artigo 730 cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48700-33.2001.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (por violação dos artigos 4º e7º, § 5º da Lei nº 4860/65, artigo 397 do CPC, artigo 7º, VI da CF/88 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 60, II, da C. SBDI-1 do TST). Orientação Jurisprudencial 60 da SBDI-1 do TST: II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-6023/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A Fazenda Pública se rege pelas normas existentes no Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, a teor do art. 769 da CLT. Portanto, a União Federal, ao apresentar seus embargos à execução no prazo previsto no artigo 730 do CPC, fê-lo tempestivamente, razão pela qual o Eg. Regional, ao manter a decisão que...
..., ao apresentar seus embargos à execução no prazo previsto no artigo 730 do CPC, fê-lo tempestivamente, razão pela qual o. Eg. Regional, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-8604/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ENUNCIADO 266 DO TST. A motivação genérica do recurso não atinge os princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, exaurindo-se no âmbito dos arts. 730 e 1.052 do CPC quanto ao mero procedimento executório. Tratando-se de processo em fase de execução, incide na hipótese Enunciado 266 desta...
...730 e 1.052 do CPC quanto ao mero procedimento executório. Tratando-se de ...Logo, não se cogita de violação do artigo 100 da Constituição Federal ou de. execução na forma do artigo 730 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 322-59.2013.5.02.0074) 29-08-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.015/2014. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. NATUREZA JURÍDICA. ISENÇÃO. 1)Inicialmente, ressalte-se que os arestos trazidos ao confronto jurisprudencial mostram-se inservíveis, nos termos da Súmula 337 do TST, por não indicarem a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados. 2) A mera indicação de violação do Decreto-Lei nº 779/69 e do artigo 790
...2) A mera indicação de violação do Decreto-Lei nº 779/69 e do artigo 790-A da CLT, como foi feito na fundamentação do agravo de instrumento, ... a essa questão, assim como não se constata violação dos artigo 730 do CPC, uma vez que se relaciona à fase executória, sequer iniciada. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039783-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SISTEMÁTICA - ARTIGO 730, CPC/73 - CITAÇÃO - EXECUTADO - OCORRÊNCIA - AUTOS NÃO APARTADOS - IRREGULARIDADE SANÁVEL - PREJUÍZO - EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO - CRITÉRIO FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - EQUIDADE AFASTADA.- A execução contra a Fazenda Pública tem procedimento próprio...
...ícios, fixados em R$900,00 (novecentos reais), nos moldes do artigo 85, §8º, do CPC. Em suas razões, doc. nº 36, sustenta o ... a execução em desfavor da Fazenda Pública, nos termos do artigo 730, do CPC, vigente à época. Afirma inobservância aos índices de juros e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039783-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SISTEMÁTICA - ARTIGO 730, CPC/73 - CITAÇÃO - EXECUTADO - OCORRÊNCIA - AUTOS NÃO APARTADOS - IRREGULARIDADE SANÁVEL - PREJUÍZO - EXECUTADO - INOCORRÊNCIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO - CRITÉRIO FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - EQUIDADE AFASTADA.- A execução contra a Fazenda Pública tem procedimento próprio...
...ícios, fixados em R$900,00 (novecentos reais), nos moldes do artigo 85, §8º, do CPC. Em suas razões, doc. nº 36, sustenta o ... a execução em desfavor da Fazenda Pública, nos termos do artigo 730, do CPC, vigente à época. Afirma inobservância aos índices de juros e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-231/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVÁVEL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF PROCESSAMENTO DA REVISTA PARA MELHOR EXAME DA QUAESTIO IURIS. Ao considerar que os bens pertencentes à União, Estados, municípios, Distrito Federal e respectivas autarquias (cujas atividades são afetas à realização de serviços públicos) são impenhoráveis, não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do rito comum de...
...íba, ao apresentar seus embargos à execução no prazo previsto no artigo 730 do. CPC, o fez tempestivamente, razão pela qual o e. TRT, por manter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-879/1993-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. Tem-se como fundamentada a decisão que considerou intempestivos os embargos à execução ajuizados fora do prazo legal, a que alude o art. 884 da CLT. Recurso não conhecido. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE AJUIZAMENTO. ART. 884 DA CLT. A CLT é absolutamente omissa no que concerne ao procedimento da execução contra ente público. As normas...
... Pública não o ser direta e sim por precatório, na forma do artigo 100, da Constituição Federal, é que se impõe a aplicação a do artigo 730, do CPC. Daí a evidência de a decisão recorrida, ao convalidar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4900-18.2007.5.21.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Pleno desta Corte, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, suscitado nos autos do RR-70/1992-011-04-00.7, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/01, que ampliou para trinta dias
... do RR-70/1992-011-04-00.7, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/01, que ampliou para trinta dias o ... Fazenda Pública interpor embargos à execução, alterando os artigos 730 do CPC e 884 da CLT. A invocação genérica de violação do artigo 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-6852/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
1. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 12 E 18 DO DL 509/69, À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.102/01-28/01, AO ART. 730 E SEGUINTES DO CPC, AO ART. 100 E 5º, II, LIV, DA CF/88. COLAÇÃO DE ARESTOS PARA COTEJO. ARTIGO 896, §§ 2º E 6º, DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. O...
...PROVISÓRIA Nº 2.102/01-28/01, AO ART. 730 E SEGUINTES DO CPC, AO ART. 100. E 5º, II, LIV, DA CF/88. COLAÇÃO DE ESTOS PARA COTEJO. ARTIGO 896, §§ 2º. E 6º, DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. O processo tramita sob o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2513/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. A CLT é omissa no que diz respeito ao procedimento da execução contra ente público. As normas são dirigidas à execução contra empresas privadas que, citadas para pagamento do débito e, não o fazendo, para oferecer bens à penhora, a fim de garantir o Juízo e apresentar, se o quiser, Embargos à Execução. A execução contra a Fazendo Pública não é direta,...
... Fazendo Pública não é direta, mas por precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição da República, pelo que se aplica, subsidiariamente, o artigo 730 do CPC. Assim, a decisão recorrida, ao concluir pela manutenção da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-81.2003.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUCEN. PRÊMIO INCENTIVO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência do TST tem-se firmado no sentido de que, tratando-se de cotejo da decisão recorrida com tese explicitada no corpo do acórdão paradigma, necessária a juntada de seu inteiro teor, sendo insuficiente a indicação de Diário da Justiça, pois nessa fonte oficial somente são publicadas a ementa e a...
... aparelhamento do recurso, pois a hipótese não está prevista no artigo 896 da CLT. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, ... da forma literal como preceitua o artigo 896, "c", da CLT, aos artigos 730 do CPC e 100 da CF, porquanto referidos dispositivos não disciplinam a ... -
Acórdão nº 2008/0141070-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. DISPOSIÇÕES DO ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. PAGAMENTO EFETIVADO POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. EMBARGOS...
...VALOR. DISPOSIÇÕES DO ART. 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO . ...uma vez que regidas pelo artigo 730 do Código de Processo Civil. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-1297300-72.2006.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ENTIDADE FILANTRÓPICA SOB INTERVENÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. O.J. 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Hipótese em que a entidade filantrópica, executada, sofreu intervenção pelo Município de Praia Grande - SP. 2. Impetração de mandado de segurança pelo ente municipal...
... jurídicas de direito público não se submetem aos ditames do artigo 884 da CLT. Inteligência dos arts. 568, III, e 730 do CPC. 4. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1785/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a configuração da hipótese prevista na alínea c do art. 896 da CLT. II RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE AJUIZAMENTO. ARTIGO 884 DA CLT. A CLT é absolutamente omissa no que concerne ao procedimento da execução contra ente público....
...EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. DE AJUIZAMENTO. ARTIGO 884 DA CLT. A CLT é absolutamente omissa no que concerne ao procedimento ...ção Federal, é que se impõe a aplicação subsidiária do artigo 730 do CPC. Daí a evidência de a decisão recorrida, ao convalidar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1785/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a configuração da hipótese prevista na alínea -c- do art. 896 da CLT. II - RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE AJUIZAMENTO. ARTIGO 884 DA CLT. A CLT é absolutamente omissa no que concerne ao procedimento da execução contra ente...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE AJUIZAMENTO. ARTIGO 884 DA CLT. A CLT é absolutamente omissa no que concerne ao procedimento ...ção Federal, é que se impõe a aplicação subsidiária do artigo 730 do CPC. Daí a evidência de a decisão recorrida, ao convalidar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-244/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2002
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a configuração da hipótese prevista na alínea c do art. 896 da CLT. II RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE AJUIZAMENTO. ARTIGO 884 DA CLT. A CLT é absolutamente omissa no que concerne ao procedimento da execução contra ente público....
...EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. DE AJUIZAMENTO. ARTIGO 884 DA CLT. A CLT é absolutamente omissa no que concerne ao procedimento ...ção Federal, é que se impõe a aplicação subsidiária do artigo 730 do CPC. Daí a evidência de a decisão recorrida, ao convalidar a ... -
Acórdão nº 1.0349.14.001382-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - RITO ESPECIAL DO CPC - ADAPTAÇÃO DO PROCEDIMENTO - POSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.É cabível execução fiscal fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública (Súmula 279/STJ), desde que observada a norma do artigo 730 do CPC/73, atual art. 910 do CPC/2015, não havendo incompatibilidade entre o rito do...
... extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Sustenta a Apelante, em síntese, que embora tenha ... Pública (Súmula 279/STJ), desde que observada a norma do artigo 730 do CPC/73, atual art. 910 do CPC/2015, não havendo incompatibilidade ... -
Acórdão nº 1.0349.14.001382-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - RITO ESPECIAL DO CPC - ADAPTAÇÃO DO PROCEDIMENTO - POSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.É cabível execução fiscal fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública (Súmula 279/STJ), desde que observada a norma do artigo 730 do CPC/73, atual art. 910 do CPC/2015, não havendo incompatibilidade entre o rito do...
... extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Sustenta a Apelante, em síntese, que embora tenha ... Pública (Súmula 279/STJ), desde que observada a norma do artigo 730 do CPC/73, atual art. 910 do CPC/2015, não havendo incompatibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2360/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA (MUNICÍPIO). Esta C. Corte tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando da Fazenda Pública, a execução deve processar-se nos moldes do art. 730 do CPC c/c com o artigo 100, da Constituição Federal (Precedentes do STF e TST). Recurso conhecido e provido.
...Pública, a execução deve processar-se nos moldes do art. 730 do CPC c/c com o artigo 100, da Constituição Federal (Precedentes do STF ... -
Processo nº 0004139-30.2015.8.19.0045 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MULTA ARTIGO 475 -J DO CPC/73 (ARTIGO 523, §2º, DO ATUAL DIPLOMA). DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 910 DO CPC (ARTIGO 730 DO CPC/73). EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos à execução opostos com alegação de excesso. 2. Cálc
...CONTRA A FAZENDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. . MULTA ARTIGO 475 –J DO CPC/73 (ARTIGO 523, . ...PROCEDIMENTO DO ARTIGO 910 DO CPC . (ARTIGO . 730 . DO . CPC/73). . EXCLUSÃO. . ... -
Acórdão nº 2007/0048275-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS INFRINGENTES. CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A QUAL SE FUNDA O ACÓRDÃO EMBARGADO. ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. CABIMENTO DO WRIT. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR MEIO DE...
...a valores pretéritos. 6. Nos termos do artigo 12, § 4º, da Lei n. 10.559/2002, o . ...disposto do artigo 730 do Código de Processo Civil"; e b) "Se . ... -
Acórdão Nº 0004372-46.2014.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 25-11-2022
APELO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: ATAQUE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADO. MÉRITO. DISCUSSÃO QUE SE RESUME À INDIVISIBILIDADE DO BEM. LOTE URBANO SITUADO NA PARTE INTERNA DA QUADRA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA, SOB PENA DE REDUÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DO BEM. INDIVISIBILIDADE NATURAL QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.
...ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM INDIVISÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 730 DO CPC E DO. ARTIGO 1.320 DO CC. SENTENÇA ESCORREITA. ÔNUS ... -
Acórdão nº 2014/0045154-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRECEITO LEGAIS NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDI
...2. Hipótese em que se alega ofensa aos artigos 730 e 731/CPC, sem demonstração de . ...violação ao artigo... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1478/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Por evidenciada possível violação ao disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509/69, bem como, conseqüentemente, aos artigos 730 do CPC e 100 da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de melhor analisar as razões do recurso de revista correspondente. Agravo de instrumento...
...Por evidenciada possível violação ao disposto no artigo 12 do Decreto-Lei n.º 509/69, bem como, conseqüentemente, aos artigos ...ção Federal, e violação aos artigos 12 do Decreto-Lei 509/69 e 730 do CPC. Sobre os temas acima colaciona arestos, por meio dos quais visa ...