pelos termos do artigo 730 do CPC, dada a inequívoca impenhorabilidade dos bens da reclamada, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0003596-94.2013.5.06.0211), 15-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. Constatando-se que o Juízo originário observou o que determina o artigo 730 do CPC, na medida em que determinou a expedição de mandado de citação ao Município/Agravante, assegurando-lhe a oposição de Embargos à Execução, descabe falar em nulidade procedimental, mantendo-se a sentença agravada. Agravo improvido.
... -se que o Ju í zo origin á rio observou o que determina o artigo 730 do CPC, na medida em que determinou a expedi ç ã o de mandado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0003480-88.2013.5.06.0211 (01666-2009-012-06-00-9)), 21-10-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO. EXECUÇÃO. Constatando-se que o Juízo originário observou o que determina o artigo 730 do CPC, na medida em que determinou a expedição de mandado de citação ao Município, assegurando-se-lhe a oposição de embargos à execução, descabe falar em nulidade procedimental, confirmando-se a sentença agravada.
... -se que o Ju í zo origin á rio observou o que determina o artigo 730 do CPC, na medida em que determinou a expedi ç ã o de mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4999005/1988-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Febrero de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 730, CPC. Tratando-se de Recurso de Revista em fase de execução, a admissibilidade do apelo fica adstrita à demonstração inequívoca de afronta direta a dispositivo constitucional, em face do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT. Dessa forma, não há como apreciar a questão à luz da alegada violação do art. 730 do CPC. Embargos Declaratórios acolhidos para prestar os...
... A C Ó R D Ã O ... JCME/mv/ac ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 730, CPC. Tratando-se de Recurso de ... Revista em fase de execução, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-40514/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... PÚBLICA.PRAZO DE AJUIZAMENTO. ARTIGO 884 DA CLT ... A CLT é absolutamente omissa no que concerne ao procedimento ... ção Federal, é que se impõe a aplicação subsidiária do artigo 730 do CPC que de forma clara elucida que o prazo para interposição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0003528-47.2013.5.06.0211), 10-09-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. Constatando-se que o Juízo originário observou o que determina o artigo 730 do CPC, na medida em que determinou a expedição de mandado de citação ao Município/Agravante, assegurando-lhe a oposição de Embargos à Execução, descabe falar em nulidade procedimental, mantendo-se a sentença agravada. Agravo improvido.
... -se que o Ju í zo origin á rio observou o que determina o artigo 730 do CPC, na medida em que determinou a expedi ç ã o de mandado de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-814/1991-037-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA. ARGÜIÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa constitucional, uma vez que o debate se insere no âmbito infraconstitucional (artigo 730 do CPC), insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de revista na execuçã
... , uma vez que o debate se insere no âmbito infraconstitucional (artigo 730 do CPC), insuscetível, pois, de render ensejo a recurso de revista na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-36713/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PATRIMÔNIO. IMPENHORABILIDADE. Existindo regra específica dirigida à ECT, determinando o pagamento por precatório, e não sendo esta norma incompatível com o novo texto constitucional, é certo que a execução deva se reger pelos termos do artigo 730 do CPC, dada a inequívoca impenhorabilidade dos bens da...
... , é certo que a execução deva se reger pelos termos do artigo 730 do CPC, dada a inequívoca impenhorabilidade dos bens da reclamada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-36713/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PATRIMÔNIO. IMPENHORABILIDADE. Existindo regra específica dirigida à ECT, determinando o pagamento por precatório, e não sendo esta norma incompatível com o novo texto constitucional, é certo que a execução deva se reger pelos termos do artigo 730 do CPC, dada a inequívoca impenhorabilidade dos bens da...
... , é certo que a execução deva se reger pelos termos do artigo 730 do CPC, dada a inequívoca impenhorabilidade dos bens da reclamada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290200-74.2005.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO À RECLAMADA DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PREVISTOS PELO DECRETO-LEI Nº 779/69 E PELO ARTIGO 730 DO CPC. POSSIBILIDADE. Fixada pela Orientação Jurisprudencial nº 364 da e. SBDI-1 a natureza pública da Fundação Reclamada, a consequência...
... ÉGIOS PROCESSUAIS PREVISTOS PELO DECRETO-LEI Nº 779/69 E PELO ARTIGO 730 DO CPC. POSSIBILIDADE. Fixada pela Orientação Jurisprudencial nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000589-94.2013.5.06.0211), 22-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. Constatando-se que o Juízo originário observou o que determina o artigo 730 do CPC, na medida em que determinou a expedição de mandado de citação ao Município, assegurando-lhe a oposição de embargos à execução, descabe falar em nulidade procedimental, mantendo-se a sentença agravada.
... Constatando-se que o Juízo originário observou o que determina o artigo" 730 do CPC, na medida em que determinou a expedição de mandado de citaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-364/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. A Consolidação das Leis do Trabalho, no seu artigo 884, ao tratar dos embargos à execução e sua impugnação, o faz de modo genérico, inserido no capítulo V, "DA EXECUÇÃO", onde não há disposição específica para execução contra a Fazenda Pública. Em face da omissão verificada no diploma celetista, aplica-se subsidiariamente,...
... FAZENDA PÚBLICA. A Consolidação das Leis do Trabalho, no seu artigo 884, ao tratar dos embargos à execução e sua impugnação, o faz de ... , aplica-se subsidiariamente, por força do artigo 769 da CLT, o artigo 730 do CPC, que regula especificamente a matéria, e que previa, anteriormente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1269/2001-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
... e aplicação de normas infraconstitucionais (Lei nº 10.099/2001 e artigo 730 do CPC), não se vislumbrando ofensa às normas constitucionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-675/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 730 DO CPC. 1. As Pessoas de Direito Público não se submetem aos ditames do artigo 884 da CLT, que prevê 5 (cinco) dias para a interposição de embargos à execução, mas ao artigo 730 do CPC, que fixa em 10 dias, o prazo para a Fazenda Pública apresentar embargos à execução, sem qualquer cominação de penhora. 2. Nesse contexto, agride o artigo 5º,...
... JOD/nrv/aes ... FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 730 DO CPC ... 1. As Pessoas de Direito Público não se submetem aos ditames do artigo ... 884 da CLT, que prevê 5 (cinco) dias para a interposição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203441-49.2005.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... recurso de revista, a agravante cuidou de salientar a violação do artigo 5º, LV da Constituição, ao argumento de que os embargos à execução ... ção subsidiária ao Processo do Trabalho do prazo previsto no artigo 730 do CPC. IV - Tendo em conta que tais questões não foram veiculadas no ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL EMBASADA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 730 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES N. 282 E 356 DO STF. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REVER PREMISSA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I -...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-3419/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2002
... artigo 730 do CPC), não se vislumbrando ofensa às normas constitucionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4683/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
... (Lei nº 10.099/2001 e artigo 730 do CPC), não se vislumbrando ofensa às normas constitucionais inv o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-640/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
... (Lei nº 10.099/2001 e artigo 730 do CPC), não se vislumbrando ofensa às normas constitucionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1928/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Mayo de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional substituiu a r. sentença naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade...
... sentença naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. Portanto, há impossibilidade jurídica ... ípio-reclamado na execução, foi por hora certa nos termos do artigo 730 do CPC (fls. 38). Vê-se, claramente, não se tratar sequer de uma ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-48700-33.2001.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010