artigos sobre processo execução
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-189240/2007-0072-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... GMLBC/rcr/lc/cd AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Agravo ... recurso de revista em face de ofensa aos artigos 5º, XXII, e 6º da Constituição da República ... ária, é possível exercer o crivo sobre matéria relativa aos princípios da legalidade e ...
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Acórdão nº 2016/0251223-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo Penal ... artigos ... INICIAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0073400-25.2007.5.06.0191 (00734-2007-191-06-00-0)), 26-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, §2º, 10 E 448 DA CLT. Comprovada a formação de grupo econômico, as empresas integrantes do mesmo são solidariamente responsáveis pelo adimplemento dos direitos trabalhistas dos respectivos empregados, ainda que originados de liame mantido por seu antecessor, podendo...
... INCID Ê NCIA DOS ARTIGOS 2 º , § 2 º , 10 E 448 DA CLT. Comprovada a ... controle, dire ç ã o e administra ç ã o sobre as demais, como tamb é m quando se verifica “ ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... 237, inciso II, do Código de Processo Civil." (NR) ... A Lei no 9.028, de 1995, passa a ... á ao Advogado-Geral da União dispor sobre a reestruturação da Procuradoria Regional, ... ções de sentença e aos processos de execução; e ... II - examinar os cálculos constantes dos ... , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: ... "Art. 1o-A. Estão dispensadas de depósito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001852-68.2013.5.06.0145), 21-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa em apreço, porque nesse aspecto a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o rito do processo de execução, nos artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva apontada pelo artigo 769 do mesmo Estatuto Consolidado. Precedentes do TST.
... forma expressa, o rito do processo de execução", nos artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, n\xC3" ... ões postuladas da "majoração do RSR sobre as horas extras e prêmios deferidos" - Invoca a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001376-96.2014.5.06.0144), 04-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. Não se pode aplicar, ao Processo Trabalhista, a multa de 10% de que trata o dispositivo em apreço, porque em tal aspecto a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o art. 769, do...
... expressa, o ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a 892. Daí que, sem ... o adicional de horas extras deve incidir sobre a parte variável de sua remuneração, ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000298-67.2014.5.06.0144), 26-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa em apreço, porque nesse aspecto a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o rito do processo de execução, nos artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva apontada pelo artigo 769 do mesmo Estatuto Consolidado. Precedentes do TST.
... forma expressa, o rito do processo de execução", nos artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, n\xC3" ... Tendo o dies ad quem do biênio recaído sobre 01.03.2014, um sábado de carnaval, prorrogou-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000461-49.2014.5.06.0014), 17-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa em apreço, porque nesse aspecto a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o rito do processo de execução, nos artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva apontada pelo artigo 769 do mesmo Estatuto Consolidado. Precedentes do TST.
... forma expressa, o rito do processo de execução", nos artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, n\xC3" ... horas extras com o adicional de 50% e 100% sobre o valor do salário-hora normal", afastando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000648-87.2014.5.06.0101), 14-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. No âmbito do processo trabalhista, descabe a aplicação da multa em apreço, considerando-se que a CLT estabelece, de forma expressa, o rito do processo de execução, nos artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva apontada pelo artigo 769 da CLT. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.
... forma expressa, o rito do processo de execução", nos artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, n\xC3" ... que "deverão as horas extras incidir sobre o salário-base, apenas, sem considerar as demais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134040-77.1989.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Afasta-se, de plano, a indicação de violação literal dos artigos 884, § 5º, da CLT, 608 e 741 do CPC, pois, em processo de execução, a revista somente se viabiliza quando objetivamente demonstrada ofensa à literalidade...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... , a indicação de violação literal dos artigos 884, § 5º, da CLT, 608 e 741 do CPC, pois, em ... Fontan Pereira, relator dos autos do Processo TRT-01394-1992-008-10-007, julgado em ... seguintes precedentes desta Corte Superior, sobre a mesma questão, sendo o primeiro deles ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000728-89.2012.5.06.0014 (01416-2009-231-06-00-3)), 23-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se pode aplicar ao processo trabalhista a multa estabelecida pelo art. 475-J do CPC, porque em tal aspecto a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, como consagra o art. 7
... do processo de execu ç ã o, em seus artigos 876 a 892. Da í que, sem omiss ã o, n ã o se ... ; QUE o depoente n ã o obtinha resposta sobre a corre ç ã o, mas n ã o detectava no ... -
Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º Os artigos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - ... nas seções precedentes, e versar a causa sobre" direitos que admitam transação, o juiz designar\xC3" ... "Art. 588. A execução provisória da sentença far-se-á do mesmo modo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000181-67.2012.5.06.0008), 05-03-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa de que trata o dispositivo em apreço, porque nesse aspecto a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, nos artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva apontada pelo
... ritual do processo de execu ç ã o, nos artigos 876 a 892. Da í que, sem omiss ã o, n ã o se ... reclamada, n ã o versando a hip ó tese sobre terceiriza ç ã o de m ã o-de-obra, na qual o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-13.2006.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos da jurisprudência consubstanciada no item IV da Súmula nº 331, havendo inadimplemento das obrigações trabalhistas, pelo empregador, reconhece-se a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações,...
... NÃO CONHECIDO ... MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT, E DE 40% SOBRE O FGTS. O ... ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... Nos termos do art. 475-J do CPC, ... da CLT, os quais disciplinam a execução forçada da condenação judicial no processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001087-94.2011.5.06.0007), 01-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO. 475-J, DO CPC. Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa em epígrafe, porque nesse aspecto a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o rito do processo de execução, nos artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva apontada pelo artigo 769 do mesmo Estatuto Consolidado. Precedentes do TST.
... , o rito do processo de execu ç ã o, nos artigos 876 a 892. Da í que, sem omiss ã o, n ã o se ... , concluindo que tal encargo deveria recair sobre a recorrida, ex vi dos artigos 464 da CLT e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002226-93.2011.5.06.0391 (01145-2004-001-06-00-3)), 17-06-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Não se pode aplicar, ao processo trabalhista, a multa prevista no art. 475-J, do CPC, tendo em vista que a CLT não é omissa, pois estabelece, de forma expressa, o ritual do processo de execução, nos artigos 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva apontada pelo artigo 769,...
... ritual do processo de execu ç ã o, nos artigos 876 a 892. Da í que, sem omiss ã o, n ã o se ... imateriais ou valores í ntimos da pessoa, sobre os quais o ofendido construiu a sua personalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001865-15.2012.5.06.0012), 21-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. O rito a ser observado no processo de execução está regrado, de forma expressa, nos artigos 876 a 892 da CLT. E, inexistindo omissão a autorizar a sua aplicação supletiva (artigo 769 da CLT), não se configura a hipótese de incidência do artigo 475-J do CPC. Precedentes do TST.
... o est á regrado, de forma expressa, nos artigos 876 a 892 da CLT. E, inexistindo omiss ã o a ... 742/743). A manifesta ç ã o da AUTOTRAC sobre os documentos de fls. 198/208, no sentido de que ... -
Acórdão nº 2010/0226106-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO" SEM LIQUIDEZ. REGISTRO EM ... BANCO DE \xC2" ... artigose Processo Civil sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000020-27.2016.5.06.0005), 13-11-2017
APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, do CPC (ANTIGO ARTIGO 475-J DO CPC DE 1973). Quando do julgamento do IUJ 0000233-82.2015.5.06.0000, em 11.12.2015, publicado no DEJT em 15.02.2015, o Pleno do TRT da 6ª. Região decidiu em acórdão assim ementado, textual: « INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Estabelecendo a CLT, de forma expressa e completa, o rito a...
... , o rito a ser observado no processo de execução (artigos 876 a 892), mostra-se inaplicável ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1381-23.2010.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional considerou inexistente o cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento da oitiva das testemunhas foi em decorrência da existência de prova nos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Diante da conclusão do Tribunal Regional, não se vislumbra o alegado cerceio de defesa. Uma vez constatada a desnecessidade da
... o seu indeferimento encontra respaldo nos artigos 765 da CLT e 130 do CPC. Compete ao juiz a processo, devendo velar pela rápida solução do ... da CLT, os quais disciplinam a execução forçada da condenação judicial no processo ... A questão sobre a aplicação da multa prevista no art. 475-J do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1381-23.2010.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional considerou inexistente o cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento da oitiva das testemunhas foi em decorrência da existência de prova nos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Diante da conclusão do Tribunal Regional, não se vislumbra o alegado cerceio de defesa. Uma vez constatada a desnecessidade da
... o seu indeferimento encontra respaldo nos artigos 765 da CLT e 130 do CPC. Compete ao juiz a processo, devendo velar pela rápida solução do ... da CLT, os quais disciplinam a execução forçada da condenação judicial no processo ... A questão sobre a aplicação da multa prevista no art. 475-J do ... -
Acórdão nº REsp 1313053 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITA POR CONTA E RISCO DO ... conta e risco do exequente, prevendo os artigos 475-O, I, e 574 do Código de Processo Civil sua ... Manifestando-se sobre espécie muito semelhante a dos autos, o insigne ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-440/1978-001-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Mayo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONHECIMENTO (CLT, ART. 896, §2º, ENUNCIADO Nº 266 DO TST). Não desafia conhecimento o recurso de revista contra decisão regional em agravo de petição que determinou o prosseguimento da execução, sem suspensão do feito, para habilitação incidental de cada credor falecido, em razão de elevado número de litisconsortes ativos (429), relegando tal...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONHECIMENTO (CLT, ART. 896, §2º, ENUNCIADO ... execução, emperrando a continuidade do processo de execução. Trata-se de susposta ofensa aos ... não apresentou o posicionamento final sobre a habilitação dos herdeiros no processo ... a decisão recorrida, quais sejam, artigos 265 do Código de Processo Civil e 769 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2038/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA À COISA JULGADA, AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... PROCESSO NA FASE DE ... EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. LAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. PRELIMINAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-253800-41.1996.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... EXECUÇÃO. PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CARTA MAGNA ... da presente execução às previsões dos artigos 100 da Constituição Federal e 730 do Código de Processo Civil", uma vez que "à época da efetivação da ... não se havia operado a sucessão da União sobre o acervo da extinta RFFSA". Verifica-se, assim, ...